26/05/2025 06:05

Conclusos para despacho
12/05/2025 08:29

Certidão de Cartório Expedida
09/04/2025 13:55

Petição Juntada
01/04/2025 17:55

Segundo Pedido de Bloqueio de Valores Juntado
11/03/2025 00:09

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2025 00:28

Remetido ao DJE
07/03/2025 16:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/03/2025 15:56

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
06/03/2025 03:20

Certidão de Publicação Expedida
03/03/2025 00:13

Remetido ao DJE
28/02/2025 16:13

Penhora Deferida
27/02/2025 18:47

Conclusos para despacho
12/02/2025 13:55

Pedido de Penhora no Rosto dos Autos Juntado
10/02/2025 22:04

Certidão de Publicação Expedida
10/02/2025 00:16

Remetido ao DJE
07/02/2025 13:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/02/2025 13:46

Certidão de Cartório Expedida
06/12/2024 21:03

Certidão de Publicação Expedida
06/12/2024 00:09

Remetido ao DJE
05/12/2024 15:08

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/12/2024 15:01

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
22/11/2024 22:09

Certidão de Publicação Expedida
22/11/2024 00:08

Remetido ao DJE
21/11/2024 16:37

Penhora Deferida
19/11/2024 17:26

Conclusos para despacho
08/10/2024 10:25

Pedido de Penhora no Rosto dos Autos Juntado
28/09/2024 03:00

Certidão de Publicação Expedida
27/09/2024 12:04

Remetido ao DJE
27/09/2024 11:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/09/2024 00:41

Certidão de Publicação Expedida
16/09/2024 10:35

Remetido ao DJE
16/09/2024 10:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/09/2024 04:01

Certidão de Publicação Expedida
10/09/2024 00:57

Remetido ao DJE
09/09/2024 15:41

Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Autor/Exequente/Embargado
06/09/2024 17:36

Conclusos para despacho
06/09/2024 15:08

Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado
30/08/2024 22:19

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2024 09:02

Remetido ao DJE
30/08/2024 07:24

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2024 17:40

Conclusos para despacho
28/08/2024 16:16

Pedido de Penhora Juntado
23/08/2024 23:01

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2024 00:14

Remetido ao DJE
22/08/2024 14:02

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/08/2024 18:15

Petição Juntada
15/07/2024 23:41

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2024 10:32

Remetido ao DJE
15/07/2024 10:32

Remetido ao DJE
15/07/2024 09:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/07/2024 09:48

Transferência - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
15/07/2024 09:48

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
07/06/2024 16:41

Bloqueio/penhora on line
06/06/2024 21:11

Conclusos para decisão
06/06/2024 14:45

Primeiro Pedido de Bloqueio de Valores Juntado
20/05/2024 22:05

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2024 00:11

Remetido ao DJE
17/05/2024 16:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/05/2024 18:25

Primeiro Pedido de Bloqueio de Valores Juntado
06/04/2024 03:51

Suspensão do Prazo
27/01/2024 02:16

Suspensão do Prazo
01/12/2023 03:24

Suspensão do Prazo
29/11/2023 04:06

Suspensão do Prazo
13/11/2023 02:40

Suspensão do Prazo
22/10/2023 11:22

Suspensão do Prazo
10/10/2023 11:24

Autos no Prazo
10/10/2023 11:21

Certidão de Cartório Expedida
10/10/2023 11:09

Documento Juntado
10/10/2023 11:09

Documento Juntado
04/09/2023 22:37

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2023 12:02

Remetido ao DJE
04/09/2023 11:17

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/08/2023 23:03

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2023 00:20

Remetido ao DJE
29/08/2023 16:13

Determinado Aguardar o Prazo do Parcelamento do Acordo Noticiado
29/08/2023 15:42

Conclusos para despacho
28/08/2023 16:25

Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado
28/08/2023 16:15

Pedido de Homologação de Acordo Juntado
21/08/2023 15:45

Petição Juntada
21/08/2023 15:40

Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado
18/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Adib Elias (OAB 219117/SP), Gustavo Antonio Viol Rocha (OAB 274625/SP), Fernando Henrique Pasquali (OAB 367657/SP), Giovanna Jussiani Storti (OAB 472213/SP) Processo 0008853-33.2022.8.26.0032 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Oscar Yassuo Sueta - Exectda: Roseli Aparecida dos Santos Galmacci - 1- Para análise do pedido de justiça gratuita, deverão os impugnantes juntar também a última declaração de imposto de renda de JORGE LUIS GALMACCI ou a respectiva declaração de isento, no prazo de 10 (dez) dias. 2- Manifestem-se os impugnantes sobre a contraproposta de acordo de fl. 119, no prazo de 10 (dez) dias. 3- Acolho, em parte, a impugnação à penhora realizada.

A parte executada impugnou a penhora dos valores alegando tratar-se de salário, consistente nos vencimentos que aufere como professora da rede pública de ensino, e em restituição de seu imposto de renda.

Com relação aos seus vencimentos, a executada trouxe aos autos documentos comprobatórios da natureza alimentar (fls. 78/87), incidindo, portanto, a impenhorabilidade prevista no art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil.

De outro lado, mantenho a penhora incidente sobre os valores oriundos de restituição de imposto de renda, no importe de R$ 2.238,40 (dois mil duzentos e trinta e oito reais e quarenta centavos).

