06/06/2025 12:12

Remetidos os Autos para o Arquivo Geral – Devolução de Feitos Não Reativados
17/04/2025 07:26

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2025 02:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2025 20:55

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2025 11:53

Conclusos para despacho
21/03/2025 11:51

Expedição de Certidão.
28/02/2025 07:20

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2025 11:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/02/2025 09:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/02/2025 09:22

Juntada de Outros documentos
11/02/2025 18:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2025 06:10

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2025 09:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/01/2025 09:29

Ato ordinatório
15/01/2025 15:17

Bloqueio/penhora on line
19/12/2024 11:48

Conclusos para despacho
11/12/2024 16:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2024 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2024 08:33

Certidão de Publicação Expedida
11/11/2024 11:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/11/2024 09:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/11/2024 09:47

Juntada de Outros documentos
09/10/2024 04:40

Certidão de Publicação Expedida
08/10/2024 07:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/10/2024 18:34

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2024 09:42

Conclusos para despacho
17/09/2024 18:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2024 06:10

Certidão de Publicação Expedida
13/09/2024 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/09/2024 12:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/09/2024 12:44

Expedição de Certidão.
11/07/2024 11:48

Expedição de Certidão.
27/06/2024 10:45

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2024 08:39

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2024 14:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2024 14:42

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/06/2024 14:24

Juntada de Outros documentos
24/06/2024 14:24

Juntada de Outros documentos
24/06/2024 00:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/06/2024 17:37

Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Autor/Exequente/Embargado
06/06/2024 12:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2024 05:12

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2024 11:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2024 10:05

Conclusos para despacho
29/05/2024 09:49

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/05/2024 14:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2024 05:42

Certidão de Publicação Expedida
03/05/2024 09:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/05/2024 09:06

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/05/2024 09:04

Juntada de Outros documentos
25/04/2024 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2024 11:07

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2024 01:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2024 15:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/04/2024 11:44

Expedição de Ofício.
06/04/2024 11:44

Expedição de Ofício.
06/04/2024 11:44

Expedição de Ofício.
06/04/2024 11:44

Expedição de Ofício.
05/04/2024 15:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/03/2024 04:33

Certidão de Publicação Expedida
22/03/2024 06:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2024 15:44

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2024 09:02

Conclusos para despacho
04/03/2024 18:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2024 06:50

Certidão de Publicação Expedida
29/02/2024 11:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/02/2024 09:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/02/2024 07:47

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2024 01:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/02/2024 17:28

Proferido despacho de mero expediente
09/02/2024 16:12

Expedição de Certidão.
09/02/2024 16:10

Juntada de Outros documentos
06/02/2024 11:28

Conclusos para despacho
01/02/2024 17:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2024 10:57

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2024 09:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/01/2024 15:25

Expedição de Certidão.
24/01/2024 15:16

Juntada de Ofício
24/01/2024 15:16

Juntada de Ofício
21/01/2024 23:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2024 12:04

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/01/2024 15:16

Expedição de Certidão.
15/01/2024 15:12

Juntada de Outros documentos
15/01/2024 13:27

Expedição de Certidão.
15/01/2024 13:23

Juntada de Outros documentos
11/11/2023 03:06

Suspensão do Prazo
03/11/2023 10:32

Expedição de Certidão.
03/11/2023 10:30

Juntada de Outros documentos
25/10/2023 17:19

Expedição de Certidão.
25/10/2023 17:16

Juntada de Ofício
24/10/2023 10:55

Expedição de Certidão.
24/10/2023 10:52

Juntada de Ofício
19/10/2023 20:39

Expedição de Certidão.
19/10/2023 20:35

Juntada de Outros documentos
19/10/2023 13:12

Expedição de Certidão.
19/10/2023 13:00

Juntada de Ofício
18/10/2023 10:58

Expedição de Certidão.
18/10/2023 10:50

Juntada de Ofício
16/10/2023 15:32

Expedição de Certidão.
16/10/2023 15:24

Juntada de Ofício
11/10/2023 15:09

Expedição de Certidão.
11/10/2023 15:04

Juntada de Ofício
04/10/2023 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2023 05:36

