02/04/2024 15:27

Arquivado Definitivamente
11/03/2024 16:40

Ato ordinatório praticado
09/03/2024 00:14

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/03/2024 10:38

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
08/03/2024 09:33

Ato ordinatório praticado
06/03/2024 12:08

Ato ordinatório praticado
01/03/2024 12:20

Expedição de Certidão.
16/02/2024 14:01

Baixa Definitiva
16/02/2024 14:01

Expedição de Certidão.
27/01/2024 06:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/01/2024 06:36

Juntada de Certidão
16/01/2024 12:37

Expedição de Carta.
08/01/2024 23:36

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/01/2024 01:12

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/12/2023 11:07

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2023 13:40

Conclusos para despacho
12/12/2023 09:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2023 23:09

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/12/2023 10:42

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
11/12/2023 10:26

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
06/12/2023 14:55

Conclusos para julgamento
06/12/2023 14:54

Expedição de Certidão.
13/11/2023 22:47

Ato ordinatório praticado
27/10/2023 11:53

Ato ordinatório praticado
27/10/2023 00:14

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/10/2023 13:39

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/10/2023 12:56

Proferido despacho de mero expediente
20/10/2023 10:32

Conclusos para despacho
20/10/2023 10:31

Expedição de Certidão.
20/09/2023 11:52

Ato ordinatório praticado
18/09/2023 21:18

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/09/2023 12:12

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/09/2023 11:21

Ato ordinatório praticado
18/09/2023 11:19

Expedição de Certidão.
23/08/2023 16:08

Ato ordinatório praticado
17/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Clodoaldo Roberto Galli (OAB 145388/SP) Processo 0000585-57.2022.8.26.0333 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Paulo Sérgio Pimenta -

Vistos.

Fls. 141/142: Trata-se de reiteração dos pedidos de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), do Passaporte e dos Cartões de Crédito e de Débito do devedor.

Como cediço, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade de N. 5941, o Colendo Supremo Tribunal Federal entendeu pela constitucionalidade da utilização do artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil vigente, para a adoção de "Medidas Executivas Atípicas", como a suspensão da carteira nacional de habilitação, a apreensão do passaporte e o bloqueio de cartões de crédito/débito em nome do devedor.

Todavia, entendeu, também, a Suprema Corte que a medida não poderia avançar sobre direitos fundamentais do devedor e que deveria observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, com decisão tomada de acordo com as peculiaridades do caso concreto.

No caso dos autos, não restou evidenciada a adequação das medidas requeridas ao fim pretendido, uma vez que inexistem elementos que demonstrem que a suspensão da carteira nacional de habilitação, a apreensão do passaporte e o bloqueio dos cartões de crédito/débito da parte executada auxiliariam na satisfação do débito.

Com efeito, não há notícias no sentido de que o executado possua patrimônio e/ou de que esteja se esquivando da presente execução.

Assim sendo, a ausência demonstração, ao menos mínima, de fraude ou ocultação de bens por parte da parte devedora resultam na impossibilidade de se constatar a presença do elemento da proporcionalidade, em sentido estrito, ou da razoabilidade.

Conforme decidido por este Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em casos similares: AGRAVO DE INSTRUMENTO Cumprimento de sentença Decisão que indeferiu o pleito de medidas executivas atípicas Irresignação da exequente Reconhecimento da constitucionalidade do art. 139, IV, do CPC pelo STF no bojo da ADI 5941, julgada em 09.03.2023 O Superior Tribunal de Justiça já havia fixado parâmetros (no REsp nº 1.782.418/RJ) para o deferimento das medidas executivas atípicas, que são o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa; a fundamentação específica, fundada nas particularidades do caso concreto; o esgotamento dos meios prévios de satisfação do crédito; a adequação, razoabilidade e necessidade das medidas postuladas; e, por fim, a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio apto a cumprir com a obrigação imposta No caso dos autos, entretanto, após diversas tentativas frustradas de obtenção de bens exequíveis dos agravados, permanecem ausente indícios da existência de patrimônio passível de excussão Nessa linha, a falta de localização de bens em nome da parte executada, por si só, não justifica a adoção de medidas executivas atípicas, em razão da violação do princípio da proporcionalidade Precedentes desta Câmara de Direito Público Manutenção da decisão agravada Não provimento do recurso interposto. (TJSP; Agravo de Instrumento 2178879-29.2022.8.26.0000; Relator (a):Marcos Pimentel Tamassia; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -3ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 13/04/2023; Data de Registro: 13/04/2023, grifos acrescidos) Agravo de instrumento.

Recurso interposto contra a r. decisão que indeferiu o requerimento de suspensão da CNH do agravado.

Ação de resolução contratual cumulada com perdas e danos.

Sentença de procedência.

Trânsito em julgado.

Cumprimento de sentença.

Tentativas de constrição patrimonial insuficientes à satisfação da condenação.

O C.

STJ traçou diretrizes para a aplicação de medidas executivas atípicas (REsp 1788950/MT).

Em regra, não se admite a adoção de medidas coercitivas extremas para pagamento de débito, tal como a suspensão da CNH do devedor.

