TJSP - 7004056-45.2017.8.26.0071

1ª instância - 02 Cumulativa de Lencois Paulista

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

DIEGO CRISTIANO DA SILVA

CPF *52.***.*92-99

Advogados

GLAUCIA APARECIDA DE FREITAS

OAB: 386952/SP

MICHELLY PACHECO FERRO

OAB: 394991/SP

CPF *04.***.*19-20

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/05/2025 03:36

    Suspensão do Prazo

  • 24/02/2025 22:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/02/2025 14:17

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 24/02/2025 14:17

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 24/02/2025 00:08

    Remetido ao DJE

  • 21/02/2025 15:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/02/2025 14:23

    Conclusos para despacho

  • 16/01/2025 09:53

    Conclusos para despacho

  • 15/01/2025 16:18

    Petição Juntada

  • 15/01/2025 14:18

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 15/01/2025 14:17

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 15/01/2025 14:16

    Certidão de Cartório Expedida

  • 06/09/2024 22:27

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/09/2024 13:32

    Remetido ao DJE

  • 06/09/2024 13:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/09/2024 10:34

    Conclusos para despacho

  • 29/08/2024 11:38

    Conclusos para despacho

  • 29/08/2024 10:24

    Petição Juntada

  • 29/08/2024 09:10

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 29/08/2024 09:10

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 29/08/2024 09:09

    Certidão de Cartório Expedida

  • 21/06/2024 00:55

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/06/2024 10:35

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 20/06/2024 09:01

    Remetido ao DJE

  • 20/06/2024 08:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/06/2024 16:36

    Conclusos para despacho

  • 14/03/2024 11:28

    Conclusos para despacho

  • 14/03/2024 11:27

    Certidão de Cartório Expedida

  • 12/01/2024 15:41

    Documento Juntado

  • 12/01/2024 15:41

    Documento Juntado

  • 11/12/2023 16:17

    Certidão de Cartório Expedida

  • 24/11/2023 14:58

    Ofício Expedido

  • 11/09/2023 11:01

    Trânsito em Julgado ao Ministério Público

  • 28/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Michelly Pacheco Ferro (OAB 394991/SP), Glaucia Aparecida de Freitas (OAB 386952/SP) Processo 7004056-45.2017.8.26.0071 - Execução da Pena - Exectdo: DIEGO CRISTIANO DA SILVA -

    Vistos.

    Nos termos da r. manifestação do nobre representante do Ministério Público, que acolho como razão de decidir, com fundamento nos artigos 107, inciso IV, 109, inciso V, 110, §1º e 114, inciso II, todos do Código Penal, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do executado DIEGO CRISTIANO DA SILVA, com relação à PENA DE MULTA imposta no Processo nº 0004571-47.2011.8.26.0319, da 1ª Vara Criminal do Lençóis Paulista (1ª execução), pela ocorrência da prescrição da pretensão executória.

    Façam-se as comunicações de praxe (Delpol, Vara de Origem e Cartório Eleitoral).

    No mais, embora o juízo de conhecimento tenha expedido e encaminhado Certidão de Crédito à Procuradoria Regional de Bauru para cobrança da multa imposta no Processo nº 0000683-79.2015.8.26.0594 (2ª execução), o débito não foi inscrito na Dívida Ativa.

    Diante disso, o Ministério Público requereu a expedição de ofício ao juízo de conhecimento para que ali seja providenciada a certidão de crédito, para fim de instauração do competente processo de execução da multa.

    A Lei nº 13.964/19 alterou o artigo 51 do Código Penal, que passou a ter a seguinte redação: Transitada em julgado a sentença condenatória, a multa será executada perante o juiz da execução penal e será considerada dívida de valor, aplicáveis as normas relativas à dívida ativa da Fazenda Pública, inclusive no que concerne às causas interruptivas e suspensivas da prescrição.

    Assim, o responsável pela execução da dívida resultante da pena de multa passa a ser o Ministério Público, que deverá realizar a execução perante o juízo da execução criminal.

