TJSP - 0001685-20.2023.8.26.0072

1ª instância - 03 Cumulativa de Bebedouro

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Polo Ativo

Partes

MARCEL AUGUSTO ROSA LUI

CPF *41.***.*29-62

Advogados

MARCEL AUGUSTO ROSA LUI

OAB: 123974/SP

CPF *41.***.*29-62

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/05/2024 09:35

    Baixa Definitiva

  • 22/05/2024 09:34

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 22/05/2024 09:34

    Arquivado Definitivamente

  • 22/05/2024 09:33

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 06/04/2024 08:17

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 27/03/2024 06:32

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 26/03/2024 17:16

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 26/03/2024 00:15

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 25/03/2024 19:48

    Extinto o processo por desistência

  • 25/03/2024 15:53

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 12/03/2024 10:03

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 05/03/2024 17:16

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 05/03/2024 16:15

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 02/03/2024 00:36

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/03/2024 18:08

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 01/03/2024 09:08

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 01/03/2024 08:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/02/2024 08:23

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 29/02/2024 08:23

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 29/02/2024 08:22

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 29/02/2024 08:21

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 29/02/2024 08:20

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 07/02/2024 20:28

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 22/11/2023 09:38

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 22/11/2023 09:38

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2023 23:06

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 04/09/2023 07:43

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 25/08/2023 02:54

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 25/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Marcel Augusto Rosa Lui (OAB 123974/SP) Processo 0001685-20.2023.8.26.0072 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Marcel Augusto Rosa Lui, Marcel Augusto Rosa Lui -

    Vistos.

    Trata-se de cumprimento de sentença em que o exequente apontou como devido para junho de 2023 o valor de R$ 2.452,80 de honorários advocatícios (fls. 01/04).

    Juntou cálculo (fl. 05) e documentos (fls. 06/71).

    Por sua vez, o INSS apresentou impugnação às fls. 78/79 sustentando em síntese que: a correção monetária estava equivocada, pois não houve aplicação da Selic; embora o termo inicial seja 23/09/2014, foi utilizada a integralidade do mês; é devido R$ 2.044,51 para junho de 2023.

    Juntou cálculo (fls. 80/81) e documentos (fls. 82/110).

    O Exequente discordou dos cálculos do INSS e reiterou seus cálculos (fls. 114/116).

    Eis o que de importante a relatar.

    Fundamento e decido.

    Com razão o INSS.

    O próprio Exequente confessa em sua inicial (fls. 01/04) e manifestação de fls. 114/116 que utilizou-se da Tabela Prática do Tribunal de Justiça, que constou na sentença (fl. 35).

    Todavia, o v.

    Acórdão de fls. 39/45, especialmente à fl. 44, alterou a correção monetária e os juros para os termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal.

    Ademais, o termo inicial do benefício foi 23/09/2014, ou seja, havia apenas 8 dias do mês de setembro de 2014 para serem cobrados, contudo, o Exequente utilizou-se o valor de R$ 724,00, sendo que o salário mínimo seria de R$ 788,00.

    Deste modo, o cálculo do Exequente à fl. 05 não está em conformidade com o termo inicial e o v.

    Acórdão de fls. 39/45, especialmente à fl. 44.

    Por outro lado, o cálculo do INSS às fls. 80/81 está em conformidade com o v.

    Acórdão de fls. 39/45, bem como não foi impugnado especificamente pelo Exequente às fls. 114/116, que apenas limitou-se a reiterar seu cálculo de fl. 05 e a sustentar que o elaborou com base na sentença, a qual foi reformada quanto a correção monetária e juros pelo v.

    Acórdão.

    Dessa forma, é de rigor a homologação do cálculo de fl. 81.

    Ante ao exposto, acolho a impugnação apresentada pelo INSS e declaro como devido para junho de 2023 a quantia de R$ 2.044,51 de honorários advocatícios.

    Ademais, diante da sucumbência, nos termos do artigos 523, §1º, do Código de Processo Civil e Súmulas 517 e 519 do STJ, condeno o Exequente ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono do INSS, os quais arbitro em R$ 300,00, com fulcro 85, §8º, do CPC, vez que 10% sobre a diferença reconhecida de R$ 408,29 (R$ 2.452,80 R$ 2.044,51) seria apenas R$ 40,82, valor irrisório.

    Com o trânsito em julgado desta decisão, certifique-se e expeça-se o competente ofício requisitório para o Exequente (R$ 2.044,51) com as cautelas de praxe, dando-se ciência ao INSS para conferência.

    Sem reexame necessário, considerando o patamar de 1000 salários mínimos, estabelecido no artigo 496, §3º, inciso I, do CPC.

    Int.

  • 24/08/2023 16:36

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 24/08/2023 00:30

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 23/08/2023 21:54

    INCONSISTENTE

  • 23/08/2023 14:17

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 11/08/2023 10:55

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 10/08/2023 16:42

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 08/08/2023 04:48

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 07/08/2023 00:21

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 04/08/2023 14:42

    Ato ordinatório praticado

  • 04/08/2023 12:31

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 01/08/2023 08:01

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 21/07/2023 18:12

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 21/07/2023 18:11

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 20/07/2023 02:48

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 19/07/2023 05:45

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 18/07/2023 20:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/07/2023 10:07

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 03/07/2023 14:04

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 03/07/2023 12:35

    Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/06/2023

Ultima Atualização
22/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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