TJSP - 1006516-98.2023.8.26.0297
1ª instância - Vara Juizado Esp. Civel Crim. de Jales
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
10/12/2024 15:06
Arquivado Definitivamente
-
10/12/2024 15:05
Baixa Definitiva
-
10/12/2024 15:05
Expedição de Certidão.
-
16/10/2024 22:39
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
16/10/2024 09:01
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
16/10/2024 09:00
Expedição de Certidão.
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16/10/2024 09:00
Proferido despacho de mero expediente
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15/10/2024 16:18
Conclusos para despacho
-
15/10/2024 15:58
Recebidos os autos
-
15/05/2024 10:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/09/2023 16:00
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
-
18/09/2023 14:55
Expedição de Certidão.
-
15/09/2023 22:37
Juntada de Petição de Contra-razões
-
13/09/2023 23:20
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
13/09/2023 12:02
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
13/09/2023 11:26
Expedição de Certidão.
-
13/09/2023 11:26
Proferidas outras decisões não especificadas
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13/09/2023 09:24
Conclusos para decisão
-
13/09/2023 08:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/08/2023 00:00
Intimação
ADV: Gustavo Alves Balbino (OAB 336748/SP) Processo 1006516-98.2023.8.26.0297 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Jairton Ferraz - 203.
Posto isso, JULGAM-SE PROCEDENTES os pedidos da inicial, para declarar a inexigibilidade das contribuições municipais de saneamento básico e da taxa do lixo tributos, esses, instituídos pela Lei Complementar Municipal nº 350/2021, do Município de Jales-SP, bem como determinar a restituição do valor despendido.
Atualização monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) desde o evento lesivo até a vigência da EC nº 113/2021, quando deverá incidir a taxa SELIC 204.
Desnecessário suspender o feito, porque não há nenhuma decisão superior nesse sentido. 205.
Mantém-se, íntegra, a liminar, apenas e tão-somente se não revogada/suspensa pelo Colégio Recursal de Jales-SP. 206.
Sem condenação em custas e honorários (Lei nº 9.099/95, art. 55, caput; Lei nº 12.153/2009, art. 1º, parágrafo único). 207.
Publique-se e intimem-se. -
28/08/2023 23:08
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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28/08/2023 00:10
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
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25/08/2023 15:28
Expedição de Certidão.
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25/08/2023 15:27
Julgado procedente o pedido
-
22/08/2023 15:52
Conclusos para julgamento
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22/08/2023 15:26
Juntada de Petição de contestação
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07/07/2023 21:54
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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07/07/2023 12:07
Expedição de Certidão.
-
07/07/2023 10:54
Expedição de Mandado.
-
07/07/2023 00:08
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
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06/07/2023 21:16
Concedida a Antecipação de tutela
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06/07/2023 15:48
Conclusos para decisão
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06/07/2023 09:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
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05/07/2023 23:02
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
05/07/2023 13:32
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
05/07/2023 13:25
Proferido despacho de mero expediente
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05/07/2023 12:03
Conclusos para decisão
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04/07/2023 16:26
Distribuído por competência exclusiva
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/07/2023
Ultima Atualização
10/12/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
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