27/06/2025 09:45

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2025 17:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2025 16:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/06/2025 15:34

Juntada de Outros documentos
12/04/2025 01:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 22:04

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 10:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/04/2025 10:29

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/04/2025 23:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 21:06

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2025 12:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2025 10:55

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2025 09:47

Conclusos para despacho
27/03/2025 22:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2024 13:51

Arquivado Definitivamente
05/03/2024 13:51

Expedição de Certidão.
14/12/2023 12:47

Expedição de Certidão.
23/11/2023 22:41

Certidão de Publicação Expedida
23/11/2023 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/11/2023 09:14

Remetido ao DJE para Republicação
15/11/2023 03:52

Suspensão do Prazo
11/10/2023 21:34

Certidão de Publicação Expedida
11/10/2023 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/10/2023 10:49

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação
10/10/2023 13:00

Conclusos para julgamento
20/09/2023 20:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2023 19:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Jose Pereira Filho (OAB 169417/SP), João Paulo Zaggo (OAB 240374/SP) Processo 0000746-96.2020.8.26.0346 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Auto Posto JP Líder Ltda - Exectdo: José Carlos Freitas da Costa, Wandete Medeiros Freitas da Costa -

Vistos.

Inicialmente, retire-se o sigilo da petição do exequente.

Considerando a inércia da parte executada no pagamento voluntário do débito, apesar de devidamente citado para tanto, e ainda, restar infrutífero todos os meios expropriatórios até a presente data, em atenção à ordem de preferência legal (art. 835 do CPC) e a súmula 417 do Superior Tribunal de Justiça, DETERMINO que: a) Seja realizada a penhora de ativos financeiros mediante o sistema BACENJUD, a procura de veículos em nome da executada pelo sistema RENAJUD, a procura de bens imóveis em nome da executada pelo sistema ARISP, a procura das últimas 05 (cinco) declarações de renda em nome da parte executada pelo sistema INFOJUD; b) Com fundamento no artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, OFICIE-SE ao órgão de trânsito competente para providenciar a suspensão imediata da carteira nacional de habilitação (CNH) da parte executada por 06 (seis) meses.

Consigno, desde já, que referida medida é necessária como forma de efetivar o pronunciamento jurisdicional de pagamento da prestação pecuniária.

Neste sentido: AGRAVO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

APREENSÃO DE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH) E PASSAPORTE.

Art. 139, inc.

IV, do NCPC.

Medida excepcional tendente à efetividade da prestação jurisdicional.

Ausência de violação aos princípios da dignidade da pessoa humana, razoabilidade, proporcionalidade e direito de ir e vir.

Menor onerosidade, ademais, que não pode ser invocada para eximir o devedor de obrigação que lhe é afeta.

Poder dever de cautela.

Decisão mantida.

Recurso não provido. (TJ/SP Agravo de Instrumento nº 2084072-90.2017.8.26.0000, 9ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, Relator Oswaldo Luiz Palu; data do julgamento 31/05/2017).

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Pretensão ministerial de apreensão da CNH e passaporte do executado, com a finalidade de compeli-lo ao pagamento do débito Admissibilidade Poder geral de cautela Inteligência do art. 139, inciso IV, do NCPC Medida coercitiva excepcional, que se mostra razoável e justificável no caso e não viola o direito de ir e vir do devedor - Reforma da r. decisão - Recurso provido, com determinação. (TJ/SP Agravo de Instrumento 2184837-06.2016.8.26.0000, 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, Relator Silvia Meirelles, data do julgamento 20/03/2017).

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

TUTELA DE URGÊNCIA.

PENHORA DE VERBA SALARIAL.

INCABÍVEL.

SUSPENSÃO DA CNH E DO PASSAPORTE.

POSSIBILIDADE.

MEDIDAS COERCITIVAS PARA ASSEGURAR DETERMINAÇÃO JUDICIAL.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (...) 3.

O Colendo Superior Tribunal de Justiça decidiu, em recurso com efeito repetitivo, que as verbas salariais não podem ser penhoradas, nem mesmo no percentual de 30%. 3.1.

