07/05/2025 13:35

Conclusos para despacho
28/04/2025 17:20

Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado
26/04/2025 06:48

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 00:18

Remetido ao DJE
24/04/2025 17:47

Proferidas outras decisões não especificadas
24/04/2025 15:33

Conclusos para decisão
24/03/2025 11:45

Conclusos para despacho
12/03/2025 12:23

Petição Juntada
25/01/2025 06:52

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2025 00:05

Remetido ao DJE
23/01/2025 22:29

Ato ordinatório
07/01/2025 15:41

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
07/01/2025 10:36

Petição Juntada
21/12/2024 03:43

Suspensão do Prazo
28/11/2024 23:32

Certidão de Publicação Expedida
28/11/2024 00:05

Remetido ao DJE
27/11/2024 16:33

Ato ordinatório
27/11/2024 16:31

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
19/11/2024 10:02

Petição Renúncia de Mandato/Encargo Juntado
28/08/2024 06:40

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2024 00:05

Remetido ao DJE
26/08/2024 15:29

Embargos de Declaração Não Acolhidos
08/08/2024 14:00

Conclusos para Sentença
21/06/2024 14:35

Conclusos para decisão
02/05/2024 15:08

Conclusos para despacho
30/04/2024 11:17

Embargos de Declaração Juntados
20/04/2024 04:40

Certidão de Publicação Expedida
19/04/2024 12:00

Remetido ao DJE
19/04/2024 11:41

Julgado improcedente o pedido e a Reconvenção
16/02/2024 19:35

Petição Juntada
30/01/2024 19:09

Conclusos para decisão
28/01/2024 18:08

Suspensão do Prazo
23/01/2024 12:09

Petição Juntada
04/12/2023 21:53

Certidão de Publicação Expedida
04/12/2023 10:30

Remetido ao DJE
04/12/2023 09:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/12/2023 14:24

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
03/12/2023 14:24

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
12/11/2023 22:04

Suspensão do Prazo
06/11/2023 21:35

Certidão de Publicação Expedida
02/11/2023 09:01

Remetido ao DJE
02/11/2023 07:44

Ato ordinatório
31/10/2023 19:41

Petição Juntada
27/10/2023 16:23

Mandado Expedido
27/10/2023 16:23

Mandado Expedido
16/10/2023 22:37

Certidão de Publicação Expedida
12/10/2023 00:13

Remetido ao DJE
11/10/2023 19:09

Decisão Determinação
09/10/2023 00:37

Conclusos para decisão
04/10/2023 10:20

Petição Juntada
02/10/2023 23:44

Certidão de Publicação Expedida
02/10/2023 13:30

Remetido ao DJE
02/10/2023 12:02

Proferidas outras decisões não especificadas
13/09/2023 14:59

Conclusos para decisão
12/09/2023 14:21

Petição Juntada
12/09/2023 13:25

Petição Juntada
30/08/2023 17:03

Guia Juntada
30/08/2023 17:03

Guia Juntada
30/08/2023 17:03

Petição Juntada
30/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Leila Cardoso Machado (OAB 193410/SP), Bruno Pinto Peres (OAB 299573/SP), Bruno Molina Meles (OAB 299572/SP) Processo 1058009-60.2022.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Queli Cristina Nicolas Santos, Roberto Rinaldo - Reqdo: Roberto Rinaldo, Maria de Fatima Rinaldo, Rosana Birindelli Polito, Marcos Kopernik, Queli Cristina Nicolas Santos -

Vistos.

Os autos vieram conclusos para sentença, mas não estão em termos para julgamento.

Melhor compulsando os autos, observo que Maria Madalena Marcone Douglas não foram citados até o presente momento.

No tocante a este último, em que pese a autora tenha requerido sua citação, expedida a carta, o Aviso de Recebimento retornou assinado por um terceiro (fls. 43).

Com efeito, a legislação prevê que a carta de citação pode ser recebida por terceiro quando o citando for pessoa jurídica ou, sendo pessoa física, morar em condomínio ou loteamento com controle de acesso caso em que o mandado deve ser entregue a funcionário da portaria responsável pelo recebimento da correspondência (§ 4º do artigo 248).

Todavia, da leitura do requerimento de citação, não há qualquer menção de que a esta deveria ser encaminhada a condomínio edilício ou loteamento com controle de acesso, tampouco há informação de que quem teria recebido o mandado era funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência.

