TJSP - 1025896-59.2021.8.26.0562

1ª instância - 01 Acidentes Trabalho de Santos

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

ETIANE MONTEIRO GUIDINI

CPF *16.***.*68-17

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/05/2025 13:20

    Arquivado Definitivamente

  • 28/11/2024 22:35

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/11/2024 09:06

    Remetido ao DJE

  • 28/11/2024 05:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/11/2024 10:58

    Conclusos para despacho

  • 14/11/2024 12:14

    Certidão de Cartório Expedida

  • 07/10/2024 12:20

    Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

  • 24/09/2024 22:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/09/2024 12:15

    Remetido ao DJE

  • 24/09/2024 12:04

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 24/09/2024 12:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/09/2024 11:19

    Conclusos para despacho

  • 20/09/2024 11:11

    Recebidos os autos do Tribunal de Justiça

  • 30/01/2024 15:35

    Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital

  • 30/01/2024 15:28

    Certidão de Cartório Expedida

  • 12/11/2023 23:35

    Suspensão do Prazo

  • 31/10/2023 22:24

    Suspensão do Prazo

  • 24/09/2023 09:21

    Suspensão do Prazo

  • 22/09/2023 09:46

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 15/09/2023 01:52

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/09/2023 00:13

    Remetido ao DJE

  • 13/09/2023 20:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/09/2023 16:06

    Conclusos para despacho

  • 13/09/2023 15:39

    Apelação/Razões Juntada

  • 13/09/2023 08:50

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 13/09/2023 08:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/09/2023 17:56

    Conclusos para despacho

  • 12/09/2023 17:50

    Conclusos para despacho

  • 12/09/2023 15:54

    Apelação/Razões Juntada

  • 11/09/2023 11:34

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 28/08/2023 01:55

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Nelson Roberto Correia dos Santos Junior (OAB 250510/SP) Processo 1025896-59.2021.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Etiane Monteiro Guidini - Conheço dos embargos declaratórios, porque tempestivos, e, no mérito, dou-lhes parcial provimento.

    Com efeito, o E.

    Superior Tribunal de Justiça firmou a seguinte tese pela sistemática dos recursos repetitivos, Tema 1.044: Nas ações de acidente do trabalho, os honorários periciais, adiantados pelo INSS, constituirão despesa a cargo do Estado, nos casos em que sucumbente a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91.

    Sobreveio, contudo, a Lei nº. 14.331/2022, que alterou a redação do art. 1º, caput, da Lei nº. 13.876/2019, que ora apresenta a seguinte redação: Art. 1º O ônus pelos encargos relativos ao pagamento dos honorários periciais referentes às perícias judiciais realizadas em ações em que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) figure como parte e se discuta a concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral ficará a cargo do vencido, nos termos da legislação processual civil, em especial do § 3º do art. 98 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil).

    Nessa toada, impõe-se condenar a parte vencida no pagamento dos honorários periciais, suspendendo-se, contudo, a exigibilidade dos consectários sucumbenciais, por força do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil.

    Tenho, assim, por superada a tese firmada no Tema 1.044, razão pela qual deixo de impor ao estado a obrigação de ressarcir o INSS pelos honorários periciais.

    Pelo exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos declaratórios.

    Na sentença embargada, o parágrafo com a seguinte redação Condeno o autor ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, observando-se, se o caso, a gratuidade da justiça.

    Passa a vigorar com esta redação: Condeno a parte autora ao pagamento dos honorários periciais, nos termos do art. 1º, caput, da Lei nº. 13.876/2019, com a redação dada pela Lei nº. 14.331/2022, com exigibilidade suspensa em razão da gratuitade da justiça, conforme determina o art. 98, § 3º, do CPC.

    Fica, no mais, mantida a sentença nos moldes em que já lançada.