    A Fazenda Pública tem legitimidade ativa subsidiária, na hipótese de omissão do MP.

    Diante disso, defiro a cota ministerial.

    Oficie-se à 1ª Vara de Lençóis Paulista solicitando as providências necessárias no sentido de determinar a expedição de Certidão de Crédito referente ao Processo nº 0000683-79.2015.8.26.0594 , nos termos do artigo 480-A das NSCGJ e encaminhar ao Ministério Público, para ajuizamento do pertinente Processo de Execução de Multa (Artigo 480, §1º das NSCGJ), referente ao processo e executado acima indicados.

    Aguarde-se pelo prazo de 60 dias.

    Decorrido o prazo, certifique-se sobre a instauração do processo de cobrança e tornem os autos conclusos.

    Intime-se.

  • 25/08/2023 21:54

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/08/2023 05:44

    Remetido ao DJE

  • 24/08/2023 20:44

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 24/08/2023 20:44

    Extinta a Punibilidade por Prescrição

  • 24/08/2023 09:31

    Conclusos para Sentença

  • 05/05/2023 17:01

    Conclusos para despacho

  • 02/05/2023 17:56

    Petição Juntada

  • 27/04/2023 22:50

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/04/2023 00:15

    Remetido ao DJE

  • 26/04/2023 15:04

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 26/04/2023 15:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/04/2023 13:59

    Conclusos para despacho

  • 26/04/2023 13:55

    Documento Juntado

  • 31/01/2023 16:02

    Conclusos para despacho

  • 30/01/2023 23:42

    Petição Juntada

  • 30/01/2023 22:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/01/2023 00:16

    Remetido ao DJE

  • 27/01/2023 14:38

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 27/01/2023 14:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/01/2023 10:27

    Conclusos para despacho

  • 11/10/2022 11:14

    Conclusos para despacho

  • 30/09/2022 09:02

    Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 30/09/2022 09:02

    Redistribuição de Processo - Saída

  • 30/09/2022 09:02

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 29/09/2022 12:06

    Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 29/09/2022 12:06

    Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição

  • 29/09/2022 12:03

    Remetido ao DJE

  • 29/09/2022 11:12

    Ordem de Liberação Expedida

  • 29/09/2022 10:31

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 28/09/2022 10:20

    Documento Juntado

  • 27/09/2022 11:00

    Conclusos para decisão

  • 27/09/2022 10:41

    Documento Juntado

  • 26/09/2022 08:37

    SAP - Termo de Audiência - Livramento Condicional Juntado

  • 16/09/2022 01:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/09/2022 09:01

    Remetido ao DJE

  • 15/09/2022 06:51

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 15/09/2022 06:51

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 15/09/2022 06:46

    Concedido o Livramento Condicional

  • 14/09/2022 16:34

    Conclusos para decisão

  • 14/09/2022 14:55

    Conclusos para despacho

  • 13/09/2022 18:25

    Manifestação MP ao Juiz Juntada

  • 13/09/2022 09:26

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 13/09/2022 09:26

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 12/09/2022 18:09

    Manifestação MP ao Juiz Juntada

  • 12/09/2022 09:28

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 12/09/2022 09:28

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 09/09/2022 18:24

    Manifestação MP ao Juiz Juntada

  • 08/09/2022 16:23

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 08/09/2022 16:23

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 08/09/2022 16:22

    Expedição de documento

  • 08/09/2022 16:20

    Documento Juntado

  • 01/09/2022 09:47

    Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 01/09/2022 09:47

    Redistribuição de Processo - Saída

  • 01/09/2022 09:47

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 31/08/2022 14:36

    Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 31/08/2022 11:07

    Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição

  • 31/08/2022 11:04

    Certidão de Cartório Expedida

  • 31/08/2022 10:26

    Certidão de Cartório Expedida

  • 22/08/2022 22:40

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/08/2022 13:31

    Remetido ao DJE

  • 22/08/2022 11:49

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 19/08/2022 17:16

    Conclusos para decisão

  • 02/08/2022 09:45

    Conclusos para despacho

  • 27/07/2022 09:08

    Redistribuído por Direcionamento (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 27/07/2022 09:08

