25/10/2024 09:03

Arquivado Definitivamente
25/10/2024 09:03

Baixa Definitiva
02/07/2024 10:45

Expedição de Certidão.
24/06/2024 22:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/06/2024 00:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
21/06/2024 14:15

Expedição de Certidão.
21/06/2024 14:14

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2024 09:28

Conclusos para despacho
20/06/2024 18:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2024 23:18

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/06/2024 13:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
18/06/2024 13:12

Ato ordinatório praticado
18/06/2024 13:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/04/2024 14:25

Expedição de Certidão.
04/04/2024 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2024 11:13

Expedição de Certidão.
22/03/2024 22:16

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/03/2024 22:03

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/03/2024 16:39

Expedição de Mandado.
22/03/2024 13:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/03/2024 12:13

Expedição de Certidão.
22/03/2024 12:13

Expedição de Certidão.
22/03/2024 12:09

Ato ordinatório praticado
22/03/2024 00:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
21/03/2024 17:22

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2024 16:01

Conclusos para decisão
21/03/2024 12:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2023 09:38

Transitado em Julgado em #{data}
18/10/2023 12:18

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
22/09/2023 10:57

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
04/09/2023 10:08

Expedição de Certidão.
03/09/2023 10:01

Expedição de Certidão.
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Rui Fernando Braga Alves (OAB 358500/SP), Gabrielle de Souza Silva Romaniuc (OAB 396187/SP) Processo 1000500-33.2023.8.26.0458 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Mariana Avila Maria -

Vistos.

Conheço dos embargos de declaração opostos às fls. 176/177, pois tempestivos, mas os rejeito no mérito.

Há, nestes embargos, clara tentativa de reapreciação da matéria já julgada, isto porque a decisão vergastada não ostenta omissão, contradição, obscuridade, ou até mesmo erro material.

Os embargos de declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no artigo 1.022, do Novo Código de Processo Civil, exigindo-se, para seu acolhimento, estejam presentes os pressupostos legais de cabimento.

Inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não há como prosperar o inconformismo.

Os embargos de declaração não devem revestir-se de caráter infringente.

A maior elasticidade que se lhes reconhece, excepcionalmente, em casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade da sentença, não justifica, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em consequência, a desconstituição do ato decisório.

Ante o exposto, REJEITO os Embargos de Declaração interpostos e mantenho a decisão vergastada em sua integralidade.

Intime-se.
25/08/2023 22:02

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/08/2023 09:12

Expedição de Certidão.
25/08/2023 09:11

Expedição de Certidão.
25/08/2023 05:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/08/2023 15:40

Expedição de Certidão.
24/08/2023 15:39

Embargos de declaração não acolhidos
24/08/2023 10:41

Conclusos para decisão
24/08/2023 10:13

Juntada de Petição de embargos de declaração
23/08/2023 23:14

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/08/2023 13:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/08/2023 12:46

Expedição de Certidão.
23/08/2023 12:46

Expedição de Certidão.
23/08/2023 12:45

Ato ordinatório praticado
23/08/2023 07:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2023 09:41

Expedição de Certidão.
22/08/2023 09:41

Expedição de Certidão.
17/08/2023 22:02

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/08/2023 00:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/08/2023 15:29

Expedição de Certidão.
16/08/2023 15:28

Julgado procedente o pedido
16/08/2023 12:37

Conclusos para julgamento
16/08/2023 10:18

Conclusos para despacho
15/08/2023 22:02

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/08/2023 16:02

Juntada de Outros documentos
15/08/2023 15:48

Juntada de Outros documentos
15/08/2023 15:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/08/2023 15:47

Juntada de Outros documentos
15/08/2023 09:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2023 05:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
14/08/2023 23:03

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/08/2023 19:18

Expedição de Certidão.
14/08/2023 19:18

Expedição de Certidão.
14/08/2023 15:39

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2023 12:08

Expedição de Certidão.
14/08/2023 12:07

Expedição de Certidão.
14/08/2023 12:07

Expedição de Certidão.
14/08/2023 11:57

Conclusos para despacho
14/08/2023 00:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
14/08/2023 00:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
11/08/2023 17:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2023 17:32

Expedição de Mandado.
11/08/2023 17:28

Expedição de Certidão.
11/08/2023 17:28

Expedição de Certidão.
11/08/2023 17:26

Ato ordinatório praticado
11/08/2023 17:05

Expedição de Certidão.
11/08/2023 17:04

Expedição de Certidão.
11/08/2023 14:36

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2023 15:23

Conclusos para despacho
10/08/2023 12:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2023 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2023 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2023 10:27

Expedição de Certidão.
29/07/2023 09:46

Expedição de Certidão.
29/07/2023 00:02

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/07/2023 05:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
27/07/2023 15:17

Proferido despacho de mero expediente
27/07/2023 14:05

Expedição de Certidão.
27/07/2023 14:04

Expedição de Certidão.
27/07/2023 11:06

Conclusos para despacho
26/07/2023 23:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2023 15:02

Expedição de Certidão.
26/07/2023 15:01

Ato ordinatório praticado
26/07/2023 14:55

Juntada de Petição de Réplica
19/07/2023 22:04

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/07/2023 05:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
18/07/2023 22:03

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/07/2023 16:28

Expedição de Certidão.
18/07/2023 16:28

Expedição de Certidão.
18/07/2023 16:26

Juntada de Outros documentos
18/07/2023 16:26

Juntada de Outros documentos
18/07/2023 15:35

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2023 11:51

Conclusos para despacho
18/07/2023 10:00

Expedição de Certidão.
18/07/2023 00:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/07/2023 16:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2023 15:38

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2023 14:23

Conclusos para despacho
17/07/2023 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2023 22:04

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/07/2023 05:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
07/07/2023 16:40

Juntada de Outros documentos
07/07/2023 16:40

Juntada de Outros documentos
07/07/2023 16:40

Juntada de Outros documentos
07/07/2023 16:24

Expedição de Certidão.
07/07/2023 16:24

Expedição de Certidão.
07/07/2023 15:41

Proferidas outras decisões não especificadas
07/07/2023 12:44

Conclusos para decisão
07/07/2023 10:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2023 21:08

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/06/2023 13:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
30/06/2023 12:53

Ato ordinatório praticado
27/06/2023 13:32

Juntada de Petição de contestação
27/06/2023 11:23

Expedição de Certidão.
19/06/2023 22:03

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/06/2023 00:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/06/2023 16:52

Expedição de Certidão.
16/06/2023 16:22

Juntada de Outros documentos
16/06/2023 15:52

Expedição de Mandado.
16/06/2023 15:50

Expedição de Certidão.
16/06/2023 14:30

Concedida a Antecipação de tutela
16/06/2023 14:29

Conclusos para decisão
16/06/2023 10:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/06/2023

Ultima Atualização
21/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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