TJSP - 1000377-38.2023.8.26.0263

1ª instância - Vara Unica de Itai

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Polo Ativo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

AMAURI DE OLIVEIRA TAVARES

OAB: 143007/SP

Polo Passivo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

ALMIR ISMAEL BARBOSA

OAB: 263566/SP

CPF *98.***.*37-24

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/01/2025 19:53

    Arquivado Definitivamente

  • 01/01/2025 19:53

    Expedição de Certidão.

  • 22/11/2024 02:42

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 21/11/2024 12:08

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 21/11/2024 10:46

    Ato ordinatório praticado

  • 21/11/2024 10:45

    Expedição de Certidão.

  • 14/11/2024 20:03

    Ato ordinatório praticado

  • 14/11/2024 20:02

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 11/06/2024 18:44

    Expedição de Certidão.

  • 11/06/2024 18:43

    Ato ordinatório praticado

  • 29/05/2024 04:30

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/05/2024 09:03

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 28/05/2024 07:07

    Julgado procedente o pedido

  • 19/03/2024 17:16

    Conclusos para despacho

  • 19/03/2024 16:59

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 19/03/2024 13:25

    Expedição de Certidão.

  • 19/03/2024 13:24

    Ato ordinatório praticado

  • 19/03/2024 13:23

    Expedição de Certidão.

  • 18/03/2024 17:04

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 14/02/2024 22:35

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 12/02/2024 00:11

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 09/02/2024 22:42

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 09/02/2024 10:59

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 09/02/2024 10:05

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 09/02/2024 00:00

    Republicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 11/12/2023 23:40

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 11/12/2023 00:01

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 10/12/2023 15:19

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2023 14:32

    Conclusos para despacho

  • 05/12/2023 14:14

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2023 08:51

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 28/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Amauri de Oliveira Tavares (OAB 143007/SP) Processo 1000377-38.2023.8.26.0263 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: Livia Vitória da Paz Fungeri - Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inc.

    I do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido da presente ação, confirmando a tutela provisória.

    Em consequência, CONDENO a parte demandada ao pagamento, a título pensão alimentícia em favor dos autores, de (a) 1/3 do salário mínimo mensal para a hipótese de desemprego ou trabalho autônomo do requerido, devendo o pagamento ser efetuado diretamente à genitora do infante (mediante recibo ou mediante depósito em conta bancária), até o dia 10 de cada mês; ou (b) 30% (trinta por cento) dos seus rendimentos líquidos, incidentes sobre férias, horas extras, 13.º salário, adicionais e verbas rescisórias, excluído o FGTS, desde que não inferior a 1/3 do salário mínimo, caso reste comprovado o vínculo empregatício a ser pago junto à conta bancária de titularidade da genitora, até o dia 10 de cada mês.

    A fixação dealimentosem patamar inferior ao demandado na exordialnãoimplicasucumbênciarecíproca, vez que o pedido inicial da verba alimentar é tão somente estimativo.

    Assim, a parte perdedora arcará com o pagamento das custas, das despesas processuais e dos honorários advocatícios, arbitrados em 10% do valor da causa, com a ressalva de ser beneficiário da gratuidade processual.

    Oportunamente, expeça-se certidão de honorários em favor do patrono nomeado (fls. 12/13).

    Eventual cumprimento de sentença deverá ser promovido pela via própria (incidente).

    Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos.

    Publique-se.

    Intimem-se, inclusive o MP.

    Cumpra-se.

  • 25/08/2023 21:41

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 25/08/2023 05:47

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 24/08/2023 16:55

    Expedição de Certidão.

  • 24/08/2023 16:55

    Julgado procedente o pedido

  • 24/08/2023 14:13

    Conclusos para decisão

  • 20/08/2023 09:31

    Conclusos para julgamento

  • 25/07/2023 19:05

    Conclusos para despacho

  • 25/07/2023 02:28

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 24/07/2023 16:12

    Expedição de Certidão.

  • 24/07/2023 16:11

    Ato ordinatório praticado

  • 21/07/2023 13:54

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 06/07/2023 13:44

    Expedição de Certidão.

  • 28/06/2023 21:57

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/06/2023 12:04

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 28/06/2023 11:45

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 27/06/2023 09:49

    Conclusos para decisão

  • 29/05/2023 09:53

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 26/05/2023 15:44

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 24/05/2023 21:13

    Conclusos para despacho

  • 24/05/2023 15:36

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 24/05/2023 09:16

    Expedição de Certidão.

  • 24/05/2023 09:16

    Ato ordinatório praticado

  • 24/05/2023 09:11

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 23/05/2023 21:49

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 23/05/2023 12:07

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 23/05/2023 11:26

    Ato ordinatório praticado

  • 23/05/2023 11:24

    Expedição de Certidão.

  • 27/04/2023 00:08

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 27/04/2023 00:07

    Juntada de Mandado

  • 18/03/2023 17:54

    Expedição de Mandado.

  • 13/03/2023 21:42

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 13/03/2023 10:34

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 13/03/2023 09:40

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 10/03/2023 11:30

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 08/03/2023 17:12

    Conclusos para despacho

  • 08/03/2023 16:27

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 07/03/2023 18:20

    Expedição de Certidão.

  • 07/03/2023 18:20

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2023 16:06

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2023

Ultima Atualização
01/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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