TJSP - 1001304-21.2023.8.26.0128

1ª instância - Vara Unica de Cardoso

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Polo Ativo

Partes

DORIVAL PAIXAO DIAS

CPF *77.***.*53-80

Advogados

ISABELA DA SILVA GOMES

OAB: 457694/SP

CPF *60.***.*38-47

ADEMIR LUCAS JUNIOR

OAB: 233835/SP

CPF *78.***.*75-86

Polo Passivo

Partes

CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

CNPJ: 04.721.637/0001-28

Advogados

DAYSE RIOS BARBOSA

OAB: 44059/CE

CPF *04.***.*20-51

PEDRO QUEIROZ

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/05/2024 09:03

    Arquivado Definitivamente

  • 09/05/2024 09:03

    Expedição de Certidão.

  • 07/05/2024 23:50

    Expedição de Certidão.

  • 19/04/2024 16:53

    Expedição de Certidão.

  • 15/04/2024 23:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 15/04/2024 00:16

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 12/04/2024 17:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/04/2024 09:51

    Conclusos para despacho

  • 12/04/2024 09:46

    Expedição de Certidão.

  • 21/03/2024 23:08

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 21/03/2024 10:41

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 21/03/2024 10:03

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2024 10:00

    Expedição de Certidão.

  • 28/11/2023 21:49

    Ato ordinatório praticado

  • 17/11/2023 09:45

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 09/11/2023 23:36

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2023 12:52

    Expedição de Carta.

  • 25/10/2023 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2023 09:31

    Expedição de Certidão.

  • 11/10/2023 01:03

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 10/10/2023 00:18

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 09/10/2023 19:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/10/2023 13:31

    Conclusos para despacho

  • 09/10/2023 13:24

    Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)

  • 27/09/2023 01:04

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 26/09/2023 00:17

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 25/09/2023 19:08

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 25/09/2023 09:30

    Conclusos para decisão

  • 25/09/2023 09:27

    Expedição de Certidão.

  • 25/09/2023 09:23

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 25/08/2023 02:06

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 25/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Ademir Lucas Junior (OAB 233835/SP), Isabela da Silva Gomes (OAB 457694/SP), Dayse Rios Barbosa (OAB 44059/CE), Pedro Queiroz (OAB 49244/CE) Processo 1001304-21.2023.8.26.0128 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Dorival Paixão Dias - Reqdo: Caap - Caixa de Assistência Aos Aposentados e Pensionistas - Posto isso e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos por Dorival Paixão Dias em face de Caixa de Assistência aos Aposentados e Pensionistas (caap), para o fim de: (i) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes no tocante à contratação sob a denominação "contribuição caap", bem como determinar à ré a cessação dos descontos; (ii) CONDENAR a ré a restituir em dobro eventuais quantias posteriores a 30/03/2021 e, de forma simples, aquelas anteriores a tal data, a serem atualizadas de acordo com a Tabela Prática do TJ/SP e com juros de 1%, ambos desde a data de cada desconto, por se tratar de ato ilícito extracontratual, observada a prescrição quinquenal, bem como a pagar ao autor indenização pelos danos morais sofridos no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor a ser atualizado a contar da presente data segundo a Tabela Prática do TJ/SP e com juros de 1% a contar do desconto, por se tratar de ato ilícito extracontratual.

    Em consequência, JULGO EXTINTO o presente feito, com resolução de mérito e fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, dando por finalizada a fase de conhecimento.

    A respeito dos ônus sucumbenciais, vale ponderar que a condenação por danos morais em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca (súmula 326 do STJ).

    Assim, sucumbente, o réu arcará com o pagamento das custas, despesas processuais e dos honorários advocatícios fixados em R$ 1.200,00 nos termos do art. 85, § 8º, do CPC.

    No mais, quanto ao pedido de justiça gratuita promovido pelo requerido, para melhor análise acerca de sua viabilidade, determino a apresentação do imposto de renda referente aos dois últimos exercícios, bem como balancetes mensais/semestrais/anuais.

    P.I.

  • 24/08/2023 00:32

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 23/08/2023 16:44

    Julgado procedente o pedido

  • 23/08/2023 16:44

    Conclusos para julgamento

  • 23/08/2023 11:26

    Conclusos para despacho

  • 23/08/2023 10:02

    Juntada de Petição de Réplica

  • 08/08/2023 04:06

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 07/08/2023 00:23

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 04/08/2023 13:55

    Ato ordinatório praticado

  • 03/08/2023 16:10

    Juntada de Petição de contestação

  • 03/08/2023 15:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/08/2023 14:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/07/2023 07:45

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 29/06/2023 11:34

    Expedição de Carta.

  • 28/06/2023 01:04

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 27/06/2023 05:49

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 26/06/2023 17:54

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 24/06/2023 19:36

    Conclusos para decisão

  • 24/06/2023 17:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/06/2023 01:16

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 20/06/2023 13:37

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 20/06/2023 13:28

    Determinada a emenda à inicial

  • 20/06/2023 11:29

    Conclusos para decisão

  • 17/06/2023 21:45

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2023

Ultima Atualização
09/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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