TJSP - 0000422-39.2023.8.26.0496

1ª instância - Departamento de Execucoes Criminais - 6 Raj de Ribeirao Preto

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

DANILO RODRIGO ANDREATA

CPF *98.***.*73-75

Advogados

MARIA CLAUDIA DE SEIXAS

OAB: 88552/SP

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/06/2025 11:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/06/2025 19:02

    Expedição de Certidão.

  • 09/06/2025 19:01

    Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

  • 09/06/2025 19:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/06/2025 16:35

    Expedição de Certidão.

  • 06/06/2025 16:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/06/2025 08:52

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/06/2025 08:51

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/06/2025 08:51

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/06/2025 08:51

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/05/2025 18:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/05/2025 17:29

    Declarada a Remição

  • 30/05/2025 12:07

    Conclusos para decisão

  • 21/05/2025 11:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/05/2025 23:08

    Expedição de Certidão.

  • 20/05/2025 23:08

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 20/05/2025 23:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/05/2025 23:07

    Expedição de Certidão.

  • 20/05/2025 23:07

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 20/05/2025 23:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/05/2025 23:06

    Expedição de Certidão.

  • 20/05/2025 23:06

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 20/05/2025 23:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/05/2025 01:49

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/05/2025 00:15

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/04/2025 19:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/04/2025 18:02

    Conclusos para despacho

  • 15/04/2025 15:21

    Conclusos para despacho

  • 15/04/2025 06:53

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/04/2025 13:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/04/2025 13:07

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 14/04/2025 11:16

    Conclusos para decisão

  • 08/04/2025 11:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/03/2025 15:41

    Conclusos para despacho

  • 28/02/2025 12:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/02/2025 02:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/02/2025 00:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/02/2025 18:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/02/2025 16:29

    Conclusos para despacho

  • 24/02/2025 01:44

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/02/2025 13:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/02/2025 00:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/02/2025 20:03

    Expedição de Certidão.

  • 20/02/2025 20:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/02/2025 19:23

    Conclusos para despacho

  • 19/02/2025 09:55

    Conclusos para despacho

  • 18/02/2025 12:31

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 17/02/2025 01:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/02/2025 09:49

    Expedição de Certidão.

  • 14/02/2025 05:35

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/02/2025 19:48

    Expedição de Certidão.

  • 13/02/2025 19:40

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 13/02/2025 10:33

    Conclusos para decisão

  • 05/02/2025 23:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/02/2025 16:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/02/2025 16:11

    Expedição de Certidão.

  • 03/02/2025 01:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/01/2025 00:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/01/2025 17:15

    Declarada a Remição

  • 30/01/2025 09:37

    Conclusos para decisão

  • 27/01/2025 12:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/01/2025 15:09

    Expedição de Certidão.

  • 25/01/2025 15:09

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 25/01/2025 15:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/12/2024 11:43

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/12/2024 10:18

    Expedição de Certidão.

  • 06/12/2024 00:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/12/2024 18:58

    Expedição de Certidão.

  • 05/12/2024 18:57

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 05/12/2024 11:41

    Conclusos para decisão

  • 29/11/2024 14:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/11/2024 09:22

    Conclusos para despacho

  • 29/11/2024 02:36

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/11/2024 17:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/11/2024 10:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/11/2024 09:20

    Expedição de Certidão.

  • 28/11/2024 09:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/11/2024 18:43

    Conclusos para despacho

  • 27/11/2024 14:25

    Conclusos para despacho

  • 22/11/2024 17:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/11/2024 20:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/11/2024 14:49

    Expedição de Certidão.

  • 13/11/2024 14:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/11/2024 01:43

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/10/2024 00:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/10/2024 21:17

    Declarada a Remição

  • 30/10/2024 17:07

    Conclusos para decisão

  • 23/10/2024 11:59

    Conclusos para despacho

  • 15/10/2024 16:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/10/2024 16:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/10/2024 16:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/10/2024 11:22

    Expedição de Certidão.

  • 15/10/2024 11:22

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 15/10/2024 11:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/10/2024 11:21

    Expedição de Certidão.

