02/07/2025 01:23

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2025 02:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2025 15:44

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/06/2025 15:40

Juntada de Outros documentos
30/06/2025 15:40

Juntada de Outros documentos
23/06/2025 06:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/06/2025 06:26

Juntada de Mandado
13/06/2025 09:52

Expedição de Mandado.
12/06/2025 13:05

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2025 17:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2025 16:41

Deferido o Pedido
28/05/2025 14:42

Conclusos para despacho
27/05/2025 12:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 10:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 04:39

Certidão de Publicação Expedida
01/05/2025 06:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2025 16:56

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2025 13:49

Conclusos para despacho
29/04/2025 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2025 08:11

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2025 15:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2025 13:35

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2025 13:24

Conclusos para despacho
24/03/2025 18:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2025 03:08

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2025 07:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/03/2025 09:59

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2025 19:41

Conclusos para despacho
11/03/2025 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2025 01:53

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2025 12:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/02/2025 11:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/02/2025 11:55

Juntada de Outros documentos
26/02/2025 11:55

Juntada de Outros documentos
12/02/2025 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2025 01:38

Certidão de Publicação Expedida
10/02/2025 12:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/02/2025 11:52

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2025 10:59

Conclusos para despacho
08/02/2025 05:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2025 02:52

Certidão de Publicação Expedida
29/01/2025 01:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/01/2025 18:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/01/2025 18:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2025 02:25

Certidão de Publicação Expedida
08/01/2025 12:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/01/2025 12:02

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/11/2024 00:58

Certidão de Publicação Expedida
29/11/2024 00:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/11/2024 15:22

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/11/2024 15:14

Juntada de Outros documentos
28/11/2024 15:14

Juntada de Outros documentos
28/11/2024 15:13

Juntada de Outros documentos
28/11/2024 15:13

Juntada de Outros documentos
28/11/2024 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2024 04:52

Certidão de Publicação Expedida
11/11/2024 12:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/11/2024 10:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/10/2024 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2024 14:47

Juntada de Outros documentos
09/10/2024 14:44

Juntada de Outros documentos
09/10/2024 14:43

Juntada de Outros documentos
09/10/2024 14:42

Juntada de Outros documentos
09/10/2024 14:42

Juntada de Outros documentos
09/10/2024 14:41

Juntada de Outros documentos
01/10/2024 04:23

Certidão de Publicação Expedida
30/09/2024 00:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/09/2024 20:08

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2024 16:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2024 09:31

Conclusos para despacho
15/08/2024 23:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2024 01:26

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2024 01:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2024 16:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/08/2024 16:01

Juntada de Outros documentos
13/08/2024 16:00

Juntada de Outros documentos
13/08/2024 16:00

Juntada de Outros documentos
13/08/2024 15:59

Juntada de Outros documentos
13/08/2024 15:59

Juntada de Outros documentos
08/08/2024 06:08

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2024 01:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2024 14:15

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2024 14:41

Conclusos para despacho
08/05/2024 05:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2024 05:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2024 15:24

Juntada de Outros documentos
25/04/2024 15:23

Juntada de Outros documentos
24/04/2024 02:17

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2024 06:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2024 16:37

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/04/2024 17:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2024 02:19

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2024 01:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2024 14:12

Deferido em Parte o Pedido
11/12/2023 16:39

Conclusos para despacho
01/12/2023 05:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2023 08:41

Certidão de Publicação Expedida
13/11/2023 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/11/2023 09:13

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/10/2023 02:45

Certidão de Publicação Expedida
03/10/2023 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/10/2023 12:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/09/2023 05:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2023 02:34

Certidão de Publicação Expedida
24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Mateus Henrique Oliveira Guerra (OAB 405519/SP) Processo 1038522-62.2022.8.26.0114 - Inventário - Herdeiro: Alvaro Salles Nogueira Junior - Não há razão para remoção do inventariante, porquanto não se vislumbra a existência de herança composta de bens de valor significativo, cuja posse por um dos herdeiros, por si só, justifique a sua nomeação para o cargo.

A herança seria composta, substancialmente, por um automóvel e por pequenos valores em contas bancárias e créditos, o que não justifica, assim, a primazia de que trata o inciso II do artigo 617 do Código de Processo Civil, para fins do exercício da inventariança. É importante destacar, ainda, que a ausência de recursos financeiros pelo herdeiro inventariante, igualmente, não impede a assunção do encargo.

