05/06/2024 14:26

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
08/02/2024 10:29

Arquivado Definitivamente
08/02/2024 10:25

Baixa Definitiva
08/02/2024 10:24

Expedição de #{tipo_de_documento}.
13/11/2023 12:27

Expedição de #{tipo_de_documento}.
13/11/2023 12:26

Ato ordinatório praticado
13/11/2023 12:22

Expedição de #{tipo_de_documento}.
13/11/2023 12:21

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 05:31

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/11/2023 00:26

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/11/2023 14:54

Julgado procedente o pedido
20/10/2023 14:34

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
18/10/2023 15:52

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
18/10/2023 14:37

Expedição de #{tipo_de_documento}.
18/10/2023 14:37

Ato ordinatório praticado
17/10/2023 05:37

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/10/2023 06:28

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
11/10/2023 15:55

Proferidas outras decisões não especificadas
10/10/2023 11:01

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
10/10/2023 10:06

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
10/10/2023 04:26

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/10/2023 18:08

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
09/10/2023 09:17

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/10/2023 08:21

Expedição de #{tipo_de_documento}.
09/10/2023 08:21

Proferidas outras decisões não especificadas
06/10/2023 18:32

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
04/10/2023 10:31

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
28/09/2023 11:26

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
13/09/2023 13:21

Juntada de #{tipo_de_documento}
13/09/2023 13:20

Juntada de #{tipo_de_documento}
13/09/2023 04:47

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/09/2023 10:47

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
12/09/2023 09:28

Ato ordinatório praticado
11/09/2023 20:57

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
31/08/2023 13:28

Juntada de #{tipo_de_documento}
31/08/2023 11:54

Expedição de #{tipo_de_documento}.
31/08/2023 06:05

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/08/2023 12:23

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
30/08/2023 12:10

Proferidas outras decisões não especificadas
29/08/2023 15:02

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
29/08/2023 14:50

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
28/08/2023 11:54

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
25/08/2023 10:59

Expedição de #{tipo_de_documento}.
25/08/2023 10:59

Ato ordinatório praticado
25/08/2023 04:18

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Paulo Henrique Ribeiro Pimenta (OAB 492078/SP) Processo 1002367-36.2023.8.26.0337 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Reqte: Maria Hellena Alcantara Prestes Marques, Natalia Graciano Prestes Marques - Defiro os benefícios da justiça gratuita.

Anote-se Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada proposta M.H.A.

P.

M., menor impúbere, neste ato representado por sua genitora Natalia Graciano Prestes Marques, em face do MUNICÍPIO DE ALUMINIO, objetivando vaga em creche.

Vagas em creche ou pré-escolas para crianças até 05 (cinco) anos de idade constitui direito e garantia fundamental, nos termos do artigo 208, inciso IV, da Constituição Federal.

Frise-se que a demora no atendimento dessa garantia traz efetivo prejuízo à criança, que fica privada de exercer seu direito à educação.

Ainda que de tenra idade, a escola é imprescindível ao desenvolvimento sadio e com qualidade as crianças.

Além disso, nos termos da súmula 66 do TJ/SP : não violam os princípios constitucionais da separação e independência dos poderes, da isonomia, da discricionariedade administrativa e da anualidade orçamentária as decisões judiciais que determinam às pessoas jurídicas da administração direta a disponibilização de vagas em unidades educacionais.

Pelo exposto, defiro a tutela de urgência pleiteada, para o fim de determinar que o Município disponibilize para a criança M.H.A.

P.

M., vaga em creche ou pré-escola, no prazo de 10 (dez) dias, observando-se o domicilio da menor sob pena de multa mensal de R$ 1.000,00 (um mil reais).

Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito.

Intime-se.
24/08/2023 11:53

Expedição de #{tipo_de_documento}.
24/08/2023 10:36

Expedição de #{tipo_de_documento}.
24/08/2023 10:07

Ato ordinatório praticado
24/08/2023 00:48

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/08/2023 16:40

Proferidas outras decisões não especificadas
22/08/2023 16:41

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
22/08/2023 12:28

Expedição de #{tipo_de_documento}.
22/08/2023 12:26

Classe retificada de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
22/08/2023 12:21

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
22/08/2023 10:39

Expedição de #{tipo_de_documento}.
22/08/2023 10:38

Ato ordinatório praticado
22/08/2023 05:57

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/08/2023 00:39

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/08/2023 13:48

Proferidas outras decisões não especificadas
18/08/2023 07:48

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
17/08/2023 16:02

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/08/2023

Ultima Atualização
05/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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