TJSP - 1501941-73.2017.8.26.0014

1ª instância - Vara Exec Fisc Est Fazenda de Central

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Polo Ativo

Partes

FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ: 46.379.400/0001-50

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MACK COLOR GRAFICA LTDA

CNPJ: 15.112.574/0001-29

Advogados

LUIZ ROBERTO GUIMARAES ERHARDT

CPF *75.***.*45-80

JOAO ROBERTO GUIMARAES ERHARDT

OAB: 289476/SP

CPF *17.***.*27-00

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/06/2025 06:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/06/2025 17:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/06/2025 16:49

    Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Autor/Exequente/Embargado

  • 16/06/2025 14:52

    Conclusos para decisão

  • 13/04/2025 02:02

    Expedição de Certidão.

  • 09/04/2025 10:39

    Juntada de Outros documentos

  • 09/04/2025 10:39

    Juntada de Outros documentos

  • 09/04/2025 10:38

    Juntada de Outros documentos

  • 09/04/2025 10:38

    Juntada de Outros documentos

  • 09/04/2025 10:37

    Juntada de Outros documentos

  • 09/04/2025 10:37

    Juntada de Outros documentos

  • 09/04/2025 10:37

    Juntada de Outros documentos

  • 09/04/2025 10:35

    Juntada de Outros documentos

  • 09/04/2025 10:35

    Juntada de Outros documentos

  • 09/04/2025 10:35

    Juntada de Outros documentos

  • 09/04/2025 10:34

    Juntada de Outros documentos

  • 05/04/2025 01:16

    Expedição de Certidão.

  • 03/04/2025 22:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/04/2025 17:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/04/2025 00:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/04/2025 13:00

    Expedição de Certidão.

  • 02/04/2025 12:59

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 01/04/2025 14:48

    Conclusos para decisão

  • 01/04/2025 14:44

    Juntada de Outros documentos

  • 01/04/2025 14:44

    Juntada de Outros documentos

  • 01/04/2025 12:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/03/2025 10:06

    Juntada de Outros documentos

  • 25/03/2025 22:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/03/2025 12:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/03/2025 12:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/03/2025 11:14

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 25/03/2025 11:14

    Expedição de Certidão.

  • 25/03/2025 11:14

    Juntada de Outros documentos

  • 25/03/2025 11:14

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 24/03/2025 12:42

    Conclusos para decisão

  • 07/02/2025 11:20

    Expedição de Certidão.

  • 06/02/2025 16:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/01/2025 16:28

    Conclusos para despacho

  • 29/08/2023 02:17

    Expedição de Certidão.

  • 22/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Fabio Seiki Esmerelles (OAB 285635/SP), Andre Luiz Marquete Figueiredo (OAB 286446/SP) Processo 1501941-73.2017.8.26.0014 - Execução Fiscal - Exectdo: Mack Color Grafica Ltda - Considerando infrutífera a penhora on-line de ativos financeiros, manifeste-se a Fazenda do Estado, no prazo de 30 dias, em termos de prosseguimento do feito.

    Intime-se.

  • 21/08/2023 22:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/08/2023 18:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/08/2023 00:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/08/2023 16:55

    Expedição de Certidão.

  • 18/08/2023 16:54

    Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

  • 18/08/2023 15:46

    Conclusos para despacho

  • 18/08/2023 15:37

    Conclusos para decisão

  • 18/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Fabio Seiki Esmerelles (OAB 285635/SP), Andre Luiz Marquete Figueiredo (OAB 286446/SP) Processo 1501941-73.2017.8.26.0014 - Execução Fiscal - Exectdo: Mack Color Grafica Ltda -

    Vistos.

