27/05/2025 16:10

Certidão de Inscrição da Dívida Ativa - Taxa Judiciária - Expedida (Comunicação Eletrônica – PGE)
11/04/2025 23:32

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2025 00:14

Remetido ao DJE
10/04/2025 15:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/04/2025 15:42

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
07/04/2025 15:42

Certidão de Trânsito em Julgado com Baixa Expedida
11/03/2025 12:10

Petição Juntada
23/01/2025 23:41

Certidão de Publicação Expedida
23/01/2025 00:21

Remetido ao DJE
22/01/2025 16:46

Julgada improcedente a ação
09/12/2024 15:17

Conclusos para Sentença
02/12/2024 17:45

Conclusos para despacho
02/12/2024 17:24

Decurso de Prazo
27/11/2024 10:56

Petição Juntada
31/10/2024 22:49

Certidão de Publicação Expedida
31/10/2024 12:06

Remetido ao DJE
31/10/2024 11:46

Proferidas outras decisões não especificadas
31/10/2024 10:15

Conclusos para despacho
30/10/2024 14:19

Conclusos para despacho
12/09/2024 22:45

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2024 00:29

Remetido ao DJE
11/09/2024 17:00

Decisão Interlocutória de Mérito
10/09/2024 10:14

Conclusos para despacho
09/09/2024 09:15

Conclusos para despacho
06/09/2024 15:29

Petição Juntada
04/09/2024 10:35

Certidão de Cartório Expedida
04/09/2024 06:08

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2024 05:45

Remetido ao DJE
02/09/2024 14:37

Decisão Interlocutória de Mérito
02/09/2024 11:09

Conclusos para despacho
30/08/2024 10:32

Conclusos para despacho
21/06/2024 00:45

Certidão de Publicação Expedida
20/06/2024 00:14

Remetido ao DJE
19/06/2024 17:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/06/2024 14:46

Petição Juntada
13/06/2024 12:36

Documento Juntado
11/06/2024 10:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/06/2024 10:24

Documento Juntado
29/05/2024 12:23

Ofício Expedido
17/05/2024 09:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/05/2024 10:15

Petição Juntada
09/05/2024 13:44

Certidão de Cartório Expedida
07/05/2024 23:51

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2024 05:39

Remetido ao DJE
06/05/2024 16:13

Decisão Interlocutória de Mérito
06/05/2024 14:53

Conclusos para despacho
02/05/2024 14:46

Pedido de Habilitação Juntado
16/04/2024 15:27

Petição Juntada
15/04/2024 11:54

Conclusos para despacho
12/04/2024 05:25

Petição Juntada
12/04/2024 00:49

Certidão de Publicação Expedida
12/04/2024 00:45

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2024 10:39

Remetido ao DJE
11/04/2024 10:27

Remetido ao DJE
11/04/2024 00:16

Remetido ao DJE
10/04/2024 17:03

Proferidas outras decisões não especificadas
10/04/2024 10:30

Conclusos para despacho
09/04/2024 16:31

Conclusos para despacho
09/04/2024 16:29

Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído
08/04/2024 22:19

Suspensão do Prazo
11/03/2024 23:41

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2024 00:16

Remetido ao DJE
08/03/2024 14:57

Proferidas outras decisões não especificadas
05/03/2024 11:44

Conclusos para despacho
04/03/2024 10:41

Conclusos para despacho
09/01/2024 02:17

Certidão de Publicação Expedida
08/01/2024 12:23

Remetido ao DJE
28/12/2023 17:36

Pedido de Habilitação Juntado
19/12/2023 15:13

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/12/2023 17:38

Petição Juntada
06/12/2023 13:59

Documento Juntado
01/12/2023 04:28

Suspensão do Prazo
30/11/2023 17:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/11/2023 17:56

