16/05/2024 00:11

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/05/2024 14:16

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/05/2024 13:29

Expedição de Certidão.
15/05/2024 13:09

Arquivado Definitivamente
15/05/2024 12:58

Transitado em Julgado em #{data}
15/05/2024 12:47

Transitado em Julgado em #{data}
15/05/2024 12:34

Expedição de Certidão.
09/02/2024 15:43

Expedição de Certidão.
07/02/2024 14:14

Expedição de Certidão.
30/01/2024 00:15

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/01/2024 00:58

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/01/2024 17:42

Extinta a Punibilidade de #{nome_da_parte} em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
15/01/2024 00:00

Extinta a Punibilidade de #{nome_da_parte} em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
08/01/2024 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2024 12:02

Expedição de Certidão.
08/01/2024 12:02

Ato ordinatório praticado
20/12/2023 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2023 10:27

Conclusos para despacho
27/10/2023 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2023 10:58

Expedição de Outros documentos.
23/08/2023 14:51

Expedição de Certidão.
21/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Sindbad Thadeu Focaccia (OAB 66682/SP) Processo 1523300-09.2023.8.26.0228 - Inquérito Policial - Indiciado: JESUS ANGELO PORTO -

VISTOS.

Nos termos do RHC nº 161.251, do Superior Tribunal de Justiça, o oferecimento de acordo de não persecução penal é decisão de competência exclusiva do Ministério Público, não se constituindo em direito subjetivo do acusado.

Portanto, a lei penal não obriga o MP a oferecer o acordo de não persecução, cabendo ao órgão em decisão devidamente fundamentada optar pela oferta ou prosseguir com a denúncia, de acordo com as circunstâncias do caso.

Aguarde-se por 60 (sessenta) dias eventual juntada do acordo firmado entre as partes, conforme previsto no artigo 28-A, § 3º, do Código de Processo Penal.

Após, tornem os autos conclusos para homologação ou, caso negativo, prossiga na fase em que se encontra.

Int.
18/08/2023 22:09

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/08/2023 00:03

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/08/2023 14:07

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2023 10:51

Conclusos para decisão
17/08/2023 10:50

Expedição de Certidão.
17/08/2023 10:45

Juntada de Outros documentos
14/08/2023 13:15

Redistribuído por prevenção em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
14/08/2023 13:15

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
14/08/2023 11:30

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
11/08/2023 17:55

Juntada de Petição de Denúncia
11/08/2023 12:19

Expedição de Certidão.
11/08/2023 12:19

Ato ordinatório praticado
11/08/2023 12:19

Evoluída a classe de 280 para 279
10/08/2023 13:44

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
10/08/2023 13:44

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
10/08/2023 13:44

Recebidos os autos
08/08/2023 12:51

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
08/08/2023 10:40

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
08/08/2023 10:38

Expedição de Certidão.
08/08/2023 10:25

Juntada de Outros documentos
07/08/2023 16:35

Expedição de Certidão.
07/08/2023 16:20

Juntada de Outros documentos
07/08/2023 16:16

Expedição de Alvará.
07/08/2023 14:48

Expedição de Outros documentos.
07/08/2023 14:48

Concedida a Liberdade provisória de #{nome_da_parte}.
07/08/2023 13:19

Conclusos para decisão
07/08/2023 13:18

Ato ordinatório praticado
07/08/2023 11:51

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/08/2023 10:27

Juntada de Outros documentos
07/08/2023 10:27

Juntada de Certidão
06/08/2023 18:19

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/08/2023 14:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2023

Ultima Atualização
16/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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