14/06/2025 08:50

Expedição de Certidão.
04/06/2025 21:25

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2025 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2025 12:04

Expedição de Certidão.
03/06/2025 12:03

Proferido despacho de mero expediente
01/06/2025 09:14

Expedição de Certidão.
21/05/2025 15:31

Expedição de Certidão.
27/04/2025 15:04

Conclusos para despacho
27/04/2025 13:45

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
05/04/2025 06:48

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2025 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2025 12:13

Julgada improcedente a ação
25/03/2025 11:45

Conclusos para julgamento
25/03/2025 11:39

Expedição de Certidão.
02/12/2024 10:25

Expedição de Certidão.
22/11/2024 23:47

Certidão de Publicação Expedida
22/11/2024 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/11/2024 21:47

Expedição de Certidão.
21/11/2024 21:47

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2024 16:45

Conclusos para despacho
04/10/2024 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2024 11:06

Juntada de Outros documentos
03/10/2024 11:05

Expedição de Certidão.
04/09/2024 09:15

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2024 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2024 10:22

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2024 08:38

Conclusos para despacho
26/07/2024 21:20

Juntada de Petição de contestação
15/07/2024 09:21

Expedição de Certidão.
04/07/2024 09:33

Expedição de Certidão.
15/06/2024 00:31

Certidão de Publicação Expedida
14/06/2024 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/06/2024 12:22

Proferidas outras decisões não especificadas
14/06/2024 08:30

Expedição de Certidão.
10/06/2024 10:38

Conclusos para julgamento
10/06/2024 10:37

Expedição de Certidão.
04/06/2024 23:37

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2024 00:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2024 15:48

Expedição de Certidão.
03/06/2024 15:47

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2024 16:51

Conclusos para despacho
16/04/2024 09:16

Juntada de Outros documentos
16/04/2024 09:16

Expedição de Certidão.
15/04/2024 22:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2024 00:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2024 09:47

Expedição de Certidão.
05/04/2024 23:14

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2024 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2024 14:08

Expedição de Certidão.
27/03/2024 14:08

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2024 09:26

Conclusos para despacho
26/03/2024 16:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2024 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2024 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/03/2024 23:49

Certidão de Publicação Expedida
04/03/2024 08:37

Expedição de Certidão.
04/03/2024 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/03/2024 13:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/03/2024 16:28

Expedição de Ofício.
22/02/2024 22:38

Certidão de Publicação Expedida
22/02/2024 10:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/02/2024 08:44

Expedição de Certidão.
22/02/2024 08:44

Ato ordinatório
21/02/2024 20:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2024 09:53

Juntada de Outros documentos
08/02/2024 09:53

Expedição de Certidão.
02/12/2023 00:16

Certidão de Publicação Expedida
01/12/2023 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/11/2023 19:17

Proferido despacho de mero expediente
24/11/2023 01:58

Suspensão do Prazo
19/10/2023 22:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2023 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2023 17:53

Conclusos para despacho
26/09/2023 11:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2023 23:45

Certidão de Publicação Expedida
25/09/2023 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/09/2023 17:55

Expedição de Certidão.
22/09/2023 16:44

Expedição de Mandado.
22/09/2023 16:43

Recebida a Petição Inicial
21/09/2023 17:29

Conclusos para despacho
21/09/2023 17:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/09/2023 01:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2023 02:07

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Juarez Ribeiro de Paiva Junior (OAB 397706/SP) Processo 1021917-45.2023.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Domingos Rocha Bastos -

Vistos.

Inicialmente, tendo em vista que a petição inicial deve atender aos requisitos do artigo 129-A da Lei 8.213/91, incluídos pela Lei 14.331/22, concedo o prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, para que o autor providencie a emenda à inicial, no que couber, devendo conter: (a) descrição clara da doença e das limitações que ela impõe; (b) indicação da atividade para a qual o autor alega estar incapacitado; (c) possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial discutida; e (d) declaração quanto à existência de ação judicial anterior com o objeto de que trata este artigo, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso.

Ainda, no mesmo prazo, providencie o autor a juntada dos documentos abaixo elencados, caso ainda não os tenha juntado aos autos: (a) comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso, pela administração pública; (b) comprovante da ocorrência do acidente de qualquer natureza ou do acidente do trabalho, se houver um acidente apontado como causa da incapacidade; (c) documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade discutida na via administrativa; (d) laudo da perícia médica federal a fim de viabilizar a perícia, nos termos do § 1º do artigo 129-A da Lei 8.213/91; e (e) comprovação de haver a parte autora efetuado prévio requerimento administrativo, cuja necessidade foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário 631.240/MG, com repercussão geral.

Após, tornem os autos conclusos.

Int.
24/08/2023 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/08/2023 16:39

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2023 15:05

Conclusos para despacho
22/08/2023 08:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2023

Ultima Atualização
21/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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