Petição Juntada
20/11/2023 01:54

Certidão de Publicação Expedida
17/11/2023 00:18

Remetido ao DJE
16/11/2023 15:08

Proferidas outras decisões não especificadas
15/11/2023 00:33

Suspensão do Prazo
14/11/2023 17:23

Conclusos para despacho
13/11/2023 10:22

Conclusos para despacho
10/11/2023 14:05

Petição Juntada
10/11/2023 10:25

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
27/10/2023 01:50

Certidão de Publicação Expedida
26/10/2023 12:07

Remetido ao DJE
26/10/2023 10:55

Decisão Interlocutória de Mérito
25/10/2023 12:38

Conclusos para despacho
24/10/2023 09:09

Conclusos para despacho
24/10/2023 09:08

Documento Juntado
24/10/2023 01:32

Certidão de Publicação Expedida
23/10/2023 00:13

Remetido ao DJE
20/10/2023 15:30

Proferidas outras decisões não especificadas
20/10/2023 08:57

Conclusos para despacho
18/10/2023 16:16

Conclusos para despacho
18/10/2023 16:15

Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído
09/10/2023 01:35

Certidão de Publicação Expedida
06/10/2023 00:11

Remetido ao DJE
05/10/2023 13:46

Proferidas outras decisões não especificadas
03/10/2023 19:39

Conclusos para despacho
03/10/2023 15:54

Conclusos para despacho
02/10/2023 01:55

Petição Juntada
15/09/2023 01:51

Certidão de Publicação Expedida
14/09/2023 00:16

Remetido ao DJE
13/09/2023 18:42

Proferidas outras decisões não especificadas
13/09/2023 16:38

Petição Juntada
13/09/2023 10:55

Conclusos para despacho
11/09/2023 17:16

Conclusos para despacho
11/09/2023 14:16

Petição Juntada
10/09/2023 01:05

Petição Juntada
29/08/2023 01:38

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Dário Letang Silva (OAB 196227/SP), Eduardo Alberto Squassoni (OAB 239860/SP), Renan José Silva de Souza (OAB 375382/SP) Processo 1014956-48.2022.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Bruno Licate Silva - Reqdo: Cred - System Administradora de Cartões de Crédito Ltda - Vistos (em decisão saneadora). 1 - Dispensável a designação da audiência prevista no parágrafo 3º do artigo 357 do CPC/15, tanto porque as questões fáticas e jurídicas controvertidas não são de grande complexidade como porque ocuparia o escasso espaço na pauta deste Juízo, em prejuízo da análise de outras milhares de demandas. 2 - Não foram arguidas preliminares.

As partes são legítimas e estão regularmente representadas.

Inexistentes irregularidades a sanar ou nulidades a decretar.

Presentes, pois, os pressupostos processuais e as condições da ação.

Dou o feito por saneado. 3 - Fixo como pontos controvertidos de fato e de direito da demanda: a) a alegada inexistência da contratação de empréstimo consignado; b) a legitimidade da cobrança objeto da lide; c) a autenticidade da assinatura do contrato objeto da lide; d) a decorrente e eventual responsabilização civil da parte ré; e) a existência e quantificação de danos materiais e morais. 4 - A relação de consumo da presente demanda está comprovada através dos documentos que acompanham a inicial e porque preenchida as premissas legais dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, notadamente a oferta de bem mediante remuneração para destinatário final.

E, conforme orientação do Colendo Superior Tribunal de Justiça, analisando as circunstâncias fáticas específicas da lide, incumbe ao magistrado a aferição da necessária inversão do ônus da prova (STJ - AgRg no REsp 662891 / PR; STJ - AgRg no AREsp 135322 / SP; STJ - AgRg no AREsp 120453 / MG).

E os elementos de convicção reunidos nos autos indicam a condição da autora de hipossuficiente para os fins legais previstos no inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, diante do notório acesso privilegiado a informações cadastrais e técnicas da parte requerida.

E, portanto e em conseqüência, tratando-se a questão em análise judicial de relação de consumo e, diante dos elementos postos em Juízo, ostentando a autora a condição de hipossuficiente para os fins legais, inverto o ônus da prova, imputando ao requerido tal dever processual, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor.

Porém, acolhendo em parte a precisa fundamentação do nobre patrono da requerida, a inversão não implica, por si só, na procedência da demanda como pretendem alguns requerimentos neste Juízo em outros feitos.

Afinal, ocorre somente a imposição do ônus processual de produção de provas à outra parte e tal fato não exime a parte autora da prova dos fatos constitutivos de seu direito (sob pena de imposição da prova de fato negativo). 5 - Defiro, a produção de perícia grafotécnica, requerida pelo autor.

Nomeio Sra.

IRANI TORRES para a função.

O custeio da perícia obedecerá as regras do artigo 95 do Código de Processo Civil.

Assim sendo, com a estimativa dos honorários, intime-se a parte, por ato ordinatório, para manifestação e/ou depósito, em 10 (dez) dias, contados da publicação do ato.

Em caso de gratuidade, oficie-se à Defensoria Pública para reserva de honorários.