Apenas excepcionalmente admitir-se-ia, em tese, a restrição sobre passaporte e cartão de crédito, mas desde que o credor demonstrasse, concretamente, que o devedor gasta dinheiro em viagens internacionais de lazer e faz uso abusivo e excessivo do cartão de crédito, o que, todavia, não ocorreu no caso vertente.

Medida que revela intuito unicamente punitivo e carece de potencial satisfativo do crédito exequendo, restringindo de forma desproporcional a esfera de direitos fundamentais do devedor.

Precedente.

Decisão mantida.

Agravo de instrumento desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2076779-59.2023.8.26.0000; Relator (a):Carlos Dias Motta; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/04/2023; Data de Registro: 11/04/2023, grifos acrescidos) Diante do exposto, INDEFIRO os pedidos de adoção de medidas executivas atípicas.

Concedo ao exequente o prazo de 15 (quinze) dias para que requeira o que de direito, em termos de prosseguimento desta execução.

Intimem-se.
16/08/2023 22:04

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/08/2023 00:30

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/08/2023 15:26

Proferidas outras decisões não especificadas
07/08/2023 13:30

Conclusos para decisão
03/08/2023 19:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/08/2023 11:09

Ato ordinatório praticado
02/08/2023 22:11

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/08/2023 10:46

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
02/08/2023 10:18

Ato ordinatório praticado
02/08/2023 10:06

Juntada de Outros documentos
02/08/2023 10:06

Juntada de Outros documentos
01/08/2023 14:17

Ato ordinatório praticado
29/07/2023 00:02

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/07/2023 11:05

Juntada de Outros documentos
28/07/2023 05:53

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/07/2023 16:32

Proferidas outras decisões não especificadas
19/07/2023 11:49

Conclusos para decisão
18/07/2023 12:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2023 12:04

Ato ordinatório praticado
17/07/2023 22:08

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/07/2023 13:41

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/07/2023 13:13

Ato ordinatório praticado
17/07/2023 13:09

Juntada de Outros documentos
17/07/2023 13:09

Juntada de Ofício
14/07/2023 23:02

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/07/2023 14:30

Juntada de Outros documentos
14/07/2023 05:55

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
13/07/2023 15:37

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2023 13:39

Conclusos para despacho
06/07/2023 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2023 16:28

Ato ordinatório praticado
22/06/2023 21:10

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/06/2023 12:11

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/06/2023 10:57

Ato ordinatório praticado
02/05/2023 12:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2023 22:10

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/04/2023 10:38

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/04/2023 09:58

Proferido despacho de mero expediente
20/04/2023 10:32

Conclusos para despacho
19/04/2023 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2023 22:03

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/04/2023 06:02

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/04/2023 16:48

Proferidas outras decisões não especificadas
11/04/2023 10:06

Conclusos para decisão
10/04/2023 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2023 22:09

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/04/2023 21:59

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/04/2023 12:10

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/04/2023 10:49

Ato ordinatório praticado
05/04/2023 10:41

Juntada de Outros documentos
05/04/2023 00:22

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/04/2023 15:46

Proferido despacho de mero expediente
29/03/2023 14:01

Conclusos para despacho
28/03/2023 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2023 01:45

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/03/2023 00:29

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/03/2023 16:32

Ato ordinatório praticado
22/03/2023 16:29

Juntada de Outros documentos
16/03/2023 15:26

Juntada de Outros documentos
16/03/2023 15:26

Juntada de Outros documentos
28/02/2023 22:04

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/02/2023 10:39

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/02/2023 10:33

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2023 12:25

Conclusos para despacho
17/02/2023 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2023 01:57

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/02/2023 00:31

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/02/2023 14:21

Ato ordinatório praticado
15/02/2023 14:19

Expedição de Certidão.
02/02/2023 16:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/02/2023 16:42

Juntada de Outros documentos
31/01/2023 23:17

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/01/2023 14:24

Expedição de Mandado.
31/01/2023 13:38

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
31/01/2023 13:11

Ato ordinatório praticado
30/01/2023 16:29

Juntada de Outros documentos
30/01/2023 16:14

Juntada de Outros documentos
07/12/2022 22:04

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/12/2022 00:18

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/12/2022 22:09

Proferidas outras decisões não especificadas
30/11/2022 09:34

Conclusos para decisão
29/11/2022 23:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/11/2022 19:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2022 12:05

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/11/2022 11:14

Ato ordinatório praticado
09/11/2022 10:53

Ato ordinatório praticado
08/11/2022 22:17

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/11/2022 12:05

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
08/11/2022 11:02

Ato ordinatório praticado
08/11/2022 11:00

Expedição de Certidão.
22/09/2022 14:29

Juntada de Outros documentos
22/09/2022 14:28

Juntada de Outros documentos
12/09/2022 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2022 22:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/09/2022 00:27

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
08/09/2022 14:51

Ato ordinatório praticado
08/09/2022 14:48

Expedição de Carta precatória.
05/09/2022 16:04

Ato ordinatório praticado
02/09/2022 22:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/09/2022 00:23

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
01/09/2022 15:27

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2022 15:56

Conclusos para despacho
30/08/2022 14:52

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2022

Ultima Atualização
02/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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