TJSP - 1502283-98.2022.8.26.0567
1ª instância - Criminal de Sao Roque
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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29/05/2024 15:39
Arquivado Definitivamente
-
11/12/2023 11:21
Juntada de Outros documentos
-
24/11/2023 11:43
Expedição de Ofício.
-
10/11/2023 15:43
Transitado em Julgado em #{data}
-
13/09/2023 14:31
Arquivado Definitivamente
-
13/09/2023 14:28
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
13/09/2023 14:21
Expedição de Certidão.
-
13/09/2023 14:20
Ato ordinatório praticado
-
25/08/2023 04:32
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
25/08/2023 00:00
Intimação
ADV: Priscila Ferreira (OAB 367798/SP), Adriana Mara Almeida Gonçalves (OAB 370678/SP) Processo 1502283-98.2022.8.26.0567 - Inquérito Policial - Ben Art28-A CPP: DENIS RICARDO GERONE DA SILVA -
Vistos.
DENIS RICARDO GERONE DA SILVA, qualificado nos autos, é averiguado neste feito que apura o delito previsto no artigo 306 do CTB e 163 do CP.
Em 07 de junho de 2023, o averiguado aceitou a proposta de acordo de não persecução penal (fls. 102/103).
Certificado o cumprimento das cláusulas do acordo, manifestou-se o Ministério Público pela extinção da punibilidade do averiguado com fulcro no artigo 28-A, §13º do CPP (fls. 114). É o relatório do essencial.
DECIDO.
Consoante se depreende dos autos, o averiguado cumpriu, satisfatoriamente, as condições que lhe foram impostas, não tendo dado causa à rescisão do acordo, de modo que a extinção da punibilidade é medida que se impõe, como, aliás, alvitrou o Ministério Público.
Diante do exposto, e do mais que dos autos consta, com fulcro no artigo 28-A, §13º do CPP, JULGO EXTINTA a punibilidade do averiguado DENIS RICARDO GERONE DA SILVA, qualificado nos autos, pelo verificado cumprimento das condições.
Sem custas diante da presente decisão.
Em relação ao requerimento 3 de folhas 114, atenda-se.
Feitas as anotações de praxe, arquive-se com as cautelas de estilo.
P.R.I.C. -
24/08/2023 00:39
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
23/08/2023 13:51
Extinta a Punibilidade de #{nome_da_parte} em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
-
22/08/2023 15:54
Conclusos para julgamento
-
09/08/2023 16:54
Conclusos para despacho
-
09/08/2023 16:51
Juntada de Outros documentos
-
09/08/2023 16:47
Expedição de Ofício.
-
19/07/2023 18:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/07/2023 11:37
Expedição de Certidão.
-
23/06/2023 11:18
Juntada de Outros documentos
-
23/06/2023 11:12
Expedição de Certidão.
-
23/06/2023 11:11
Ato ordinatório praticado
-
22/06/2023 17:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/06/2023 07:04
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
14/06/2023 10:21
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
14/06/2023 10:17
Homologado o Acordo de Não Persecução Penal de #{nome_da_parte}
-
07/06/2023 16:50
Expedição de Certidão.
-
07/06/2023 09:01
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
07/06/2023 09:01
Juntada de Mandado
-
06/06/2023 19:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/06/2023 13:30
Juntada de Outros documentos
-
19/05/2023 14:04
Expedição de Mandado.
-
26/04/2023 11:28
Audiência de conciliação designada conduzida por #{dirigida_por} em/para 07/06/2023 03:20:00, 1ª Vara Criminal.
-
17/02/2023 13:51
Expedição de Certidão.
-
14/02/2023 06:34
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
13/02/2023 13:20
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
13/02/2023 12:47
Proferido despacho de mero expediente
-
30/01/2023 18:07
Conclusos para despacho
-
27/01/2023 14:05
Conclusos para despacho
-
07/01/2023 22:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/12/2022 15:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/12/2022 11:12
Expedição de Certidão.
-
14/12/2022 11:11
Expedição de Certidão.
-
14/12/2022 09:41
Ato ordinatório praticado
-
14/12/2022 09:41
Expedição de Certidão.
-
14/12/2022 09:35
Ato ordinatório praticado
-
14/12/2022 09:35
Expedição de Certidão.
-
12/12/2022 09:19
Expedição de Certidão.
-
10/12/2022 09:15
Expedição de Certidão.
-
01/12/2022 15:14
Expedição de Certidão.
-
01/12/2022 15:13
Ato ordinatório praticado
-
01/12/2022 15:10
Juntada de Outros documentos
-
01/12/2022 11:51
Juntada de Mandado
-
01/12/2022 06:57
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
30/11/2022 00:42
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
29/11/2022 15:39
Expedição de Alvará.
-
29/11/2022 15:08
Expedição de Certidão.
-
29/11/2022 15:07
Ato ordinatório praticado
-
29/11/2022 15:05
Proferido despacho de mero expediente
-
29/11/2022 09:50
Conclusos para despacho
-
26/11/2022 22:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/11/2022 14:24
Juntada de Outros documentos
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22/11/2022 15:28
Expedição de Certidão.
-
22/11/2022 15:27
Ato ordinatório praticado
-
22/11/2022 15:25
Juntada de Outros documentos
-
22/11/2022 14:29
Evoluída a classe de 280 para 279
-
22/11/2022 12:15
Juntada de Outros documentos
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21/11/2022 19:42
Conclusos para despacho
-
21/11/2022 18:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/11/2022 13:29
Expedição de Certidão.
-
21/11/2022 13:28
Ato ordinatório praticado
-
21/11/2022 13:22
Expedição de Certidão.
-
21/11/2022 10:53
Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
-
21/11/2022 10:53
Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
-
21/11/2022 10:53
Recebidos os autos
-
21/11/2022 10:41
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
-
20/11/2022 13:11
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
20/11/2022 12:56
Expedição de Certidão.
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20/11/2022 12:40
Juntada de Outros documentos
-
20/11/2022 12:33
Expedição de Mandado.
-
20/11/2022 12:28
Expedição de Certidão.
-
20/11/2022 12:28
Expedição de Certidão.
-
20/11/2022 12:25
Proferidas outras decisões não especificadas
-
20/11/2022 11:08
Expedição de Certidão.
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20/11/2022 11:03
Expedição de Certidão.
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20/11/2022 10:17
Concedida a Liberdade provisória de #{nome_da_parte}.
-
20/11/2022 09:45
Juntada de Outros documentos
-
20/11/2022 08:57
Ato ordinatório praticado
-
20/11/2022 06:51
Juntada de Certidão
-
20/11/2022 06:51
Juntada de Certidão
-
20/11/2022 06:51
Juntada de Outros documentos
-
20/11/2022 04:25
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/11/2022
Ultima Atualização
29/05/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Termo de Audiência • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Termo de Audiência • Arquivo
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