TJSP - 1008190-80.2023.8.26.0566
1ª instância - Fazenda Publica de Sao Carlos
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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17/10/2023 15:42
Transitado em Julgado em #{data}
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17/10/2023 15:42
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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12/09/2023 12:52
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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30/08/2023 03:45
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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30/08/2023 00:00
Intimação
ADV: Joice Vanessa dos Santos (OAB 338189/SP) Processo 1008190-80.2023.8.26.0566 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Lilian Cristiane do Amaral - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.
Custas e honorários indevidos na forma dos artigos 27 da Lei nº 12.153/09 e 55 da Lei nº 9.099/95.
No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.
Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.
Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.
O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.
Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado.
O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional ? Primeira Instância ? Cálculos de Custas Processuais ? Juizados Especiais ? Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD).
Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br) P.
I. -
29/08/2023 08:49
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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29/08/2023 00:12
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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28/08/2023 17:05
Julgado improcedente o pedido
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26/07/2023 08:58
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
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26/07/2023 08:41
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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14/07/2023 04:32
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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13/07/2023 05:41
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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12/07/2023 13:54
Ato ordinatório praticado
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12/07/2023 13:52
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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12/07/2023 03:48
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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11/07/2023 19:24
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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11/07/2023 17:05
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
11/07/2023 05:36
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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10/07/2023 17:35
Proferidas outras decisões não especificadas
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07/07/2023 09:07
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
07/07/2023 08:50
Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/07/2023
Ultima Atualização
17/10/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo
Decisão • Arquivo
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