    Considerando o disposto no artigo 11, da Lei nº 6.830/80 e artigos 835 e 854, do CPC, que estabelecem a ordem de preferência para a realização da penhora, indicando dinheiro em espécie, ou depósito, ou ainda aplicação financeira em primeiro lugar e ainda que há requerimento expresso da FESP na petição inicial, sua pretensão merece guarida, senão vejamos: a) Citado(s) para os termos desta execução fiscal, o(s) executado(s) teve(tiveram) a oportunidade de indicar bens à penhora que efetivamente garantissem o juízo, na forma dos artigos 8º e 9º da Lei 6.830/80, quedando-se inertes ou oferecendo bens recusados pela Fazenda, que pode ainda, a qualquer momento, requerer a substituição dos bens penhorados, nos termos do art. 15 da Lei 6.830/80; b) O dinheiro, inclusive o depositado ou aplicado em instituição financeira, é o primeiro bem na ordem legal para garantia da execução, nos termos do art. 11 da Lei 6.830/80 e do art. 835, do novo Código de Processo Civil; c) O art. 185-A, do Código Tributário Nacional expressamente autoriza a indisponibilidade de ativos financeiros do devedor tributário que, citado, não paga nem apresenta bens à penhora; e d) A penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, prevista expressamente no art. 854, caput, do novo Código de Processo Civil, não se confunde com a penhora de faturamento da empresa, já que não compromete rendas futuras, sendo certo que a ordem de bloqueio transmitida via SISBAJUD tem validade somente por um dia, não representando, portanto, bloqueio de conta.

    Posto isso, defiro o requerimento da Fazenda do Estado de São Paulo e determino a indisponibilidade de dinheiro em depósito ou aplicação financeira do(s) executado(s), existente nas instituições vinculadas ao Banco Central do Brasil, mediante bloqueio de valores até o limite da dívida executada.

    Ficam liberados outros bens anteriormente penhorados, expedindo-se o necessário para tanto, se for o caso.

    NA HIPÓTESE DE RESPOSTA NEGATIVA FICA O CARTÓRIO DISPENSADO DA JUNTADA DO DETALHAMENTO, LANÇANDO SOMENTE A CERTIDÃO.

    Elabore-se a minuta de bloqueio tornando conclusos para protocolamento.

    Em 48 horas verifique-se eventual resposta positiva.

    Havendo bloqueio, no prazo de 24 horas, libere-se os valores excedentes à dívida ou irrisórios, conforme artigo 854, § 1, do Código de Processo Civil.

    Intime-se o executado, nos termos do disposto no artigo 854, § 2º, do Código de Processo Civil, para que se manifeste, no prazo de 5 dias, de acordo com o § 3º, do mesmo dispositivo acima citado.

    Intime-se.

  • 17/08/2023 22:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/08/2023 09:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/08/2023 06:46

    Juntada de Outros documentos

  • 17/08/2023 06:28

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 15/08/2023 10:11

    Conclusos para decisão

  • 21/07/2021 12:23

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 21/07/2021.

  • 22/06/2021 11:42

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/06/2021 08:48

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/06/2021 18:57

    Determinada a Intimação do Executado Sob Pena de Indeferimento

  • 14/06/2021 13:05

    Conclusos para despacho

  • 14/06/2021 13:03

    Juntada de Outros documentos

  • 15/12/2017 15:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/12/2017 11:21

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/11/2017 14:44

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 01/10/2017 21:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/09/2017 14:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/08/2017 15:29

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/08/2017 19:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/08/2017 18:38

    Expedição de Certidão.

  • 03/08/2017 14:02

    Acolhida a exceção de pré-executividade

  • 02/08/2017 18:41

    Conclusos para decisão

  • 27/07/2017 10:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/06/2017 08:18

    Expedição de Certidão.

  • 09/06/2017 14:14

    Expedição de Certidão.

  • 09/06/2017 14:14

    Determinada a Manifestação do Exequente - Exceção de Pré-executividade

  • 07/06/2017 14:34

    Conclusos para decisão

  • 19/04/2017 17:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/04/2017 00:00

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 28/03/2017 16:09

    Expedição de Carta.

  • 28/03/2017 16:07

    Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR

  • 27/03/2017 10:11

    Conclusos para decisão

  • 21/03/2017 08:44

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2017

Ultima Atualização
22/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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