28/05/2024 17:27

Arquivado Definitivamente
28/05/2024 17:27

Expedição de Certidão.
24/05/2024 11:30

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 24/05/2024.
14/05/2024 06:16

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/05/2024 00:46

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/05/2024 15:26

Proferidas outras decisões não especificadas
07/05/2024 16:05

Conclusos para despacho
07/05/2024 11:32

Recebidos os autos
14/12/2023 16:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2023 16:27

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/12/2023 16:25

Expedição de Certidão.
06/12/2023 16:22

Juntada de Outros documentos
05/12/2023 06:49

Juntada de Petição de Contra-razões
09/11/2023 01:42

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/11/2023 00:54

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/11/2023 16:07

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 14:51

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
23/10/2023 01:38

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/10/2023 00:48

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/10/2023 16:40

Julgado procedente em parte o pedido
19/10/2023 11:16

Conclusos para julgamento
18/10/2023 16:10

Conclusos para decisão
17/10/2023 17:05

Conclusos para despacho
16/10/2023 21:10

Juntada de Petição de Réplica
20/09/2023 01:41

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/09/2023 14:04

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/09/2023 13:29

Ato ordinatório praticado
19/09/2023 11:11

Juntada de Petição de contestação
12/09/2023 01:52

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/09/2023 00:42

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/09/2023 15:17

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2023 11:51

Conclusos para despacho
04/09/2023 10:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2023 10:09

Ato ordinatório praticado
01/09/2023 08:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2023 06:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/08/2023 01:39

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Leonardo Pinto de Oliveira (OAB 351921/SP) Processo 1010889-69.2023.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Julio Tavares de Almeida -

Vistos. 1) Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora.

Anote-se. 2) Defiro a tutela de urgência.

Trata-se de ação por meio da qual pretende a parte autora seja declarado inexistente o contrato vinculado à seu benefício previdenciário referente à contribuição sindical, porque celebrado mediante fraude.

Afirma que jamais realizou referido contrato.

Com efeito, estão presentes os requisitos para a concessão da liminar (art.300, CPC).

O periculum in mora é evidente, considerando o valor expressivo de cada parcela do desconto questionado.

Há, ainda, verossimilhança nas alegações da parte autora, até porque não se pode exigir que esta produza prova negativa.

Aliás, é caso de inverter o ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, dada a hipossuficiência técnica da parte autora em produzir a prova, o que desde logo se determina (CPC, art. 373, §1º).

Deverá a ré, assim, instruir sua defesa com prova idônea da contratação aqui questionada.

Assim, DEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela e DETERMINO que o réu se abstenha de efetuar os descontos no benefício previdenciário da parte autora relativos ao contrato impugnado, sob pena de multa de R$ 500,00 para cada desconto indevido, até o limite de R$ 5.000,00, consignando o prazo de 48 horas para cumprimento, a partir da data do recebimento da intimação.

Em caso de não cumprimento, deverá a autora comunicar o ocorrido ao juízo de imediato, para substituição da tutela específica. 3) Deixo de designar a audiência prevista no art. 334 do Novo Código de Processo Civil, diante do princípio da razoável duração do processo na esfera infraconstitucional (art. 4º).

Não bastasse, nota-se que o autor não manifestou a vontade de conciliar na inicial, devendo ainda ser ressaltado que nada impede que o juízo designe sessão conciliatória no curso do processo.

Cite-se o réu para os termos da ação em epígrafe, cuja cópia da inicial segue em anexo, ficando advertido do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a defesa (art. 335, III, CPC), sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil.

Servirá a presente, por cópia digitada, como carta de citação e intimação, ficando, ainda, ciente de que o recibo que a acompanha valerá como comprovante de que estas citação e intimação se efetivaram.

Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.

Na hipótese de citação infrutífera da parte ré, defiro desde logo a realização de pesquisas através dos sistemas informatizados SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, SERASAJUD e COMGASJUD.Para tanto,a parte autora deverá recolher as despesas necessárias, nos termos do Provimento CSM Nº 2.516/2019, bem comoindicar os sistemas que pretende utilizar.

Recolhidas as custas, ou no caso de gratuidade,proceda-se viaon-line.

Na sequência,a parte autora deverá indicar em qual (ou quais) endereço pretende nova tentativa de citação, e de que modo(carta ou mandado), providenciando as custas necessárias (exceto se beneficiária da gratuidade),e a diligência fica desde logo deferida,providenciando a Serventia o necessário.

No silêncio, intime-se, pessoalmente, a parte autora para dar andamento ao feito em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito (artigo 485, inciso III, e §1º, do Código de Processo Civil).

Intime-se.
23/08/2023 01:26

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/08/2023 16:29

Expedição de Carta.
22/08/2023 14:55

Concedida a Antecipação de tutela
22/08/2023 10:26

Conclusos para despacho
21/08/2023 16:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2023

Ultima Atualização
28/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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