Certidão de Publicação Expedida
02/10/2023 00:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/09/2023 14:32

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/09/2023 04:35

Certidão de Publicação Expedida
15/09/2023 10:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/09/2023 09:14

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/09/2023 16:18

Bloqueio/penhora on line
14/09/2023 12:56

Conclusos para despacho
11/09/2023 12:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/08/2023 05:09

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2023 00:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2023 14:18

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/08/2023 14:15

Juntada de Outros documentos
29/08/2023 04:49

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Gracilene de Oliveira Gonzaga (OAB 264925/SP), Camila de Carvalho Medeiros (OAB 352445/SP), Silvana Cristina Crivelaro (OAB 360468/SP) Processo 0000463-76.2023.8.26.0505 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Leticia Gabrielle de Souza Pinto - Exectdo: Agência Mundi Intercâmbio e Turismo Eirelli - Epp, Aline Martinez Muniz dos Santos - Vistos, O artigo 139, inciso IV do Código de Processo Civil prevê que incumbe o juiz determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham objeto prestação pecuniária.

Tal dispositivo, resolvendo intensa celeumadoutrinária quando da vigência do Código de Processo Civil de 1976, é claro no sentido de ser possívelautilização meios de coerção indiretos, mesmo quando o objeto da execução seja prestação pecuniária.

Contudo, é certo que não se pode confundir a adoção de medidas atípicas executivas com sanções civis de natureza material, o que ofenderia agarantia da patrimonialidade da execução, configurando-se em verdadeira punição ao não pagamento da dívida. É justamente por isso que as medidas atípicas somente são cabíveis quando ficar comprovado nos autos que o executado possui patrimônio, mas, por meios fraudulentos, evade-se de sua responsabilidade.

Não havendo tal comprovação, como no caso dos autos, inviável determinar a suspensão da CNH do executado e a apreensão do passaporte, o que se configuraria em verdadeira sanção e não medida atípica.

Ante o exposto,INDEFIRO a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação do executado e apreensão do passaporte.

Defiro a expedição da certidão de protesto e pesquisa Sniper.

Intimem-se
28/08/2023 15:09

Expedição de Certidão.
28/08/2023 00:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2023 16:15

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2023 17:04

Conclusos para despacho
21/08/2023 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2023 04:33

Certidão de Publicação Expedida
16/08/2023 10:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/08/2023 09:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/08/2023 09:45

Expedição de Certidão.
07/08/2023 05:39

Certidão de Publicação Expedida
04/08/2023 12:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2023 12:06

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/08/2023 12:04

Juntada de Outros documentos
12/07/2023 05:58

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2023 06:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2023 16:13

Proferidas outras decisões não especificadas
05/07/2023 09:46

Conclusos para despacho
04/07/2023 17:56

Juntada de Petição de Réplica
16/06/2023 04:38

Certidão de Publicação Expedida
15/06/2023 06:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/06/2023 16:03

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2023 14:48

Conclusos para despacho
05/06/2023 14:33

Juntada de Petição de contestação
02/06/2023 11:50

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2023 00:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/05/2023 19:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/05/2023 19:47

Juntada de Outros documentos
29/05/2023 09:37

Juntada de Outros documentos
24/05/2023 09:34

Expedição de Ofício.
22/05/2023 12:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/05/2023 13:53

Expedição de Certidão.
12/04/2023 09:03

Juntada de Outros documentos
05/04/2023 13:55

Expedição de Outros documentos.
05/04/2023 04:18

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2023 09:56

Expedição de Certidão.
04/04/2023 06:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2023 16:44

Proferidas outras decisões não especificadas
23/03/2023 09:38

Conclusos para despacho
22/03/2023 14:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2023 04:08

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2023 09:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2023 17:25

Determinada a Retificação de Partes no Cadastro do Processo Digital
10/03/2023 09:57

Conclusos para despacho
10/03/2023 09:38

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/06/2020

Ultima Atualização
06/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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