TJSP - 0002808-30.2023.8.26.0597
1ª instância - 02 Criminal de Sertaozinho
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Partes
Nenhuma parte encontrada.
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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14/09/2023 10:26
Arquivado Definitivamente
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14/09/2023 10:25
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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14/09/2023 10:25
Transitado em Julgado em #{data}
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28/08/2023 03:12
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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28/08/2023 00:00
Intimação
ADV: Antonio Marcos Antoniazzi (OAB 173941/SP) Processo 0002808-30.2023.8.26.0597 - Autorização judicial - Reqte: Rodeo Bulls Eireli - Com relação à idade para entrada desacompanhado, entendo inviável atender o pleito como formulado, devido à dimensão do evento e à pouca maturidade dos menores para enfrentar adversidades no local sem auxílio dos responsáveis.
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido de expedição de ALVARÁ JUDICIAL para autorizar a entrada e permanência de: a) crianças e adolescentes acompanhados de responsável legal; b) para adolescentes, com idade igual ou superior a 16 (dezesseis) anos, desacompanhados de responsável legal, no evento denominado "21ª Festa do Peão de Barrinha", a ser realizada entre os dias 23 e 26 de agosto de 2023, nos termos do artigo 149, I, e §1º do Estatuto da Criança e Adolescente.
Com a advertência ao responsável, que a comercialização e entrega de bebidas alcoólicas a menores configura crime, ainda que ocorra nos arredores do evento, cabendo a este providenciar medidas práticas que coíbam o ato.
Ademais, imprescindível a identificação dos menores com sinal identificador a fim de se evitar a ocorrência do ilícito mencionado.
Intime-se o Conselho Tutelar para fiscalização.
Comunique-se a Polícia Militar.
Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, fazendo-se as anotações e comunicações necessárias.
P.I.C. -
25/08/2023 10:18
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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25/08/2023 10:17
Juntada de #{tipo_de_documento}
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25/08/2023 10:15
Juntada de #{tipo_de_documento}
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25/08/2023 06:06
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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24/08/2023 18:28
Juntada de #{tipo_de_documento}
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24/08/2023 18:12
Julgado procedente o pedido
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24/08/2023 16:08
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
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24/08/2023 15:34
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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24/08/2023 09:00
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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24/08/2023 08:59
Ato ordinatório praticado
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23/08/2023 17:43
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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22/08/2023 03:50
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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21/08/2023 15:44
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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21/08/2023 00:31
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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18/08/2023 17:05
Juntada de #{tipo_de_documento}
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18/08/2023 17:02
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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18/08/2023 13:46
Determinada a emenda à inicial
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18/08/2023 11:52
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
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18/08/2023 10:26
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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17/08/2023 09:35
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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17/08/2023 09:35
Ato ordinatório praticado
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16/08/2023 17:58
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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15/08/2023 15:17
Juntada de #{tipo_de_documento}
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15/08/2023 12:15
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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15/08/2023 12:11
Ato ordinatório praticado
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14/08/2023 11:40
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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14/08/2023 11:37
Juntada de #{tipo_de_documento}
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11/08/2023 20:16
Determinada a emenda à inicial
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11/08/2023 16:35
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
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11/08/2023 15:44
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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11/08/2023 11:55
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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11/08/2023 11:54
Ato ordinatório praticado
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11/08/2023 11:53
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
11/08/2023 11:49
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
11/08/2023 11:47
Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/08/2023
Ultima Atualização
14/09/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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