O Código de Processo Civil permite que o juízo determine medidas coercitivas para assegurar o cumprimento da determinação judicial, como a suspensão da CNH e passaporte do devedor. 4.

Recurso conhecido e parcialmente provido.

Unânime (TJ-DF 0712035-86.2017.8.07.0000, Relator: ROMULO DE ARAUJO MENDES, Data de Julgamento: 09/11/2017, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 16/11/2017.

Pág.: Sem Página Cadastrada). c) OFICIE-SE ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), e ainda, ao Banco Caixa Econômica Federal (CEF), para que informem, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a existência de eventual benefício e/ou contribuição previdenciária recolhida em nome da parte executada, bem como de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), em especial, apontando os dados cadastrais de possível empregador e/ou tomador de serviço.

Após a efetivação das medidas acima, manifeste-se a parte exequente no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento do processo.

Intime-se.

Martinopolis, 22 de agosto de 2023.

Dr(a).

LARISSA CERQUEIRA DE OLIVEIRA Juiz(a) de Direito
24/08/2023 22:31

Certidão de Publicação Expedida
24/08/2023 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/08/2023 16:27

Proferidas outras decisões não especificadas
22/08/2023 09:34

Conclusos para decisão
11/07/2023 12:56

Conclusos para decisão
27/04/2023 17:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2023 22:30

Certidão de Publicação Expedida
18/04/2023 05:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/04/2023 14:14

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/04/2023 14:11

Juntada de Ofício
14/09/2022 17:04

Expedição de Certidão.
10/03/2022 21:33

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2022 06:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/03/2022 17:07

Processo Suspenso por 1 ano
08/03/2022 12:05

Conclusos para decisão
08/03/2022 12:02

Conclusos para despacho
07/03/2022 10:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2022 23:32

Certidão de Publicação Expedida
24/02/2022 05:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/02/2022 16:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/02/2022 18:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2022 22:33

Certidão de Publicação Expedida
14/02/2022 00:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/02/2022 17:41

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2022 09:05

Conclusos para despacho
10/02/2022 10:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/10/2021 09:54

Certidão de Publicação Expedida
19/10/2021 09:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/10/2021 14:52

Juntada de Outros documentos
14/10/2021 18:13

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
14/10/2021 18:05

Juntada de Outros documentos
10/10/2021 21:48

Suspensão do Prazo
05/10/2021 21:34

Suspensão do Prazo
24/09/2021 16:57

Juntada de Outros documentos
06/08/2021 18:30

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2021 12:48

Conclusos para despacho
05/08/2021 11:54

Conclusos para despacho
08/07/2021 18:22

Bloqueio/penhora on line
11/06/2021 12:44

Conclusos para despacho
09/06/2021 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/06/2021 09:54

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2021 09:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2021 14:57

Decisão
10/05/2021 10:53

Conclusos para decisão
07/05/2021 15:40

Conclusos para despacho
06/05/2021 12:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2021 09:16

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2021 09:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/04/2021 18:20

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2021 10:37

Conclusos para despacho
08/03/2021 17:28

Conclusos para despacho
05/03/2021 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/03/2021 09:49

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2021 09:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/02/2021 16:53

Proferido despacho de mero expediente
20/01/2021 15:08

Conclusos para despacho
18/01/2021 14:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2020 10:00

Certidão de Publicação Expedida
18/11/2020 10:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/11/2020 21:20

Decisão
16/11/2020 11:40

Conclusos para julgamento
16/11/2020 09:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2020 10:08

Certidão de Publicação Expedida
04/11/2020 09:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/11/2020 10:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/10/2020 16:39

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
07/10/2020 06:21

Certidão de Publicação Expedida
06/10/2020 09:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/10/2020 12:04

Decisão
05/10/2020 10:39

Conclusos para decisão
27/07/2020 14:58

Conclusos para despacho
27/07/2020 14:22

Início da Execução Juntado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/10/2015

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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