  • 15/10/2024 11:20

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 15/10/2024 11:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/10/2024 11:19

    Expedição de Certidão.

  • 15/10/2024 11:19

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 15/10/2024 11:19

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/10/2024 06:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/10/2024 01:27

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/10/2024 05:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/10/2024 14:06

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 17/09/2024 14:40

    Expedição de Certidão.

  • 17/09/2024 14:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/08/2024 01:43

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/08/2024 00:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/08/2024 16:31

    Declarada a Remição

  • 28/08/2024 15:10

    Conclusos para decisão

  • 27/08/2024 16:24

    Conclusos para despacho

  • 21/08/2024 10:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/08/2024 10:03

    Expedição de Certidão.

  • 09/08/2024 10:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/08/2024 05:47

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/08/2024 00:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/08/2024 14:03

    Declarada a Remição

  • 02/08/2024 09:29

    Conclusos para decisão

  • 26/07/2024 11:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/07/2024 18:49

    Expedição de Certidão.

  • 25/07/2024 18:48

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 25/07/2024 18:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/07/2024 15:04

    Expedição de Certidão.

  • 23/07/2024 15:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/07/2024 01:54

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/07/2024 00:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/07/2024 14:12

    Declarada a Remição

  • 19/07/2024 10:13

    Conclusos para decisão

  • 18/07/2024 11:05

    Conclusos para despacho

  • 10/07/2024 13:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/07/2024 11:41

    Expedição de Certidão.

  • 10/07/2024 11:40

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 10/07/2024 11:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/06/2024 01:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/06/2024 00:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/06/2024 17:38

    Expedição de Certidão.

  • 13/06/2024 17:38

    Expedição de Certidão.

  • 13/06/2024 17:37

    Homologado o Cálculo

  • 13/06/2024 13:24

    Conclusos para decisão

  • 13/06/2024 13:19

    Juntada de Certidão

  • 11/06/2024 15:56

    Conclusos para despacho

  • 07/06/2024 01:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/06/2024 11:20

    Juntada de Petição de resposta

  • 06/06/2024 00:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/06/2024 21:38

    Expedição de Certidão.

  • 05/06/2024 21:37

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 05/06/2024 09:54

    Conclusos para decisão

  • 20/05/2024 11:53

    Expedição de Certidão.

  • 20/05/2024 11:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/05/2024 06:36

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/05/2024 00:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/05/2024 14:11

    Expedição de Certidão.

  • 03/05/2024 14:10

    Concedida Progressão de regime

  • 02/05/2024 19:23

    Conclusos para decisão

  • 02/05/2024 18:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/05/2024 16:30

    Expedição de Certidão.

  • 02/05/2024 16:30

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 02/05/2024 16:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/05/2024 13:32

    Conclusos para despacho

  • 24/04/2024 15:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/04/2024 13:42

    Expedição de Certidão.

  • 24/04/2024 13:41

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 24/04/2024 13:41

    Juntada de Outros documentos

  • 15/04/2024 17:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/04/2024 01:37

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/04/2024 15:49

    Expedição de Certidão.

  • 10/04/2024 15:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/04/2024 00:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/04/2024 00:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/04/2024 18:56

    Expedição de Certidão.

  • 09/04/2024 18:56

    Expedição de Certidão.

  • 09/04/2024 18:53

    Declarada a Remição

  • 09/04/2024 18:52

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 08/04/2024 17:53

    Conclusos para decisão

  • 08/04/2024 15:32

    Conclusos para despacho

  • 08/04/2024 11:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/04/2024 11:19

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/04/2024 10:51

    Expedição de Certidão.

  • 08/04/2024 10:51

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 08/04/2024 10:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/04/2024 09:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/04/2024 21:57

    Expedição de Certidão.

  • 05/04/2024 21:56

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 05/04/2024 21:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/04/2024 09:48

    Expedição de Certidão.

  • 05/04/2024 09:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/04/2024 03:35

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/03/2024 12:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/03/2024 11:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/03/2024 00:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/03/2024 18:42

    Conclusos para despacho

  • 27/03/2024 16:47

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 20/03/2024 15:37

    Expedição de Certidão.