A cônjuge do herdeiro impugnante, não obstante intimada dos termos do inventário, não foi incluída com coerdeira, de modo que desnecessário que se delibere sobre a sua exclusão do inventário.

Quanto aos imóveis doados pelo falecido aos herdeiros, tem-se por desnecessário que sejam trazidos à colação, seja porque foram doados em partes iguais a cada um dos herdeiros, o que afasta a necessidade de que sejam computados para igualdade das legitimas (artigo 2003 do Código Civil), havendo, ademais, expressa dispensa daquela colação pelo doador, consoante se verifica pela escritura pública de fls.82/84, atendendo, assim, o disposto nos artigos 2005 e 2006 do Código Civil.

Portanto, desnecessária a inclusão daqueles bens no inventário.

No tocante ao automóvel de propriedade do falecido, o documento de fls.88/89 não tem a eficácia de afastá-lo da partilha.

A mera intenção do falecido de que o bem fosse entregue a um dos seus herdeiros, após a sua morte, neste caso, não equivale à disposição por meio de codicilo, cuja finalidade é permitir que se disponha para depois da morte, apenas, sobre o destino de bens de pequena monta, ou de objetos pessoais, não se reputando possível equiparar o mencionado veiculo, único bem de valor significativo da herança, àquelas hipóteses (artigo 1881 do Código Civil).

Neste sentido já decidiu o E.Tribunal de Justiça de São Paulo: "INVENTÁRIO - Casamento com separação obrigatória de bens, em razão da idade dos cônjuges - De cujus proprietário de um imóvel residencial com valor venal de R$.45.762.S 3, algumas ações da Telesp, saldo bancário de R$.9.715,98 e um Honda Civic 2002, com valor de mercado estimado em R$.35.851,00 - Automóvel deixado para a viúva através de simples codicilo - Descabimento, por não ser possível tê-lo como de pequeno valor, uma vez considerado o restante dos bens - Agravo de instrumento improvido" (TJSP; Feito não especificado nº 0133814-07.2006.8.26.0000; Relator (a):Luiz Ambra; Órgão Julgador: Orgão Julgador Não identificado; Foro de Paulínia -1.

VARA DISTRITAL; Data do Julgamento: N/A; Data de Registro: 19/09/2006).

Por fim, quanto aos moveis que guarneciam a residência do falecido, o inventariante acrescentou aqueles relacionados às fls.100, cabendo ao co-herdeiro manifestar-se a respeito.

Diante do exposto ACOLHO em parte a impugnação, para determinar que reapresentação das primeiras declarações, com a exclusão da colação dos imóveis doados pelo falecido aos sucessores.

MANTENHO o herdeiro Álvaro Salles Nogueira Júnior no exercício da inventariança.

MANTENHO o veiculo descrito nas primeiras declarações entre os bens da herança.

CONCEDO ao herdeiro Flávio o prazo de 10 dias para que se manifeste quanto aos bens móveis referidos na manifestação de fls.97/101.

Intimem-se.
23/08/2023 00:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2023 18:30

Proferidas outras decisões não especificadas
22/08/2023 16:09

Conclusos para decisão
04/05/2023 11:08

Conclusos para decisão
03/05/2023 07:39

Juntada de Petição de Réplica
18/04/2023 05:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/04/2023 03:19

Certidão de Publicação Expedida
12/04/2023 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/04/2023 11:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/04/2023 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2023 12:26

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/03/2023 12:25

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/03/2023 21:15

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/03/2023 21:15

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/02/2023 10:12

Expedição de Carta.
17/02/2023 10:12

Expedição de Carta.
17/02/2023 10:12

Expedição de Carta.
17/02/2023 10:11

Expedição de Carta.
17/11/2022 02:32

Certidão de Publicação Expedida
16/11/2022 06:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/11/2022 13:38

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2022 06:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2022 02:47

Certidão de Publicação Expedida
07/11/2022 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/11/2022 14:48

Juntada de Outros documentos
04/11/2022 14:47

Juntada de Outros documentos
04/11/2022 14:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/10/2022 10:58

Expedição de Certidão.
28/09/2022 11:08

Conclusos para decisão
27/09/2022 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2022 03:12

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2022 00:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/08/2022 17:47

Recebida a Petição Inicial
23/08/2022 09:21

Conclusos para decisão
22/08/2022 15:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2022

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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