TJSP - 1000408-93.2020.8.26.0059

1ª instância - Vara Unica de Bananal

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ: 01.468.760/0001-90

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANAL

CNPJ: 45.196.698/0001-09

ESTEVAN NOVAIS PIMENTEL

CPF *79.***.*95-85

Advogados

JOAO PEDRO CHAVES TEIXEIRA

OAB: 225211/RJ

JOAO PEDRO CHAVES TEIXEIRA

OAB: 225211/RJ

CPF *33.***.*04-07

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/05/2025 11:11

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 26/05/2025 07:42

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/05/2025 07:42

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/05/2025 07:42

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/05/2025 07:42

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/05/2025 07:42

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/05/2025 07:42

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/05/2025 07:42

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/05/2025 06:00

    Remetido ao DJE

  • 21/05/2025 16:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/05/2025 09:30

    Conclusos para decisão

  • 20/05/2025 06:21

    Petição Juntada

  • 14/05/2025 22:59

    Petição Juntada

  • 09/05/2025 23:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/05/2025 00:13

    Remetido ao DJE

  • 08/05/2025 14:24

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 08/05/2025 14:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/05/2025 11:15

    Conclusos para despacho

  • 05/05/2025 11:17

    Certidão Urgente Expedida

  • 11/03/2025 06:44

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 05/03/2025 21:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/03/2025 00:05

    Remetido ao DJE

  • 28/02/2025 23:11

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 28/02/2025 23:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/02/2025 11:53

    Conclusos para despacho

  • 26/02/2025 11:53

    Certidão de Cartório Expedida

  • 24/02/2025 22:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/02/2025 00:04

    Remetido ao DJE

  • 21/02/2025 21:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/02/2025 08:50

    Conclusos para despacho

  • 21/02/2025 03:26

    Petição Juntada

  • 17/12/2024 06:36

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 06/12/2024 14:52

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 06/12/2024 14:50

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 06/12/2024 01:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/12/2024 12:01

    Remetido ao DJE

  • 05/12/2024 11:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/11/2024 09:24

    Conclusos para despacho

  • 28/11/2024 12:24

    Petição Intermediária Digitalização Juntada

  • 26/11/2024 23:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/11/2024 12:02

    Remetido ao DJE

  • 26/11/2024 11:29

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 26/11/2024 11:27

    Procuração/substabelecimento Juntada

  • 13/11/2024 00:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/11/2024 10:13

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 12/11/2024 05:34

    Remetido ao DJE

  • 11/11/2024 15:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/11/2024 09:30

    Conclusos para despacho

  • 10/08/2024 06:38

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 31/07/2024 22:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/07/2024 00:08

    Remetido ao DJE

  • 30/07/2024 14:46

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 30/07/2024 14:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/07/2024 14:02

    Conclusos para despacho

  • 26/07/2024 14:01

    Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído

  • 17/07/2024 10:27

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 01/07/2024 23:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/07/2024 00:04

    Remetido ao DJE

  • 28/06/2024 14:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/06/2024 16:37

    Conclusos para despacho

  • 07/04/2024 21:28

    Suspensão do Prazo

  • 04/04/2024 15:54

    Documento Juntado

  • 14/03/2024 09:19

    Documento Juntado

  • 12/03/2024 14:19

    Ofício Expedido

  • 11/03/2024 06:34

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 08/03/2024 13:31

    Documento Juntado

  • 29/02/2024 10:12

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 14/02/2024 22:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/02/2024 09:02

    Remetido ao DJE

  • 14/02/2024 08:28

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 13/12/2023 10:14

    Conclusos para decisão

  • 13/12/2023 10:14

    Certidão de Cartório Expedida

  • 02/10/2023 13:53

    Certidão de Honorários Expedida

  • 11/09/2023 23:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/09/2023 00:03

    Remetido ao DJE

  • 08/09/2023 17:25

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 30/08/2023 16:22

    Conclusos para despacho

  • 30/08/2023 16:22

    Procuração/substabelecimento Juntada

  • 24/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: João Pedro Chaves Teixeira (OAB 225211/RJ) Processo 1000408-93.2020.8.26.0059 - Ação Civil Pública - Reqdo: Estevan Novais Pimentel -

    Vistos.

    Aguarde-se a manifestação do Município de Bananal/SP.

    Após, ao Ministério Público.

    Int.

  • 23/08/2023 23:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/08/2023 00:07

    Remetido ao DJE

  • 22/08/2023 22:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/08/2023 10:00

    Conclusos para despacho

  • 18/08/2023 06:40

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 14/08/2023 14:44

    Petição Juntada

  • 14/08/2023 11:11

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 14/08/2023 09:49

    Mandado de Citação Expedido

  • 10/08/2023 15:53

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 01/08/2023 20:08

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 31/07/2023 10:41

    Conclusos para despacho

  • 26/07/2023 19:41

    Petição Juntada

  • 08/07/2023 06:43

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 27/06/2023 09:50

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 27/06/2023 09:50

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 27/06/2023 09:46

    Certidão de Cartório Expedida

  • 22/06/2023 14:30

    Documento Juntado

  • 31/05/2023 15:08

    Edital Juntado

  • 18/05/2023 14:57

    Certidão de Cartório Expedida

  • 28/04/2023 14:48

    Edital de Citação Expedido

  • 31/03/2023 13:55

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 27/03/2023 11:34

    Conclusos para despacho

  • 22/03/2023 15:12

    Petição Juntada

  • 10/03/2023 06:47

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 03/03/2023 08:34

    Carta Precatória Juntada

  • 27/02/2023 19:20

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 27/02/2023 19:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/02/2023 09:30