  • 25/08/2023 06:01

    Remetido ao DJE

  • 24/08/2023 17:04

    Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

  • 17/08/2023 14:48

    Conclusos para decisão

  • 17/08/2023 14:38

    Certidão de Cartório Expedida

  • 01/07/2023 09:53

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 30/06/2023 10:10

    Embargos de Declaração Juntados

  • 21/06/2023 02:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/06/2023 13:40

    Remetido ao DJE

  • 20/06/2023 13:25

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 20/06/2023 13:25

    Julgada improcedente a ação

  • 23/05/2023 15:05

    Conclusos para Sentença

  • 23/05/2023 15:04

    Certidão de Cartório Expedida

  • 12/05/2023 13:10

    Comprovante de Depósito Juntada

  • 24/04/2023 15:22

    Petição Juntada

  • 10/04/2023 02:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/04/2023 09:04

    Remetido ao DJE

  • 05/04/2023 08:04

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 05/04/2023 08:03

    Ato ordinatório

  • 04/04/2023 11:34

    Recebidos os autos do Setor de Perícias

  • 04/04/2023 11:04

    Laudo Juntado

  • 19/01/2023 15:19

    Petição Juntada

  • 08/12/2022 12:30

    Remetidos os Autos para o Setor de Perícias

  • 02/12/2022 14:42

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/12/2022 00:21

    Remetido ao DJE

  • 01/12/2022 18:00

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 01/12/2022 18:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/11/2022 16:03

    Conclusos para despacho

  • 30/11/2022 15:53

    Conclusos para despacho

  • 29/11/2022 15:17

    Petição Juntada

  • 21/11/2022 09:12

    Certidão de Cartório Expedida

  • 21/11/2022 09:10

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 18/11/2022 18:40

    Petição Juntada

  • 28/10/2022 01:48

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/10/2022 05:31

    Remetido ao DJE

  • 26/10/2022 17:39

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 26/10/2022 10:35

    Conclusos para decisão

  • 26/10/2022 10:24

    Recebidos os autos do Setor de Perícias

  • 26/10/2022 10:23

    Petição Juntada

  • 26/10/2022 10:23

    Laudo Juntado

  • 25/10/2022 10:11

    Mandado Juntado

  • 25/10/2022 10:11

    Mandado Devolvido Cumprido Positivo

  • 09/09/2022 08:54

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 31/08/2022 01:51

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/08/2022 13:44

    Mandado Urgente Expedido

  • 30/08/2022 00:22

    Remetido ao DJE

  • 29/08/2022 15:18

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 29/08/2022 15:16

    Remetidos os Autos para o Setor de Perícias

  • 29/08/2022 15:14

    Ato ordinatório

  • 25/08/2022 11:30

    Recebidos os autos do Setor de Perícias

  • 25/08/2022 11:28

    Certidão de Cartório Expedida

  • 18/08/2022 12:01

    Remetidos os Autos para o Setor de Perícias

  • 17/08/2022 12:11

    Petição Juntada

  • 15/08/2022 02:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/08/2022 10:09

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 12/08/2022 00:25

    Remetido ao DJE

  • 11/08/2022 15:58

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 11/08/2022 15:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/08/2022 13:29

    Conclusos para despacho

  • 04/08/2022 18:47

    Petição Juntada

  • 03/08/2022 02:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/08/2022 00:25

    Remetido ao DJE

  • 01/08/2022 14:52

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 01/08/2022 14:16

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 01/08/2022 13:18

    Conclusos para decisão

  • 21/07/2022 13:00

    Réplica Juntada

  • 01/07/2022 10:13

    Ofício Juntado

  • 01/07/2022 10:12

    Ofício Juntado

  • 01/07/2022 02:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/06/2022 00:19

    Remetido ao DJE

  • 29/06/2022 15:34

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 22/04/2022 11:01

    SAP - Ofício - Consultas Diversas Juntado

  • 12/04/2022 09:21

    Contestação Juntada

  • 08/04/2022 08:12

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 01/04/2022 16:53

    Ofício Expedido

  • 01/04/2022 16:53

    Ofício Expedido

  • 28/03/2022 12:42

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 28/03/2022 11:32

    Mandado de Citação Expedido

  • 15/03/2022 02:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/03/2022 00:36

    Remetido ao DJE

  • 11/03/2022 16:02

    Proferido Despacho

  • 10/03/2022 09:56

    Conclusos para despacho

  • 10/03/2022 09:48

    Conclusos para despacho

  • 26/12/2021 07:00

    Suspensão do Prazo

  • 30/11/2021 15:46

    Petição Juntada

  • 23/11/2021 05:39

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/11/2021 00:33

    Remetido ao DJE

  • 19/11/2021 19:22

    Proferido Despacho

  • 19/11/2021 15:42

    Conclusos para despacho

  • 19/11/2021 15:39

    Conclusos para despacho

  • 17/11/2021 11:10

    Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/11/2021

Ultima Atualização
15/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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