  • 20/03/2024 15:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/03/2024 12:15

    Conclusos para despacho

  • 20/03/2024 12:13

    Juntada de Outros documentos

  • 19/03/2024 01:41

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/03/2024 00:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/03/2024 20:48

    Declarada a Remição

  • 15/03/2024 16:10

    Conclusos para decisão

  • 26/02/2024 14:03

    Conclusos para despacho

  • 20/02/2024 10:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/02/2024 09:50

    Expedição de Certidão.

  • 20/02/2024 09:50

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 19/02/2024 15:54

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/02/2024 14:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/02/2024 21:26

    Expedição de Certidão.

  • 12/02/2024 21:26

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 12/02/2024 21:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/02/2024 01:28

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/02/2024 10:39

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/02/2024 14:08

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 01/02/2024 02:49

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/01/2024 16:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/01/2024 16:21

    Expedição de Certidão.

  • 31/01/2024 00:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/01/2024 14:54

    Declarada a Remição

  • 30/01/2024 10:32

    Conclusos para decisão

  • 26/01/2024 14:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/01/2024 13:46

    Expedição de Certidão.

  • 26/01/2024 13:45

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 26/01/2024 13:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/01/2024 16:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/01/2024 03:43

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/01/2024 09:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/01/2024 06:37

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 15/01/2024 12:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/01/2024 11:14

    Expedição de Certidão.

  • 15/01/2024 11:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/01/2024 01:27

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/01/2024 00:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/01/2024 14:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/01/2024 17:03

    Conclusos para despacho

  • 14/12/2023 08:54

    Conclusos para despacho

  • 14/12/2023 08:53

    Juntada de Outros documentos

  • 12/12/2023 04:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/12/2023 00:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/12/2023 18:01

    Expedição de Certidão.

  • 07/12/2023 18:01

    Expedição de Certidão.

  • 07/12/2023 18:01

    Homologado o Cálculo

  • 07/12/2023 16:22

    Conclusos para decisão

  • 04/12/2023 16:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/11/2023 01:42

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/11/2023 00:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/11/2023 17:12

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 13/11/2023 15:44

    Expedição de Certidão.

  • 13/11/2023 15:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/11/2023 02:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/11/2023 00:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/11/2023 14:03

    Declarada a Remição

  • 07/11/2023 10:35

    Conclusos para decisão

  • 30/10/2023 11:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/10/2023 01:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/10/2023 10:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/10/2023 09:11

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 23/10/2023 18:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/10/2023 12:23

    Expedição de Certidão.

  • 23/10/2023 12:23

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 23/10/2023 12:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/10/2023 16:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/10/2023 11:58

    Expedição de Certidão.

  • 19/10/2023 11:58

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 19/10/2023 11:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/09/2023 12:48

    Expedição de Certidão.

  • 11/09/2023 12:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/09/2023 02:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/09/2023 00:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/09/2023 17:01

    Expedição de Certidão.

  • 01/09/2023 17:01

    Expedição de Certidão.

  • 01/09/2023 17:00

    Homologado o Cálculo

  • 01/09/2023 15:07

    Conclusos para decisão

  • 31/08/2023 14:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/08/2023 01:37

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/08/2023 10:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/08/2023 10:21

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 24/08/2023 13:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/08/2023 01:27

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Maria Claudia de Seixas (OAB 88552/SP) Processo 0000422-39.2023.8.26.0496 - Execução da Pena - Exectdo: Danilo Rodrigo Andreata - Cumpra-se o v. acórdão.

    Atualize-se o cálculo de penas considerando o aumento da pena.

    Após, manifestem-se as partes.

  • 23/08/2023 10:42

    Expedição de Certidão.

  • 23/08/2023 10:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/08/2023 00:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/08/2023 20:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/08/2023 14:33

    Juntada de Outros documentos

  • 21/08/2023 01:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Maria Claudia de Seixas (OAB 88552/SP) Processo 0000422-39.2023.8.26.0496 - Execução da Pena - Exectdo: Danilo Rodrigo Andreata - O pedido de remição por estudo em razão da aprovação no Exame Nacional para Certificação de Competência de Jovens e Adultos (ENCCEJA) não merece acolhimento, por uma só razão, e muito simples: a atividade desempenhada não é contemplada pela regra inserta no art. 126 da Lei de Execução Penal, de modo que a pretensão malfere o princípio da legalidade.

