02/05/2024 16:30

Arquivado Definitivamente
02/05/2024 16:22

Baixa Definitiva
02/05/2024 16:22

Expedição de #{tipo_de_documento}.
11/01/2024 03:48

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/01/2024 00:15

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/01/2024 15:39

Julgado improcedente o pedido
07/12/2023 09:37

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
06/12/2023 16:00

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
13/11/2023 01:45

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/11/2023 05:34

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/11/2023 16:20

Ato ordinatório praticado
23/10/2023 14:19

Juntada de #{tipo_de_documento}
23/10/2023 14:19

Mandado devolvido #{resultado}
06/10/2023 18:17

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
29/08/2023 11:47

Expedição de #{tipo_de_documento}.
28/08/2023 01:58

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Maria Delcirene Campos Ruiz (OAB 216942/SP), Eliane Silva Prado (OAB 226546/SP) Processo 1007118-70.2023.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Andréa Regina de Oliveira Martinez Serrano -

Vistos. 1.

Defiro à autora os benefícios da justiça gratuita.

Anote-se. 2.

Em sede de tutela de urgência pretende a autora medida antecipatória com o fim de suspender os pontos de infração de trânsito, sob o fundamento de que as infrações não foram cometidas por ela.

Indicou a pessoa que cometeu as infrações.

A medida não comporta deferimento.

O Art.300 do CPC prevê como requisitos autorizadores a concessão da tutela de urgência a probabilidade do direito aliada ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

No caso, embora não se olvide ser possível na via judicial a pretensão aduzida pela parte autora, independente do esgotamento do prazo administrativo.

A apuração da veracidade dos fatos narrados na inicial depende de larga instrução processual, incompatível com a medida antecipatória pleiteada.

Assim, ao menos em sede de cognição sumária, deve se prestigiar o ato administrativo que, vale ressaltar, goza de presunção de legitimidade e veracidade.

Ante o exposto INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. 3.

Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 4.

Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados na forma do art. 183 do CPC. 5.

A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.

A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos.

Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC.

Int.
25/08/2023 06:03

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/08/2023 17:32

Não Concedida a Antecipação de tutela
24/08/2023 14:47

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
05/06/2023 16:22

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
25/05/2023 02:15

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/05/2023 05:43

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/05/2023 17:23

Determinada a emenda à inicial
22/05/2023 17:50

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
18/05/2023 15:16

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
18/05/2023 15:16

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
18/05/2023 14:47

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/05/2023 02:35

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/05/2023 05:45

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/05/2023 15:25

Proferidas outras decisões não especificadas
12/05/2023 16:29

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
27/03/2023 15:40

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
27/03/2023 02:24

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/03/2023 05:57

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/03/2023 18:40

Proferidas outras decisões não especificadas
23/03/2023 09:38

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
22/03/2023 16:34

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/05/2023

Ultima Atualização
02/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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