01/07/2025 13:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2025 12:31

Proferidas outras decisões não especificadas
01/07/2025 09:06

Conclusos para despacho
30/06/2025 08:56

Conclusos para despacho
30/06/2025 08:54

Trânsito em Julgado às partes
15/06/2025 23:09

Suspensão do Prazo
27/05/2025 08:13

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 08:13

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 08:13

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 08:13

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 08:13

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 08:13

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 08:13

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 08:13

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 08:13

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 15:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/05/2025 16:27

Julgada Procedente em Parte a Ação
18/02/2025 15:24

Conclusos para julgamento
28/01/2025 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/01/2025 20:35

Juntada de Petição de Alegações finais
17/12/2024 17:01

Expedição de Certidão.
13/12/2024 14:27

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 13/12/2024 02:27:15, 6ª Vara Cível.
04/12/2024 20:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2024 20:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2024 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2024 19:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2024 01:15

Certidão de Publicação Expedida
18/11/2024 05:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/11/2024 18:33

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
21/10/2024 12:28

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 10/12/2024 04:00:00, 6ª Vara Cível.
10/10/2024 16:03

Conclusos para julgamento
10/10/2024 15:52

Decorrido prazo de nome_da_parte em 10/10/2024.
29/08/2024 01:31

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2024 01:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2024 13:48

Proferidas outras decisões não especificadas
21/06/2024 09:57

Conclusos para julgamento
15/05/2024 14:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 15/05/2024.
11/05/2024 00:05

Juntada de Petição de Réplica
09/05/2024 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2024 00:35

Certidão de Publicação Expedida
18/04/2024 00:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/04/2024 20:29

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2024 15:26

Conclusos para despacho
15/04/2024 17:00

Conclusos para despacho
22/03/2024 22:55

Juntada de Petição de contestação
01/03/2024 05:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/02/2024 03:10

Juntada de Certidão
19/02/2024 10:49

Expedição de Carta.
24/11/2023 10:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/11/2023 16:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2023 07:37

Certidão de Publicação Expedida
20/10/2023 00:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/10/2023 15:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/09/2023 19:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2023 03:35

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2023 00:00

Intimação

ADV: João Fernando Ribeiro (OAB 196473/SP), Paulo Roberto Caetano Molina (OAB 273675/SP), Gerson Ramos Loures (OAB 325267/SP) Processo 1059380-75.2022.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Paulo Manoel da Silva - Reqdo: Jatoba Paisagismo Ltda.

ME, Juliana Transportes de Cajamar Ltda. -

Vistos.

Compulsando os autos, constata-se que a citação não pode ser considerada válida.

Com efeito, o aviso de recebimento foi assinado por pessoa diversa daquela que consta do polo passivo, de forma que não é suficiente para completar a relação processual.

Nem se argumente que o recebimento da carta de citação no endereço do(a) réu(ré) é suficiente para caracterizar a citação válida de pessoa física.

Isso porque o parágrafo único do artigo 274 do Código de Processo Civil tem a seguinte redação: "Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao Juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço".

Se assim é, e considerando que na Seção que trata das citações o legislador não acrescentou dispositivo com conteúdo semelhante, evidente que sua intenção foi a de exigir que a citação seja feita pessoalmente ao(à) réu(ré), como forma de garantir que ele(a) teve ciência da demanda em face dele ajuizada.

Desta forma, não há como se reputar válida a citação por carta recebida por pessoa distinta do(a) réu(ré).

Assim, para evitar futura arguição de nulidade, expeça-se mandado a ser cumprido no mesmo endereço do aviso de recebimento.

Fica o Oficial de Justiça advertido de que caso não encontre o(a) citando(a), deverá certificar se se trata ou não de condomínio edilício e se o(a) réu(ré) mora naquela unidade.

Para tanto, comprove o(a) autor(a), em dez dias, o recolhimento das custas necessárias (guia própria - valor: 3 UFESPs por ato).

No silêncio e decorridos mais de trinta dias, intime-se o(a) autor(a) nos termos do artigo 485, § 1º, do Código de Processo Civil, ficando consignado que eventuais pedidos de sobrestamento não configuram andamento válido ao feito.

Expeça-se também carta com aviso de recebimento para a intimação pessoal.

Por fim, consigno que, alternativamente, pode o(a) autor(a) comprovar a entrega da carta de citação ao(à) réu(ré), por meio de assinatura em livro próprio do condomínio.

Intime-se.
24/08/2023 00:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/08/2023 14:21

Proferidas outras decisões não especificadas
22/08/2023 10:29

Conclusos para decisão
25/05/2023 13:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/05/2023 10:02

Expedição de Carta.
05/05/2023 12:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/04/2023 18:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/04/2023 02:41

Certidão de Publicação Expedida
12/04/2023 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/04/2023 12:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/03/2023 02:32

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2023 00:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/03/2023 17:14

Proferido despacho de mero expediente
09/03/2023 16:52

Conclusos para despacho
16/02/2023 09:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/02/2023 16:37

Juntada de Petição de contestação
09/02/2023 10:45

Juntada de Petição de contestação
25/01/2023 08:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/01/2023 06:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/01/2023 02:17

Certidão de Publicação Expedida
09/01/2023 15:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/01/2023 11:57

Expedição de Carta.
09/01/2023 11:57

Expedição de Carta.
09/01/2023 11:57

Expedição de Carta.
09/01/2023 11:55

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
02/01/2023 14:12

Conclusos para decisão
21/12/2022 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2022 18:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2022

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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