    Posto isso, INDEFIRO o pedido de remição de pena por aprovação no ENCCEJA ao sentenciado Danilo Rodrigo Andreata, CPF: *98.***.*73-75, MTR: 1274616-0, RG: 42.462.437-0, RJI: 213963615-10, Centro de Ressocialização Masculino de Araraquara.

    No mais, tendo em vista a documentação apresentada, a revelar a satisfação dos requisitos legalmente exigidos e constantes da Portaria Conjunta nº 01/2019, editada pelo Departamento Estadual de Execuções Criminais, com fundamento no artigo 126 da Lei de Execução Penal, julgo REMIDOS 04 (quatro) dias da pena privativa de liberdade imposta ao sentenciado.

    Elabore-se novo cálculo de pena.

    Oportunamente, intimem-se as partes para, querendo, oferecer impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias, em observância ao contraditório.

  • 18/08/2023 00:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/08/2023 14:59

    Declarada a Remição

  • 16/08/2023 16:27

    Conclusos para decisão

  • 16/08/2023 00:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/08/2023 22:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/08/2023 03:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/08/2023 00:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/08/2023 19:03

    Expedição de Certidão.

  • 11/08/2023 18:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/08/2023 16:25

    Conclusos para despacho

  • 09/08/2023 17:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/08/2023 15:32

    Expedição de Certidão.

  • 09/08/2023 15:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/08/2023 01:28

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/08/2023 12:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/08/2023 11:38

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 03/08/2023 13:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/08/2023 16:59

    Expedição de Certidão.

  • 02/08/2023 16:59

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 02/08/2023 16:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/07/2023 01:27

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/07/2023 05:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/07/2023 15:04

    Declarada a Remição

  • 26/07/2023 13:42

    Conclusos para decisão

  • 21/07/2023 14:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/07/2023 13:47

    Expedição de Certidão.

  • 21/07/2023 13:47

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 21/07/2023 13:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/06/2023 01:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/06/2023 13:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/06/2023 12:18

    Expedição de Certidão.

  • 02/06/2023 12:18

    Expedição de Certidão.

  • 02/06/2023 12:18

    Homologado o Cálculo

  • 01/06/2023 14:35

    Conclusos para decisão

  • 25/05/2023 16:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/05/2023 01:46

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/05/2023 00:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/05/2023 13:50

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 16/05/2023 12:19

    Expedição de Certidão.

  • 16/05/2023 12:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/05/2023 15:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/05/2023 01:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/05/2023 00:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/05/2023 18:20

    Declarada a Remição

  • 04/05/2023 18:02

    Conclusos para decisão

  • 03/05/2023 11:17

    Conclusos para despacho

  • 22/04/2023 17:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/04/2023 15:24

    Expedição de Certidão.

  • 19/04/2023 15:23

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 12/04/2023 11:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/03/2023 01:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/03/2023 00:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/03/2023 17:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/03/2023 16:12

    Conclusos para despacho

  • 10/03/2023 10:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/02/2023 20:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/01/2023 18:51

    Expedição de Certidão.

  • 31/01/2023 18:51

    Expedição de Certidão.

  • 31/01/2023 18:51

    Expedição de Certidão.

  • 31/01/2023 18:47

    Homologado o Cálculo

  • 31/01/2023 15:13

    Conclusos para decisão

  • 30/01/2023 10:43

    Conclusos para despacho

  • 26/01/2023 17:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/01/2023 17:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/01/2023 12:03

    Expedição de Certidão.

  • 26/01/2023 12:03

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 25/01/2023 06:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/01/2023 19:57

    Expedição de Ofício.

  • 24/01/2023 17:06

    Expedição de Certidão.

  • 24/01/2023 17:06

    Expedição de Certidão.

  • 24/01/2023 17:04

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 24/01/2023 15:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/01/2023 14:48

    Juntada de Outros documentos

  • 24/01/2023 12:19

    Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/01/2023

Ultima Atualização
24/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

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