18/03/2024 14:27

Arquivado Definitivamente
18/03/2024 14:26

Juntada de Outros documentos
14/03/2024 00:10

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/03/2024 16:45

Expedição de Ofício.
13/03/2024 15:49

Expedição de Certidão.
13/03/2024 15:48

Ato ordinatório praticado
13/03/2024 00:11

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
12/03/2024 13:52

Extinta a Punibilidade por perdão judicial
12/03/2024 11:28

Conclusos para decisão
11/03/2024 06:42

Conclusos para despacho
09/03/2024 21:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2024 10:04

Expedição de Certidão.
08/03/2024 10:04

Ato ordinatório praticado
08/03/2024 10:03

Expedição de Certidão.
07/02/2024 16:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/02/2024 16:27

Juntada de Mandado
31/01/2024 06:47

Expedição de Mandado.
24/01/2024 16:28

Expedição de Certidão.
04/12/2023 15:56

Juntada de Outros documentos
04/12/2023 14:25

Ato ordinatório praticado
29/11/2023 12:57

Juntada de Outros documentos
29/11/2023 09:25

Expedição de Carta.
29/11/2023 09:19

Ato ordinatório praticado
29/11/2023 02:16

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/11/2023 11:05

Expedição de Ofício.
28/11/2023 11:05

Expedição de Ofício.
28/11/2023 11:05

Expedição de Ofício.
28/11/2023 00:11

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/11/2023 17:23

Proferidas outras decisões não especificadas
27/11/2023 16:20

Conclusos para decisão
24/11/2023 09:42

Conclusos para despacho
23/11/2023 21:23

Expedição de Outros documentos.
23/11/2023 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2023 15:04

Expedição de Certidão.
22/11/2023 15:03

Ato ordinatório praticado
22/11/2023 15:03

Expedição de Outros documentos.
22/11/2023 15:03

Juntada de Outros documentos
22/11/2023 01:17

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/11/2023 10:17

Juntada de Certidão
21/11/2023 10:15

Juntada de Outros documentos
20/11/2023 00:13

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/11/2023 14:42

Proferidas outras decisões não especificadas
17/11/2023 15:25

Conclusos para decisão
16/11/2023 14:00

Conclusos para despacho
16/11/2023 13:55

Expedição de Certidão.
16/11/2023 10:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2023 08:46

Juntada de Outros documentos
09/11/2023 11:28

Expedição de Certidão.
09/11/2023 11:27

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 06:18

Expedição de Certidão.
08/11/2023 06:16

Expedição de Mandado.
07/11/2023 07:30

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/11/2023 00:10

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
01/11/2023 15:51

Proferidas outras decisões não especificadas
01/11/2023 13:46

Conclusos para decisão
11/10/2023 16:58

Conclusos para despacho
11/10/2023 16:57

Transitado em Julgado em #{data}
18/09/2023 11:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/09/2023 11:58

Juntada de Outros documentos
18/09/2023 11:58

Juntada de Mandado
29/08/2023 06:17

Expedição de Mandado.
29/08/2023 03:16

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Robson Albino (OAB 330552/SP), Robson Fidelis da Cunha (OAB 341913/SP) Processo 1500375-20.2021.8.26.0315 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: ANTONIO CARLOS MARQUES RIBEIRO JUNIOR - Ante o exposto, julga-se PROCEDENTE a acusação penal para condenar ANTONIO CARLOS MARQUES RIBEIRO JUNIOR (RG. 26997824), a cumprir, inicialmente em regime semiaberto (art. 33, § 2º, b), a pena de um ano e dois meses de reclusão e pagamento de onze dias-multa, por infração ao artigo 155, caput do Código Penal. À míngua de elementos indicadores da real situação econômica do réu, cada dia-multa será calculado à razão de um trigésimo do maior salário mínimo mensal vigente ao tempo do fato, devendo ser atualizado, quando da execução, pelos índices oficiais de correção monetária (artigo 49, parágrafos 1° e 2° do Código Penal).O réu poderá recorrer em liberdade, porque não há elementos concretos trazidos nesta demanda para o decreto da prisão preventiva.

Observa-se que o réu não faz jus a conversão da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, vez que não preenche os requisitos do artigo 44 do Código Penal, já que reincidente específico.

Pelos mesmos fundamentos, não se encontram presentes os requisitos para aplicação do sursis artigo 77 do Código Penal.

Considerando que o réu respondeu o processo em liberdade, e não havendo elementos concretos para o decreto da prisão preventiva, poderá recorrer em liberdade.

Após o trânsito em julgado, o valor atribuído a título de multa deverá ser recolhido, nos termos do artigo 686 do Código de Processo Penal. É devida a taxa judiciária no valor equivalente a 100 (cem) UFESP's (art. 4º, §9º, a, da Lei Estadual nº 11.608/03), a ser recolhida pelo condenado, após o trânsito em julgado.

Por ser beneficiário da Justiça Gratuita, resta suspensa a cobrança.

Assim que ocorrer o trânsito em julgado da decisão, o nome do condenado deverá ser lançado no rol dos culpados.

Intime-se pessoalmente o réu, apresentando-se a ele os termos (positivo e negativo) de recurso voluntário.

Publique-se.

Intimem-se.