    Redistribuição de Processo - Saída

  • 27/07/2022 09:08

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 26/07/2022 13:42

    Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 26/07/2022 12:11

    Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição

  • 26/07/2022 12:09

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 26/07/2022 12:05

    Certidão de Cartório Expedida

  • 30/06/2022 11:36

    Redistribuído por Direcionamento (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 30/06/2022 11:36

    Redistribuição de Processo - Saída

  • 30/06/2022 11:36

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 29/06/2022 10:03

    Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 28/06/2022 16:33

    Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição

  • 27/06/2022 21:46

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/06/2022 00:15

    Remetido ao DJE

  • 25/06/2022 07:42

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 24/06/2022 11:39

    Conclusos para decisão

  • 11/06/2022 16:05

    Petição Juntada

  • 07/06/2022 16:55

    SAP - Comunicação de Transferência de Preso para outra Unidade Prisional Juntado

  • 06/06/2022 14:21

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 06/06/2022 14:21

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 06/06/2022 14:18

    Expedição de documento

  • 26/05/2022 14:16

    Petição Juntada

  • 20/05/2022 13:39

    Petição Juntada

  • 16/05/2022 22:32

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/05/2022 17:02

    Remetido ao DJE

  • 13/05/2022 16:47

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 13/05/2022 14:59

    Documento Juntado

  • 13/05/2022 14:53

    Documento Juntado

  • 13/05/2022 14:49

    Documento Juntado

  • 13/05/2022 14:44

    Documento Juntado

  • 13/05/2022 14:35

    Documento Juntado

  • 13/05/2022 14:32

    Documento Juntado

  • 13/05/2022 14:30

    Pedido de Informações Juntado

  • 13/05/2022 14:10

    Documento Juntado

  • 13/05/2022 11:27

    Guia de Recolhimento Juntada

  • 10/05/2022 00:00

    Documento Juntado

  • 26/04/2022 00:00

    Petição Juntada

  • 22/02/2022 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 15/12/2021 00:00

    Recebidos os autos do Advogado

  • 15/12/2021 00:00

    Documento Juntado

  • 14/12/2021 00:00

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

  • 13/12/2021 00:00

    Recebidos os autos do Advogado

  • 06/12/2021 00:00

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

  • 25/10/2021 00:00

    Documento Juntado

  • 14/10/2021 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 16/07/2021 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 16/07/2021 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 07/07/2021 00:00

    Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 11/06/2021 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 21/05/2021 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 21/05/2021 00:00

    Ato ordinatório

  • 21/05/2021 00:00

    Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 21/05/2021 00:00

    Cancelado o Encaminhamento a Outro Foro (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 12/12/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 12/12/2019 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 10/12/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública para Ciência

  • 06/12/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 05/12/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 05/12/2019 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 03/12/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 02/12/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 29/11/2019 00:00

    Autos no Prazo

  • 25/11/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 22/11/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 18/11/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 11/11/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 08/11/2019 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 01/11/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 30/10/2019 00:00

    Informações Complementares - LIVRE

  • 30/10/2019 00:00

    Conclusos para Sentença

  • 30/10/2019 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 23/10/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública para Ciência

  • 22/10/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 18/10/2019 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 18/10/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 15/10/2019 00:00

    Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 14/10/2019 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 14/10/2019 00:00

    Remetidos os Autos para Local Externo

  • 11/07/2018 00:00

    Mudança de Classe Processual

  • 17/10/2017 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 16/10/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 06/09/2017 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 05/09/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 15/08/2017 00:00

    Conclusos para despacho

  • 21/08/2014 00:00

    Autos Conclusos

  • 15/08/2014 00:00

    Autos no M.P.

  • 04/08/2014 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 04/08/2014 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 04/08/2014 00:00

    Autos Conclusos

  • 04/08/2014 00:00

    Informações Complementares - LIVRE

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/09/2022

Ultima Atualização
12/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Ajuizamento: 14/02/2023 16:01

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