No mais, apresentem as partes seus quesitos, indiquem seus assistentes técnicos e/ou sustentem a suspeição ou impedimento do Expert, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 465, §1º do CPC/15.

Anoto ao Expert a viabilidade processual de apresentação de quesitos complementares durante a diligência (artigo 469 do CPC/15), que deverão ser anexados aos autos, entretanto, com fundamento nos basilares princípios da nova legislação (artigos 8º do CPC/15).

Deverá o Cartório dar ciência à parte contrária, conforme determinação do parágrafo único do artigo 469, por meio de ato ordinatório. É vedado ao(à) Perito(a) ultrapassar os limites de sua designação, bem como emitir opiniões pessoais que excedam o exame técnico ou científico objeto da perícia (artigo 473, §2º do CPC).

Quando a perícia for inconclusiva ou deficiente, o juiz poderá reduzir a remuneração inicialmente arbitrada para o trabalho (artigo 465, §5º do CPC/15).

O Expert deverá cientificar as partes do dia e hora da diligência (artigo 474 do CPC/15).

O(a) perito(a) deve assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias (artigo 466, §2º do CPC/15). 6 - Com a entrega do laudo, intime-se as partes para manifestarem-se no prazo comum de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 477, §1º do Código de Processo Civil.

Anoto que o Perito será intimado para oferta de apenas um esclarecimento, evitando-se os intermináveis pedidos.

Caso persistam os questionamentos, será seguido o rito previsto no §3º e §4º do citado artigo 477 do Código de Processo Civil, com posterior e eventual designação de audiência de instrução e julgamento. 7 - Providencie o Cartório a publicação da presente decisão para as finalidades do artigo 357, §1º do Código de Processo Civil.

Intime-se.
28/08/2023 12:49

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
28/08/2023 12:49

Documento Juntado
28/08/2023 00:21

Remetido ao DJE
27/08/2023 20:55

Petição Juntada
25/08/2023 16:06

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
18/08/2023 15:02

Conclusos para decisão
11/08/2023 09:40

Conclusos para despacho
10/08/2023 22:35

Especificação de Provas Juntada
10/08/2023 02:33

Certidão de Publicação Expedida
09/08/2023 00:20

Remetido ao DJE
08/08/2023 16:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/08/2023 19:35

Petição Juntada
28/07/2023 01:46

Certidão de Publicação Expedida
27/07/2023 05:43

Remetido ao DJE
26/07/2023 17:34

Decisão Interlocutória de Mérito
26/07/2023 17:13

Conclusos para despacho
24/07/2023 15:37

Especificação de Provas Juntada
24/07/2023 08:57

Conclusos para despacho
20/07/2023 17:35

Especificação de Provas Juntada
12/07/2023 01:36

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2023 13:37

Remetido ao DJE
11/07/2023 13:06

Proferidas outras decisões não especificadas
10/07/2023 16:55

Conclusos para despacho
06/07/2023 21:15

Réplica Juntada
27/06/2023 03:39

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2023 13:36

Remetido ao DJE
26/06/2023 12:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/06/2023 14:26

Contestação Juntada
06/06/2023 04:45

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2023 00:16

Remetido ao DJE
02/06/2023 15:58

Proferidas outras decisões não especificadas
02/06/2023 15:51

Conclusos para despacho
02/06/2023 09:01

AR Positivo Juntado
01/06/2023 00:45

Petição Juntada
23/05/2023 11:25

Carta Expedida
17/05/2023 01:46

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2023 05:36

Remetido ao DJE
15/05/2023 14:10

Decisão Interlocutória de Mérito
15/05/2023 12:18

Conclusos para despacho
02/05/2023 08:49

Conclusos para despacho
29/04/2023 02:48

Emenda à Inicial Juntada
27/02/2023 01:21

Suspensão do Prazo
09/12/2022 01:28

Certidão de Publicação Expedida
08/12/2022 00:10

Remetido ao DJE
07/12/2022 16:23

Decisão Interlocutória de Mérito
07/12/2022 11:00

Conclusos para despacho
06/12/2022 16:50

Conclusos para despacho
05/12/2022 03:25

Petição Juntada
27/10/2022 11:02

Certidão de Cartório Expedida
19/10/2022 01:58

Certidão de Publicação Expedida
18/10/2022 00:23

Remetido ao DJE
17/10/2022 16:27

Decisão Interlocutória de Mérito
17/10/2022 16:24

Conclusos para despacho
09/10/2022 15:00

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/10/2022

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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