13/05/2024 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2024 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2023 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/11/2023 10:26

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/11/2023 10:21

Expedição de Certidão.
22/11/2023 19:02

Juntada de Petição de Contra-razões
07/11/2023 05:34

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/11/2023 00:08

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
01/11/2023 14:52

Proferidas outras decisões não especificadas
01/11/2023 11:34

Conclusos para despacho
01/11/2023 11:33

Realizado cálculo de custas
30/10/2023 10:54

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
26/10/2023 01:06

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/10/2023 05:41

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/10/2023 15:33

Julgado procedente em parte o pedido
24/10/2023 14:44

Conclusos para decisão
20/10/2023 14:52

Conclusos para despacho
20/10/2023 14:51

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 20/10/2023.
27/09/2023 01:05

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/09/2023 09:07

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/09/2023 08:22

Proferido despacho de mero expediente
22/09/2023 17:27

Conclusos para decisão
22/09/2023 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2023 11:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/09/2023 01:10

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/09/2023 12:05

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
13/09/2023 10:37

Proferidas outras decisões não especificadas
12/09/2023 16:24

Conclusos para decisão
12/09/2023 07:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/09/2023 14:42

Juntada de Petição de Réplica
06/09/2023 04:06

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/09/2023 12:06

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/09/2023 11:47

Ato ordinatório praticado
30/08/2023 17:48

Juntada de Petição de contestação
28/08/2023 14:16

Expedição de Carta.
24/08/2023 01:08

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Ferdinando Aparecido Neves Junior (OAB 379915/SP) Processo 1003075-11.2023.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Roseli de Miranda Matias -

Vistos.

Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita à autora.

Anote-se.

Trata-se de ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Indenização por Danos Morais e Morais com Pedido de Tutela de Urgência, pela qual a autora afirma que não fez contrato de adesão e nem se filiou a associação ré.

Afirma também que não autorizou os descontos referente a contribuição Unibap que estão sendo debitados mensalmente na conta onde recebe seu benefício.

Assim, requer a tutela de urgência para determinar que cessem os descontos indevidos em seu benefício, a título de contribuição Unibap, sob pena de multa diária. É o resumo do necessário.

A concessão da tutela de urgência é medida excepcional que demanda a existência de elementos que evidenciem cumulativamente a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil/2015.

Pois bem, do conteúdo probatório analisado dos autos não há, por ora, prova suficiente que convença da verossimilhança do quanto alegado na petição inicial.

Observe-se, ademais, que a concessão de tutelas de urgência sem a prévia oitiva da parte contrária é exceção, e não a regra da sistemática processual.

Por isso, é recomendável, antes do mais, a citação do réu, para que ele apresente sua versão sobre os fatos.

Desta forma, neste momento processual, convém salvaguardar a necessidade de ouvir a parte contrária, como indica Luiz Guilherme Marinoni: A tutela antecipatória somente deverá ser prestada fora, obviamente, casos excepcionais após apresentada a contestação.

Ou seja, a tutela antecipada antes da ouvida do réu somente tem razão de ser quando a sua audiência puder causar lesão ao direito do autor.

Vittorio Denti já deixou claro que a tutela de urgência constitui um atributo fundamental da função jurisdicional e a Corte Constitucional italiana já afirmou que ela representa um componente essencial e ineliminável da tutela jurisdicional, nos limites em que é necessária para neutralizar um perigo de dano irreparável. (...) Por isso, a tutela antecipatória deve ser concedida, obviamente que mediante a devida justificativa, quando as circunstâncias do caso concreto demonstrarem a sua necessidade antes da ouvida do réu.

Antecipação da Tutela. 10ª Ed.

São Paulo, RT, p. 159-160.

Sendo assim, INDEFIRO, por ora, o pedido de tutela antecipada, pelos motivos acima expostos.

Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM).

Cite-se e intime-se a requerida, para resposta, no prazo de 15 dias úteis, a contar da juntada do AR aos autos.

A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.

A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos.

Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC.

Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção).

Fica a parte ré, por fim, cientificada de que este processo tramita eletronicamente.

A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação.

Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa.

Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico.

Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.

Intime-se.
23/08/2023 00:13

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/08/2023 16:53

Proferidas outras decisões não especificadas
17/08/2023 13:52

Conclusos para decisão
16/08/2023 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2023 01:06

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/08/2023 05:40

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/08/2023 15:37

Determinada a emenda à inicial
09/08/2023 10:34

Conclusos para decisão
09/08/2023 10:34

Expedição de Certidão.
08/08/2023 15:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2023

Ultima Atualização
01/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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