Logo, a hipótese em julgamento não trata da exceção disposta no § 4º do art. 248 do CPC, mas sim da regra prevista no § 1º do mesmo dispositivo legal, a qual exige que a carta de citação seja entregue ao próprio citando, sob pena de nulidade.

Assim, inexistindo certeza de que tenham, de fato, tomado ciência da ação, providencie a demandante, em cinco dias, a citação de MARIA MADALENA MARCON e DOUGLAS Intime-se.
29/08/2023 23:34

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2023 00:11

Remetido ao DJE
28/08/2023 17:01

Proferidas outras decisões não especificadas
21/07/2023 21:51

Conclusos para Sentença
02/07/2023 20:05

Conclusos para decisão
02/07/2023 20:05

Decurso de Prazo
28/06/2023 18:56

Petição Juntada
05/06/2023 22:46

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2023 05:37

Remetido ao DJE
02/06/2023 14:37

Decisão Determinação
01/06/2023 19:51

Conclusos para decisão
01/06/2023 18:41

Conclusos para despacho
01/06/2023 14:01

Réplica Juntada
22/05/2023 01:38

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2023 05:41

Remetido ao DJE
18/05/2023 15:29

Proferidas outras decisões não especificadas
18/05/2023 13:58

Conclusos para decisão
17/05/2023 11:43

Conclusos para despacho
16/05/2023 15:15

Certidão de Distribuição/Anotação Expedida
10/05/2023 12:17

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe
10/05/2023 12:15

Certidão de Cartório Expedida
05/05/2023 10:30

Petição Juntada
03/05/2023 01:33

Certidão de Publicação Expedida
02/05/2023 12:01

Remetido ao DJE
02/05/2023 10:54

Recebida a Emenda à Inicial
02/05/2023 08:28

Conclusos para decisão
26/04/2023 10:06

Conclusos para despacho
24/04/2023 19:00

Contestação com Reconvenção - Juntada
24/04/2023 18:37

Contestação com Reconvenção - Juntada
24/04/2023 17:56

Contestação com Reconvenção - Juntada
30/03/2023 16:45

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
30/03/2023 16:45

Mandado Juntado
30/03/2023 16:44

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
30/03/2023 16:44

Mandado Juntado
30/03/2023 16:43

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
30/03/2023 16:43

Mandado Juntado
22/02/2023 18:03

Mandado de Citação Expedido
22/02/2023 18:03

Mandado de Citação Expedido
22/02/2023 18:03

Mandado de Citação Expedido
22/09/2022 08:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/09/2022 16:42

Guia Juntada
20/09/2022 16:42

Petição Juntada
14/09/2022 21:53

Certidão de Publicação Expedida
14/09/2022 09:00

Remetido ao DJE
14/09/2022 07:43

Ato ordinatório
13/09/2022 20:30

Guia Juntada
13/09/2022 20:30

Guia Juntada
13/09/2022 13:20

Petição Juntada
05/09/2022 23:04

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2022 13:31

Remetido ao DJE
05/09/2022 13:12

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/07/2022 20:00

AR Negativo Juntado - Não Procurado
23/07/2022 14:00

AR Negativo Juntado - Não Procurado
23/07/2022 08:00

AR Negativo Juntado - Não Procurado
28/06/2022 16:09

AR Positivo Juntado
28/06/2022 03:02

AR Positivo Juntado
22/06/2022 00:01

Certidão de Publicação Expedida
21/06/2022 00:08

Remetido ao DJE
20/06/2022 14:25

Carta Expedida
20/06/2022 14:25

Carta Expedida
20/06/2022 14:25

Carta Expedida
20/06/2022 14:25

Carta Expedida
20/06/2022 14:25

Carta Expedida
20/06/2022 14:22

Recebida a Petição Inicial
15/06/2022 22:28

Conclusos para decisão
15/06/2022 13:09

Petição Juntada
09/06/2022 23:36

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2022 05:40

Remetido ao DJE
08/06/2022 15:16

Recebida a Emenda à Inicial
08/06/2022 13:06

Certidão de Cartório Expedida
08/06/2022 13:03

Conclusos para decisão
07/06/2022 10:03

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/06/2022

Ultima Atualização
07/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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