03/09/2024 12:01

Arquivado Definitivamente
03/09/2024 11:55

Expedição de #{tipo_de_documento}.
28/06/2024 12:24

Ato ordinatório praticado
24/06/2024 22:43

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/06/2024 13:43

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/06/2024 13:34

Recebidos os autos
24/06/2024 13:11

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
11/06/2024 12:08

Expedição de #{tipo_de_documento}.
10/04/2024 12:57

Ato ordinatório praticado
10/04/2024 11:13

Juntada de #{tipo_de_documento}
28/02/2024 09:21

Expedição de #{tipo_de_documento}.
29/11/2023 11:47

Ato ordinatório praticado
30/08/2023 01:40

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Ricardo Garcia Gomes (OAB 239752/SP) Processo 0003325-77.2014.8.26.0394 - Execução Fiscal - Exeqte: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SÃO PAULO -

Vistos.

Considerando o tempo que esta execução fiscal permaneceu paralisada, mister analisar se ocorreu a prescrição intercorrente no caso concreto à luz do entendimento jurisprudencial atual de como devem ser aplicados o art. 40 e parágrafos da Lei nº 6.830/1980 e a sistemática para a contagem do prazo prescricional.

Sobre essa questão, por ocasião do julgamento do Recurso Especial nº 1.340.553-º 1.340.553-RS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (art. 1.036, CPC), a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça definiu as seguintes teses jurídicas: [...] 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronuciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens.

Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo mesmo depois de escoados os referidos prazos , considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. [...] (STJ Recurso Especial nº 1.340.553-RS. 1ª Seção.

Relator Ministro Mauro Campbell Marques.

Data do julgamento: 12.09.2018.

Publicação no DJe: 16.10.2018) Assim, antes de deliberar sobre essa questão e para não proferir decisão surpresa, CONCEDO o prazo de 10 dias para que a parte exequente se manifeste sobre eventual prescrição intercorrente e ou causas suspensivas ou interruptivas do respectivo prazo.

Com o decurso do prazo, com ou sem manifestação, tornem-se os autos conclusos para decisão.

Intime-se.
29/08/2023 11:15

Recebidos os autos
29/08/2023 00:19

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/08/2023 14:17

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2023 10:38

Ato ordinatório praticado
29/06/2023 15:23

Expedição de #{tipo_de_documento}.
14/08/2017 15:36

Arquivado Provisoramente
19/04/2017 12:58

Juntada de #{tipo_de_documento}
22/03/2017 14:52

Ato ordinatório praticado
22/03/2017 14:46

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2017 16:11

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
23/04/2016 05:21

Ato ordinatório praticado
22/03/2016 12:37

Ato ordinatório praticado
26/11/2014 11:38

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
26/11/2014 11:38

INCONSISTENTE
26/11/2014 11:38

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
30/09/2014 10:40

Ato ordinatório praticado
08/09/2014 14:51

Proferidas outras decisões não especificadas
26/08/2014 15:37

Recebidos os autos
25/08/2014 18:27

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
25/08/2014 14:44

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/11/2014

Ultima Atualização
03/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Nenhum documento encontrado.

Informações relacionadas

Processo nº 1030621-09.2023.8.26.0114

Maristela Cantazaro Gimenes

British Airways Pcl

Advogado: Jair Sebastiao de Souza Junior

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 10/07/2023 15:35

Exibir Processo

Processo nº 1000377-92.2023.8.26.0439

Coop de Credito de Livre Admissao Centro...

Marcia Xavier Campos de Araujo

Advogado: Rodnei Vieira Lasmar

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 24/02/2023 12:31

Exibir Processo

Processo nº 0003471-28.2022.8.26.0010

Elisabeth Feres Teixeira

Seval Administradora de Condominios LTDA

Advogado: Fabiana Ramos Siqueira da Silva

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 10/05/2023 15:03

Exibir Processo

Processo nº 0007572-55.2018.8.26.0073

Em Segredo de Justica

Advogado: Thyago Cezar

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 22/10/2018 17:07

Exibir Processo

Processo nº 0003537-82.2022.8.26.0438

Em Segredo de Justica

Advogado: Karina Figueiredo Pretto Rocha Diniz

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 14/07/2022 11:23

Exibir Processo