08/02/2024 01:23

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/02/2024 11:06

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/02/2024 15:58

Proferidas outras decisões não especificadas
01/02/2024 16:54

Conclusos para decisão
09/10/2023 10:07

Conclusos para despacho
06/10/2023 16:50

Juntada de Petição de Réplica
20/09/2023 01:24

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/09/2023 05:54

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/09/2023 15:31

Ato ordinatório praticado
13/09/2023 20:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2023 04:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2023 10:46

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/09/2023 02:46

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/09/2023 00:24

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
02/09/2023 11:40

Proferidas outras decisões não especificadas
31/08/2023 11:12

Conclusos para decisão
31/08/2023 01:19

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/08/2023 14:14

Juntada de Petição de Réplica
30/08/2023 10:43

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
30/08/2023 10:20

Ato ordinatório praticado
30/08/2023 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2023 01:23

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/08/2023 00:00

Intimação

ADV: William Roger dos Santos Mendes (OAB 428259/SP) Processo 1006212-12.2023.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Paula Ester Silva de Amigo, Rafaela Marques de Paula - Os documentos presentes nos autos demonstram o negócio jurídico realizado pelas partes, sendo certo que a relação jurídica que as une é tipicamente de consumo, sendo, portanto, aplicável, ao caso, as disposições previstas no Código de Defesa do Consumidor.

O artigo 30 do Código Consumerista prevê que o fornecedor se obriga às informações e publicidade veiculadas, relativa a produtos e serviços: Art. 30.

Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado.

As informações contidas no site da requerida sobre o produto "voos flexíveis", juntadas pela parte autora na emenda da petição inicial, demonstram que a parte ré garantiu a emissão das passagens nas datas escolhidas pelas consumidoras, ressalvando, apenas, que as passagens poderiam ser emitidas no período de 24h antes ou depois das datas marcadas.

Negando-se a ré à emissão das passagens, tem-se que houve descumprimento unilateral do contrato.

O artigo 35 do diploma legal já referido prevê as medidas possíveis em caso de descumprimento contratual pelo fornecedor de produtos e serviços, cuja escolha é atribuída tão somente ao consumidor.

Confira-se: Art. 35.

Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha: I - exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade; II - aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente; III - rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.

Considerando as disposições legais acima apontadas, reputo presentes os requisitos previstos no caput do artigo 300 do Código de Processo Civil, razão pela qual defiro, com ressalva, o pedido de tutela provisória, determinando à ré a emissão das passagens adquiridas pelas autoras, nos termos contratados e na data por elas escolhida, até 7 dias antes da data escolhida, sob pena de multa diária de R$ 4.000,00, limitada a R$ 28.000,00, a ser aplicada em caso de descumprimento injustificável.

A ressalva refere-se ao prazo concedido à ré para a emissão das passagens, que reduzo para 7 (sete) dias antes da data escolhida, dada a sua iminência.

Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM).

Cite-se e intime-se a parte requerida para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.

A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos.

Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC.

Considerando-se o princípio da cooperação, e para que se facilite a tramitação do feito, utilizando-se de forma mais racional os recursos disponibilizados pelo SAJ, seja pela Serventia, seja pelo Magistrado, o Juízo solicita aos patronos das partes que se utilizem, da maneira mais especifica possível, dos nomes disponibilizados pelo SAJ para as petições que vierem a protocolar.

Int.
29/08/2023 00:38

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/08/2023 14:00

Expedição de Carta.
28/08/2023 14:00

Concedida a Antecipação de tutela
25/08/2023 02:46

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/08/2023 14:46

Conclusos para decisão
24/08/2023 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2023 10:43

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/08/2023 10:08

Determinada a emenda à inicial
24/08/2023 01:30

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: William Roger dos Santos Mendes (OAB 428259/SP) Processo 1006212-12.2023.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Paula Ester Silva de Amigo, Rafaela Marques de Paula -

Vistos.

O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial:(i)natureza e objeto discutidos; (iii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria.

Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar à parte interessada o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo.

Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal ou no caso de isenção, declaração firmada pelo próprio, nos termos da Instrução Normativa RFB 864/2008 e Lei nº 7.115/83.

Considerando-se o princípio da cooperação, e para que se facilite a tramitação do feito, utilizando-se de forma mais racional os recursos disponibilizados pelo SAJ, seja pela Serventia, seja pelo Magistrado, o Juízo solicita aos patronos das partes que se utilizem, da maneira mais especifica possível (in casu, "Pedido de Assistência Judiciária Gratuita") , dos nomes disponibilizados pelo SAJ para as petições que vierem a protocolar.

Int.
23/08/2023 15:05

Conclusos para decisão
23/08/2023 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2023 00:32

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/08/2023 18:58

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2023 09:26

Conclusos para despacho
20/08/2023 16:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2023

Ultima Atualização
06/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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