15/01/2025 09:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
13/01/2025 17:22

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 20:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2024 20:50

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/12/2024 11:11

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 11:10

Expedição de Certidão.
09/12/2024 11:38

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 08:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2024 08:41

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/11/2024 09:13

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 09:12

Expedição de Certidão.
13/11/2024 16:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
13/11/2024 14:27

Recurso Especial não admitido
13/09/2024 14:14

Ato ordinatório praticado
12/09/2024 23:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2024 23:35

Expedição de Outros documentos.
27/08/2024 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/08/2024 10:33

Ato ordinatório praticado
26/08/2024 10:32

Expedição de Certidão.
23/08/2024 10:40

Ato ordinatório praticado
22/08/2024 11:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
21/08/2024 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2024 10:26

Expedição de Outros documentos.
31/07/2024 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/07/2024 14:03

Ato ordinatório praticado
30/07/2024 09:09

Expedição de Certidão.
25/07/2024 17:20

Ato ordinatório praticado
25/07/2024 13:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/07/2024 13:02

Julgamento
19/07/2024 12:30

Pedido de inclusão em pauta virtual
12/07/2024 06:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2024 06:35

Expedição de Outros documentos.
11/07/2024 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/07/2024 00:00

Conclusos para decisão
04/07/2024 13:15

Conclusos para decisão
04/07/2024 09:52

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
04/07/2024 09:52

Redistribuído por prevenção em razão de sucessão
28/06/2024 17:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
26/06/2024 13:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
03/05/2024 10:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2024 10:11

Expedição de Outros documentos.
19/04/2024 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/04/2024 00:00

Conclusos para decisão
16/04/2024 16:38

Conclusos para decisão
16/04/2024 13:47

Distribuído por sorteio
11/04/2024 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/04/2024 20:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
08/04/2024 20:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
08/04/2024 11:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
08/04/2024 11:30

Ato ordinatório praticado
08/04/2024 10:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
05/04/2024 10:49

Recebidos os autos
30/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Paulo Roberto Vigna (OAB 173477/SP), Fabiana de Souza Fernandes (OAB 185470/SP), Gislene Aparecida Ferreira Cavalcante (OAB 284509/SP) Processo 1005282-41.2023.8.26.0278 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Michael Porto de Andrade - Reqdo: Notre Dame Intermedica Saude S.A. -

Vistos.

Michael Porto de Andrade ajuizou a presente "Ação Cominatória de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Tutela Antecipada c/c Multa Cominatória c/c Indenização por Danos Morais" em face Notre Dame Intermedica Sistema de Saúde S/A.

Aduz ser portador de obesidade mórbida, diabetes, gordura no fígado e outros transtornos.

Bem por isso, recebeu indicação de cirurgia bariátrica para tratamento de obesidade mórbida - CID M510.

A parte autora, alega que, por conta de seu vínculo laboral, tinha convênio médico com a empresa Amil Assistência Médica Internacional S/A.

Contudo, com a sua demissão, se viu na necessidade de firmar contrato com a parte ré para dar continuidade ao seu tratamento.

Assevera, que na Proposta de Contratação constou "Condição Promocional Pessoa Física Versão 13" o item "01 Condição Promocional de Redução de Carência" sendo que no Grupo 10 "Bariátrica Obesidade Mórbida" a carência será de 180 dias ou seja a partir de 08 de maio de 2023, data em que a parte autora já poderia se submeter ao procedimento cirúrgico bariátrico.

No entanto, a sua pretensão encontrou paragem na resistência da parte ré sob o argumento de que a sua doença era preexistente - CID E66 - Obesidade - cuja carência vai até 28 de outubro de 2024.

Requer, pois, a concessão de tutela antecipada, alegando que seu estado de saúde demonstra o periculum in mora e o código consumerista aponta o fumus bonus iuris.

Pois bem.

A medida de urgência não merece deferimento.

Primeiramente, verifica-se a irreversibilidade da medida se concedida neste momento processual (art. 300, §4º, do CPC).

Para além disso, sem se adentrar no meritum causae, constata-se pelo documento colacionado pela própria parte autora que ao preencher a Proposta de Contratação - Pessoa Física (p. 28/43) foi assinalado "não" para as hipótese que incluía "diabetes" e "obesidade mórbida" (p. 38 - item 16) .

E também foi respondido "não" ao questionamento sobre "ser portadora de alguma condição não relacionada acima" e se "fazia algum tratamento especial" (p. 40 - item 24).

Ademais, respondeu que considerava a sua saúde "muito boa" e "não" sobre ter algum problema de saúde que limitasse as suas atividades e que a fizesse ficar em casa (vide itens 27, 33 e 35).

Tal documento assinado digitalmente aos 08 de novembro de 2022 (p. 43) aponta ter havido contradição ou equívoco que ensejou na omissão das comorbidades que a parte autora alega possuir.

Nem se alegue que a parte autora não possui conhecimento técnico para responder corretamente os questionamentos da proposta de contratação, na medida em que ela já possuía documentos de lavra médica (vide p. 21/27), anteriores à data do preenchimento da referida proposta.

Nessa toada, por ora, não está afastada a hipótese de DLP impeditivas da carência especial.

Colaciono: "APELAÇÃO CÍVEL.

PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE.

PACIENTE COM OBESIDADE MÓRBIDA.

CIRURGIA BARIÁTRICA.

NEGATIVA DE COBERTURA.

DOENÇA PREEXISTENTE.

PRAZO DE CARÊNCIA.

RECUSA DEVIDA. 1.

As doenças ou lesões preexistentes (DLP) são aquelas que o segurado, ou o seu representante legal, sabe ser portador ou sofredor no momento da contratação ou adesão ao plano de assistência à saúde.

Apenas é ilícita a recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado (Súmula 609/STJ). 2.

No relatório médico sobre a apelante, foi atestada a obesidade há vários anos, com acompanhamento endocrinológico anterior à adesão ao plano, de modo que na declaração de saúde a beneficiária omitiu o quadro, voluntariamente. 3. À míngua de preenchimento dos requisitos de utilização da cobertura parcial temporária para doença preexistente pela segurada, como o cumprimento da carência de 24 meses a contar da contratação, agiu a operadora do plano de saúde em exercício regular de direito, não configurando ato ilícito. 4.

Apelação conhecida e não provida." (TJ-DF 07244039020188070001 DF 0724403-90.2018.8.07.0001, Relator: FÁBIO EDUARDO MARQUES, Data de Julgamento: 13/05/2020, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 29/05/2020 .

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Dito isso, indefiro a tutela de urgência. À réplica.

Sem prejuízo de eventual julgamento no estado, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as.

Ficam as partes intimadas a apresentar em juízo, para homologação, a delimitação consensual das questões de fato e de direito relevantes para decisão de mérito, nos termos do artigo 357, § 2º, do Código de Processo Civil.

Digam, ainda, sobre o interesse na designação de audiência de conciliação.

Int.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2024

Ultima Atualização
15/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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