11/10/2023 10:45

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
08/10/2023 21:24

Ato ordinatório praticado
30/09/2023 00:04

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/09/2023 00:03

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/09/2023 17:19

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2023 16:43

Conclusos para despacho
28/09/2023 16:28

Transitado em Julgado em #{data}
13/09/2023 04:41

Expedição de Certidão.
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Vilmar Gonçalves Paro (OAB 272775/SP) Processo 1007554-48.2023.8.26.0297 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Mauricio Bernardino de Seixas - Posto isso, JULGA-SE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para: a) reconhecer, declarar e determinar o apostilamento do direito da parte autora ao recálculo do adicional de quinquênio e sexta-parte, utilizando-se como base de cálculo a soma dos de vencimentos integrais por ela percebidos, notadamente o adicional de qualificação, recompondo a base de cálculo do quinquênio e sexta-parte, condenando-se a parte requerida ao apostilamento do título na folha de remuneração da parte autora; b) condenar a ré ao pagamento das diferenças das verbas salariais pretéritas, a título de quinquênio e sexta-parte, que não foi pago corretamente, no valor a ser apurado em cumprimento de sentença, respeitado o prazo prescricional quinquenal.

Atualização monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) desde o pagamento não realizado (evento lesivo) e juros de mora segundo o índice de remuneração básica da poupança, a partir da citação, por versar, o caso dos autos, de débitos de natureza não tributária, nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal, em sede de Repercussão Geral (Recurso Extraordinário 870947).

Anote-se, ainda, que deve ser observado o decidido no Tema 810 do STF e 905 do STJ, ou seja, correção monetária desde cada vencimento pelo IPCA-E e juros a partir da citação pelos índices da poupança, somente até a vigência da EC nº 113/2021, quando deverá incidir a taxa SELIC (para juros e correção monetária).

Defere-se a gratuidade da justiça à parte autora.

Sem condenação em custas e despesas processuais, bem assim em honorários advocatícios incabíveis nas sentenças proferidas nos Juizados Especiais Cíveis e da Fazenda Pública.

Em caso de interesse recursal, a(s) parte(s) não isenta(s) deverá(ão) observar também o PROVIMENTO CSM Nº 2.195/2014, que regulamenta, entre outros, o art. 4º, §4º, da Lei Estadual nº 11.608/2003, ao dispor sobre as despesas postais com citação e intimação1, bem como o COMUNICADO CG Nº 1817/2016 (Processo CPA Nº 2012/139498 - SPI), da Corregedoria Geral da Justiça, sobre a necessidade do recolhimento da taxa da carta AR Digital2, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita (Lei nº 9.099/95, art. 54, parágrafo único).

Publique-se e intimem-se.
28/08/2023 23:09

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/08/2023 00:10

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/08/2023 15:27

Expedição de Certidão.
25/08/2023 15:26

Julgado procedente o pedido
09/08/2023 09:44

Conclusos para julgamento
08/08/2023 16:45

Juntada de Petição de contestação
03/08/2023 22:09

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/08/2023 16:52

Expedição de Certidão.
03/08/2023 15:41

Expedição de Mandado.
03/08/2023 13:34

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/08/2023 12:31

Proferidas outras decisões não especificadas
03/08/2023 11:13

Conclusos para decisão
02/08/2023 21:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/08/2023

Ultima Atualização
11/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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