Comuniquem-se.
28/08/2023 12:08

Expedição de Certidão.
28/08/2023 12:07

Ato ordinatório praticado
28/08/2023 12:01

Expedição de Certidão.
28/08/2023 12:01

Expedição de Outros documentos.
28/08/2023 11:46

Juntada de Certidão
28/08/2023 00:19

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/08/2023 20:16

Julgado procedente o pedido
03/08/2023 06:42

Conclusos para julgamento
03/08/2023 05:36

Conclusos para decisão
13/07/2023 16:13

Conclusos para despacho
05/07/2023 16:55

Audiência instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
10/04/2023 07:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/04/2023 07:15

Juntada de Mandado
10/04/2023 07:15

Juntada de Outros documentos
10/03/2023 05:47

Expedição de Mandado.
10/03/2023 01:17

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/03/2023 12:58

Expedição de Ofício.
09/03/2023 09:39

Expedição de Certidão.
09/03/2023 09:39

Ato ordinatório praticado
09/03/2023 00:11

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
08/03/2023 17:44

Proferidas outras decisões não especificadas
08/03/2023 17:42

Audiência de interrogatório designada conduzida por #{dirigida_por} em/para 05/07/2023 04:30:00, 1ª Vara.
08/03/2023 09:01

Conclusos para decisão
28/02/2023 17:19

Juntada de Petição de Alegações finais
14/02/2023 16:28

Conclusos para despacho
14/02/2023 16:28

Expedição de Certidão.
14/02/2023 16:22

Juntada de Certidão
14/02/2023 15:02

Expedição de Outros documentos.
14/02/2023 01:17

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/02/2023 15:35

Expedição de Certidão.
13/02/2023 15:33

Juntada de Outros documentos
13/02/2023 15:33

Juntada de Outros documentos
13/02/2023 15:10

Juntada de Ofício
13/02/2023 00:12

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/02/2023 16:24

Proferidas outras decisões não especificadas
07/12/2022 08:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/10/2022 11:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/10/2022 11:16

Juntada de Mandado
03/10/2022 11:16

Juntada de Ofício
03/10/2022 11:16

Juntada de Outros documentos
03/10/2022 11:16

Juntada de Outros documentos
03/10/2022 11:16

Juntada de Outros documentos
03/10/2022 11:16

Juntada de Outros documentos
03/10/2022 11:16

Juntada de Outros documentos
13/09/2022 04:05

Expedição de Mandado.
13/09/2022 04:05

Expedição de Mandado.
12/09/2022 17:36

Expedição de Certidão.
12/09/2022 17:15

Expedição de Ofício.
12/09/2022 17:15

Expedição de Ofício.
12/09/2022 16:23

Ato ordinatório praticado
06/09/2022 03:19

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/09/2022 00:12

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/09/2022 13:33

Proferidas outras decisões não especificadas
04/09/2022 13:31

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para 14/02/2023 02:45:00, 1ª Vara.
31/08/2022 14:54

Conclusos para decisão
09/08/2022 06:44

Conclusos para despacho
09/08/2022 06:44

Juntada de Outros documentos
09/08/2022 06:44

Juntada de Outros documentos
08/08/2022 14:22

Juntada de Petição de resposta à acusação
05/08/2022 11:31

Juntada de Outros documentos
05/08/2022 11:31

Juntada de Outros documentos
05/08/2022 11:12

Juntada de Ofício
05/08/2022 11:06

Expedição de Certidão.
18/07/2022 16:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/06/2022 05:32

Expedição de Mandado.
15/06/2022 12:33

Expedição de Certidão.
15/06/2022 12:33

Juntada de Certidão
10/06/2022 16:57

Proferidas outras decisões não especificadas
10/06/2022 13:24

Conclusos para decisão
20/05/2022 06:23

Conclusos para despacho
19/05/2022 12:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2022 15:13

Expedição de Certidão.
16/05/2022 15:12

Ato ordinatório praticado
11/05/2022 15:06

Expedição de Certidão.
11/05/2022 15:05

Expedição de Certidão.
10/05/2022 18:54

Proferidas outras decisões não especificadas
10/05/2022 10:33

Conclusos para decisão
19/04/2022 06:19

Conclusos para despacho
19/04/2022 06:18

Juntada de Outros documentos
19/04/2022 06:18

Juntada de Outros documentos
19/04/2022 06:18

Juntada de Outros documentos
19/04/2022 06:18

Juntada de Outros documentos
19/04/2022 06:18

Juntada de Outros documentos
19/04/2022 06:18

Juntada de Outros documentos
19/04/2022 06:18

Juntada de Outros documentos
18/04/2022 21:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/04/2022 12:28

Expedição de Ofício.
13/04/2022 12:28

Expedição de Ofício.
13/04/2022 12:27

Expedição de Ofício.
12/04/2022 11:52

Expedição de Certidão.
12/04/2022 11:52

Ato ordinatório praticado
12/04/2022 11:39

Juntada de Certidão
12/04/2022 11:39

Juntada de Outros documentos
12/04/2022 11:11

Classe retificada de 279 para 283
12/04/2022 08:21

Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}
11/04/2022 11:12

Conclusos para decisão
24/03/2022 06:42

Conclusos para despacho
24/03/2022 06:33

Juntada de Petição de Denúncia
23/03/2022 09:02

Expedição de Certidão.
23/03/2022 09:02

Ato ordinatório praticado
23/03/2022 09:01

Juntada de Ofício
22/03/2022 15:24

Juntada de Outros documentos
31/01/2022 08:47

Expedição de Certidão.
31/01/2022 07:46

Ato ordinatório praticado
31/01/2022 07:46

Expedição de Certidão.
07/01/2022 09:16

Expedição de Certidão.
07/01/2022 09:15

Ato ordinatório praticado
20/12/2021 14:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2021 16:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/11/2021

Ultima Atualização
18/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

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