Embora os valores retidos a título de imposto de renda ostentem natureza salarial em sua origem, a restituição do imposto recolhido a maior perde essa natureza, pois já não se trata de verba necessária à subsistência digna atual do executado.

Com efeito, a verba salarial que se caracteriza como alimentar é somente aquela voltada a atender as necessidades básicas prementes de seu titular no momento do efetivo recebimento, para sua manutenção e de sua família.

Diversamente, o contribuinte não conta com o valor retido mensalmente a título de imposto de renda para a sua subsistência, até mesmo porque sua restituição é incerta e a eventual existência de saldo a receber somente será apurada por ocasião do processamento da declaração de ajuste anual.

Assim, o fato é que, após sua retenção pelo Fisco, tais valores perdem o caráter alimentar, considerando que o montante retido, ao final das contas, não se mostrou mesmo indispensável à manutenção do executado.

Em suma, o transcurso do tempo faz desaparecer a imprescindibilidade dos valores à subsistência do executado, requisito indispensável ao reconhecimento da impenhorabilidade de verba alimentar.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO Cumprimento de sentença Pedido de penhora de eventual crédito de restituição de imposto de renda Admissibilidade Saldo de restituição do imposto de renda que não ostenta caráter alimentar, na medida em que decorre de restituição de tributo pago em excesso Decisão reformada Recurso provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2090997-92.2023.8.26.0000; Relator (a): Marco Fábio Morsello; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/07/2023; Data de Registro: 06/07/2023).

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial.

Requerimento de expedição de ofício à Receita Federal.

Indeferimento pelo Juízo a quo.

Diligência que visa a penhora de eventuais créditos oriundos da restituição do imposto de renda e de créditos tributários.

Possibilidade.

A verba relativa à restituição do imposto de renda possui caráter indenizatório, não se tratando de remuneração salarial, e não está prevista no rol do art. 833, do CPC.

Execução que se processa no interesse do exequente, nos termos do art. 797, do CPC.

Decisão reformada.

Recurso provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2075391-24.2023.8.26.0000; Relator (a): Pedro Paulo Maillet Preuss; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 31ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/05/2023; Data de Registro: 26/05/2023).

Assim, deve ser acolhido o pedido de desbloqueio apenas da diferença entre a totalidade da penhora realizada e a parcela dos valores suscetíveis de penhora (R$ 2.238,40), impondo-se a restituição do montante de R$ 2.206,53 (dois mil duzentos e seis reais e cinquenta e três centavos).

Ante exposto, ACOLHO, em parte, a impugnação da parte executada e determino a imediata liberação de parte do valor bloqueado, até o montante de R$ 2.206,53 (dois mil duzentos e seis reais e cinquenta e três centavos) (art. 854, § 4º, do Código de Processo Civil).

Caso já ocorrida a transferência dos valores para conta judicial, intime-se a parte executada para apresentação de formulário MLE, para expedição do competente mandado de levantamento. 4- Cumpridas as determinações retro mencionadas, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias.

Int.
17/08/2023 22:04

Certidão de Publicação Expedida
17/08/2023 00:10

Remetido ao DJE
17/08/2023 00:10

Remetido ao DJE
16/08/2023 16:38

Ato ordinatório
16/08/2023 14:09

Proferidas outras decisões não especificadas
15/08/2023 15:38

Conclusos para decisão
14/08/2023 18:35

Manifestação Sobre a Impugnação Juntada
03/08/2023 21:18

Certidão de Publicação Expedida
03/08/2023 16:04

AR Negativo Juntado - Não Procurado
03/08/2023 12:06

Remetido ao DJE
03/08/2023 10:54

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2023 23:01

Petição Juntada
21/06/2023 10:44

Carta de Intimação Expedida
20/06/2023 16:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/06/2023 05:57

Petição Juntada
13/06/2023 02:57

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2023 12:02

Remetido ao DJE
12/06/2023 10:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/06/2023 10:38

Transferência - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
12/06/2023 10:38

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
10/05/2023 05:53

Primeiro Pedido de Bloqueio de Valores Juntado
25/04/2023 16:01

Bloqueio/penhora on line
18/04/2023 12:19

Conclusos para despacho
03/03/2023 05:38

Primeiro Pedido de Bloqueio de Valores Juntado
22/02/2023 21:07

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2023 00:08

Remetido ao DJE
17/02/2023 15:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/02/2023 05:45

Petição Juntada
09/02/2023 21:08

Certidão de Publicação Expedida
09/02/2023 00:10

Remetido ao DJE
08/02/2023 17:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/01/2023 10:35

Primeiro Pedido de Bloqueio de Valores Juntado
19/01/2023 21:07

Certidão de Publicação Expedida
19/01/2023 05:36

Remetido ao DJE
18/01/2023 16:59

Proferidas outras decisões não especificadas
18/01/2023 16:58

Conclusos para despacho
16/12/2022 11:05

Petição Juntada
14/12/2022 21:00

AR Negativo Juntado - Não Procurado
14/12/2022 12:00

AR Negativo Juntado - Não Procurado
28/10/2022 01:09

Certidão de Publicação Expedida
27/10/2022 16:42

Carta de Intimação Expedida
27/10/2022 16:39

Carta de Intimação Expedida
27/10/2022 05:10

Remetido ao DJE
26/10/2022 15:37

Recebida a Petição Inicial
19/10/2022 08:45

Conclusos para despacho
19/10/2022 08:43

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/05/2021

Ultima Atualização
07/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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