    E-mail expedido juntado

  • 23/02/2023 15:42

    Conclusos para despacho

  • 23/02/2023 15:37

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 23/02/2023 15:37

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 23/02/2023 15:13

    Documento Juntado

  • 23/02/2023 15:13

    Documento Juntado

  • 06/02/2023 15:56

    Documento Juntado

  • 10/01/2023 14:59

    Documento Juntado

  • 19/12/2022 15:43

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 24/11/2022 09:49

    Conclusos para despacho

  • 24/11/2022 09:48

    Ofício Juntado

  • 21/10/2022 02:39

    Suspensão do Prazo

  • 14/10/2022 09:12

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 10/10/2022 15:44

    Documento Juntado

  • 10/10/2022 15:42

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 10/10/2022 15:17

    Documento Juntado

  • 15/08/2022 10:21

    Documento Juntado

  • 09/08/2022 10:59

    Carta Precatória Digitalizada

  • 05/08/2022 16:49

    Documento Juntado

  • 04/07/2022 16:59

    Carta Precatória Expedida

  • 04/07/2022 16:59

    Carta Precatória Expedida

  • 04/07/2022 16:59

    Carta Precatória Expedida

  • 23/06/2022 19:49

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 22/06/2022 10:12

    Conclusos para despacho

  • 21/06/2022 17:43

    Petição Juntada

  • 06/06/2022 06:46

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 26/05/2022 17:08

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 26/05/2022 17:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/05/2022 11:44

    Conclusos para despacho

  • 02/05/2022 17:48

    Petição Juntada

  • 05/04/2022 06:36

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 25/03/2022 16:09

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 25/03/2022 16:08

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 25/03/2022 16:06

    Certidão de Cartório Expedida

  • 18/03/2022 16:02

    AR Negativo Juntado - Não Procurado

  • 12/03/2022 13:01

    AR Negativo Juntado - Não Procurado

  • 12/03/2022 13:01

    AR Negativo Juntado - Não Procurado

  • 03/03/2022 17:00

    AR Negativo Juntado - Não Procurado

  • 17/02/2022 11:00

    AR Negativo Juntado - Não Existe Número Indicado

  • 17/02/2022 07:00

    AR Positivo Juntado

  • 15/02/2022 15:00

    AR Positivo Juntado

  • 15/02/2022 08:00

    AR Positivo Juntado

  • 11/02/2022 03:00

    AR Negativo Juntado - Não Existe Número Indicado

  • 01/02/2022 15:11

    Carta Expedida

  • 01/02/2022 15:11

    Carta Expedida

  • 01/02/2022 15:11

    Carta Expedida

  • 01/02/2022 15:11

    Carta Expedida

  • 01/02/2022 15:10

    Carta Expedida

  • 01/02/2022 15:10

    Carta Expedida

  • 01/02/2022 15:10

    Carta Expedida

  • 01/02/2022 15:10

    Carta Expedida

  • 01/02/2022 15:10

    Carta Expedida

  • 07/12/2021 17:42

    Decisão

  • 17/11/2021 10:38

    Conclusos para despacho

  • 16/11/2021 16:41

    Petição Juntada

  • 16/10/2021 06:41

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 05/10/2021 08:58

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 05/10/2021 08:58

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 05/10/2021 08:56

    Resposta de Verificação de Endereço Juntado

  • 05/10/2021 08:56

    Resposta de Verificação de Endereço Juntado

  • 02/09/2021 17:07

    Resposta de Verificação de Endereço Juntado

  • 02/09/2021 17:07

    Resposta de Verificação de Endereço Juntado

  • 16/08/2021 10:17

    Decisão

  • 27/07/2021 13:56

    Conclusos para despacho

  • 23/07/2021 12:00

    Petição Juntada

  • 18/07/2021 06:32

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 07/07/2021 10:20

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 07/07/2021 10:20

    Proferido Despacho

  • 24/06/2021 19:00

    Petição Juntada

  • 21/06/2021 15:38

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 21/06/2021 15:38

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 21/06/2021 15:36

    Mandado Devolvido Cumprido Negativo

  • 11/06/2021 09:22

    Conclusos para despacho

  • 25/05/2021 06:34

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 17/05/2021 08:59

    Certidão de Cartório Expedida

  • 14/05/2021 16:13

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 14/05/2021 16:11

    Decisão

  • 14/05/2021 15:07

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 10/05/2021 12:43

    Conclusos para despacho

  • 16/04/2021 11:33

    Certidão de Cartório Expedida

  • 08/04/2021 10:13

    Decisão

  • 07/04/2021 13:09

    Conclusos para decisão

  • 02/10/2020 09:23

    Mandado de Citação Expedido

  • 01/10/2020 16:43

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 10/09/2020 15:06

    Decisão

  • 09/09/2020 15:07

    Conclusos para despacho

  • 08/09/2020 17:03

    Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/09/2020

Ultima Atualização
28/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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