16/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Alexsandro Vieira de Andrade (OAB 338821/SP), Juliana Garcia Petrenas (OAB 345998/SP) Processo 0048406-09.2017.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: VINICIUS AGOSTINI ACCORSI -

Vistos. 1.

Fls. 296/298 e fl. 327: Em que pesem as manifestações da Defesa e do d.

Promotor, deixo de apreciar o pedido do réu.

A competência para a análise de pedidos relativos ao pagamento das custas processuais, inclusive em relação ao pedido de gratuidade da justiça, é do Juízo das Execuções Criminais.

Tratando-se de sentença transitada em julgado, a atuação deste juízo limita-se à busca do cumprimento voluntário em relação ao pagamento das referidas custas.

Diante do exposto, o requerimento do réu, deverá se dar junto ao Juízo da Execução Criminal, vez que se trata de matéria lhe afeta.

Neste sentido, já decidiu o E.

TJSP: Agravo em Execução.

Isenção ou suspensão do pagamento das custas e despesas processuais.

Competência do Juízo da Execução.

Recurso parcialmente provido." (TJSP;Agravo de Execução Penal 0000565-86.2023.8.26.0509; Relator (a):Freddy Lourenço Ruiz Costa; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Criminal; Araçatuba/DEECRIM UR2 -Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 2ª RAJ; Data do Julgamento: 30/06/2023; Data de Registro: 30/06/2023). 2.

Nada mais sendo requerido e, se em termos, ao arquivo.

Servirá este, por cópia, como ofício/mandado/carta precatória.

Int.
19/08/2022 14:26

Expedição de Certidão.
19/08/2022 14:25

Baixa Definitiva
19/08/2022 14:25

Expedição de Certidão.
02/08/2022 02:31

Expedição de Certidão.
25/07/2022 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/07/2022 15:17

Expedição de Certidão.
22/07/2022 12:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2022 08:51

Expedição de Certidão.
21/07/2022 10:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
13/07/2022 19:10

Ato ordinatório praticado
13/07/2022 17:38

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
12/07/2022 11:19

Conclusos para decisão
11/07/2022 17:47

Pedido de inclusão em pauta virtual
11/07/2022 11:11

Conclusos para decisão
05/07/2022 13:39

Conclusos para decisão
05/07/2022 13:34

Conclusos para decisão
05/07/2022 12:28

Recebidos os autos
05/07/2022 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2022 10:36

Expedição de Outros documentos.
05/07/2022 10:35

Expedição de Outros documentos.
22/06/2022 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/06/2022 11:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2022 11:00

Expedição de Outros documentos.
21/06/2022 11:00

Expedição de Outros documentos.
21/06/2022 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/06/2022 00:00

Conclusos para decisão
20/06/2022 10:33

Expedição de Outros documentos.
15/06/2022 13:33

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
15/06/2022 11:44

Distribuído por sorteio
14/06/2022 07:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
13/06/2022 09:35

Ato ordinatório praticado
08/06/2022 12:13

Recebidos os autos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/06/2022

Ultima Atualização
16/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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