13/03/2024 15:00

Arquivado Definitivamente
13/03/2024 15:00

Expedição de Certidão.
16/11/2023 09:30

Transitado em Julgado em #{data}
20/09/2023 22:52

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/09/2023 12:06

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
20/09/2023 11:06

Homologada a Transação
05/09/2023 18:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/09/2023 16:54

Conclusos para decisão
01/09/2023 16:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/09/2023 10:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/08/2023 09:51

Expedição de Mandado.
19/08/2023 12:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 192649/SP) Processo 1002270-12.2023.8.26.0539 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Banco Safra Financeira S/A -

Vistos.

Processe-se em segredo de Justiça, até o cumprimento do ato de constrição do bem.

Nos termos do artigo 3º, caput e parágrafos, do Decreto-Lei de n.º 911/69, é possível que o proprietário fiduciário ou credor requeira a busca do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida em sede liminar, desde que a petição inicial venha instruída com a comprovação da mora e que os valores para sua purgação venham expressos.

Preenchidos os requisitos em questão, nos termos da documentação carreada aos autos, notadamente a notificação extrajudicial copiada às fls. 63/65, a comprovar a mora, DEFIRO a liminar para busca e apreensão do bem descrito na inicial, depositando-o com a autora, em mãos de uma das pessoas por ela indicada, observando que caberá ao depositário indicado entrar em contato com o Oficial de Justiça cumpridor do ato.

Com a expedição do mandado, cuja despesa já se encontra recolhida nos autos (fls. 68/69), também já fica deferida a requisição de concurso policial e ordem de arrombamento, com vistas a seu integral cumprimento, se necessário.

Nos termos dispostos no art. 3º, § 14º, do Decreto-Lei n. 911/69, por ocasião do cumprimento do mandado de busca e apreensão o devedor deverá entregar o bem e seus respectivos documentos.

Após o cumprimento da liminar e efetivada a citação, levando-se em conta a opção expressa pela não realização de audiência preliminar, poderá a parte requerida, no prazo de 05 dias, purgar a mora, com o pagamento da integralidade da dívida, em consonância com os §§ 1º e 2º, do artigo 3º do mencionado Decreto-lei, caso em que o bem ser-lhe-á restituído livre do ônus.

Se assim não proceder, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário.

Também, no prazo de 15 (quinze) dias do cumprimento da liminar, o devedor fiduciante poderá apresentar contestação.

A citação e a intimação poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 06 (seis) e depois das 20 (vinte) horas, observado o disposto no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal.

Observe-se, desde já, que caso o veículo seja localizado em Comarca diversa, na forma do art. 3º, §§ 12 e 13, do Decreto-lei nº 911/69, deverá a parte autora requerer diretamente naquele Juízo a busca e apreensão, mediante requerimento onde conste cópia da inicial e desta decisão, nos termos do Comunicado SPI nº 26/2017, comunicando imediatamente a este Juízo, caso positiva.

Ainda, nos termos do art. 3º, § 9º, do Decreto-lei nº 911/69, caso providenciado pela parte autora o recolhimento da taxa devida, DEFIRO, desde já, a utilização do sistema RENAJUD para fim de bloqueio de transferência e circulação do veículo , bem como para que anote em seu prontuário a ordem judicial de busca e apreensão, desde que ainda não tenha sido efetivado o cumprimento da liminar ora deferida, de forma que, caso a busca e apreensão reste positiva, deverá a Serventia proceder ao imediato desbloqueio.

Int.

Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado.
16/08/2023 21:25

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/08/2023 00:30

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/08/2023 18:20

Proferidas outras decisões não especificadas
15/08/2023 10:42

Conclusos para decisão
15/08/2023 10:32

Expedição de Certidão.
15/08/2023 09:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2023

Ultima Atualização
13/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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