TJSP - 1000697-35.2018.8.26.0111

1ª instância - Vara Unica de Cajuru

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ: 01.468.760/0001-90

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ: 46.379.400/0001-50

MUNICIPIO DE SANTA CRUZ DA ESPERANCA

CNPJ: 01.611.007/0001-02

Advogados

CLERIO RODRIGUES DA COSTA

OAB: 94553/SP

MATEUS JOSE ALVES MENEZES

OAB: 259877/SP

Terceiro

Partes

ANA LUCIA PIMENTEL

CPF *22.***.*95-50

ANTONIO DE SOUZA,

CPF *43.***.*87-68

MARCOS PIMENTEL

CPF *08.***.*27-02

Advogados

MARCO ANTONIO DE SOUZA

OAB: 235871/SP

CPF *67.***.*69-77

ALVARO LUIS GRADIM

OAB: 192537/SP

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/02/2025 10:55

    Expedição de Certidão.

  • 23/01/2024 13:35

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 23/01/2024 13:32

    Expedição de Certidão.

  • 19/12/2023 12:31

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 13/12/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 12/12/2023 05:54

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 11/12/2023 17:16

    Expedição de Certidão.

  • 11/12/2023 17:16

    Ato ordinatório praticado

  • 11/12/2023 17:16

    Expedição de Certidão.

  • 11/12/2023 17:15

    Expedição de Certidão.

  • 11/12/2023 17:14

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2023 10:51

    Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

  • 09/11/2023 05:03

    Ato ordinatório praticado

  • 30/10/2023 16:42

    Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

  • 23/10/2023 06:38

    Expedição de Certidão.

  • 23/10/2023 06:38

    Expedição de Certidão.

  • 23/10/2023 06:37

    Expedição de Certidão.

  • 23/10/2023 06:37

    Expedição de Certidão.

  • 09/10/2023 10:45

    Expedição de Certidão.

  • 09/10/2023 10:45

    Expedição de Certidão.

  • 09/10/2023 10:45

    Ato ordinatório praticado

  • 09/10/2023 10:40

    Expedição de Certidão.

  • 09/10/2023 10:40

    Expedição de Certidão.

  • 09/10/2023 10:39

    Ato ordinatório praticado

  • 24/08/2023 01:00

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 24/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Álvaro Luís Gradim (OAB 192537/SP), Marco Antonio de Souza (OAB 235871/SP), Mateus Jose Alves Menezes (OAB 259877/SP) Processo 1000697-35.2018.8.26.0111 - Ação Civil Pública - Reqdo: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DA ESPERANÇA -

    Vistos.

    Não tendo sido intimadas via Portal as Fazendas Estadual e Municipal da sentença de fls. 1052/1061 e decisão de fls. 1186/1187, de rigor a devolução do prazo para apresentação de recurso.

    Proceda-se à z.

    Serventia à intimação das Fazendas, via portal, da sentença de fls. 1052/1061 e decisão de fls. 1186/1187.

    O prazo recursal iniciará a partir da intimação pelo Portal de tais decisões.

    Intime-se.

    Cajuru, 22 de agosto de 2023.

  • 23/08/2023 00:40

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 22/08/2023 19:19

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 23/05/2023 12:22

    Conclusos para despacho

  • 23/05/2023 12:21

    Expedição de Certidão.

  • 12/05/2023 01:00

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 11/05/2023 17:22

    Expedição de Certidão.

  • 11/05/2023 17:21

    Expedição de Certidão.

  • 11/05/2023 00:27

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 10/05/2023 18:51

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 07/02/2023 10:07

    Conclusos para despacho

  • 02/02/2023 15:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/02/2023 13:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/01/2023 06:56

    Expedição de Certidão.

  • 27/01/2023 06:56

    Expedição de Certidão.

  • 19/12/2022 10:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/12/2022 10:33

    Expedição de Certidão.

  • 13/12/2022 10:33

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2022 10:31

    Expedição de Certidão.

  • 13/12/2022 10:31

    Expedição de Certidão.

  • 13/12/2022 10:30

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2022 00:10

    Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

  • 17/11/2022 01:00

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 16/11/2022 06:08

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 11/11/2022 16:12

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 14/09/2022 15:01

    Conclusos para despacho

  • 13/09/2022 14:44

    Juntada de Outros documentos

  • 06/09/2022 14:06

    Conclusos para despacho

  • 05/09/2022 18:05

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 31/08/2022 09:57

    Conclusos para julgamento

  • 30/08/2022 17:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/08/2022 07:08

    Expedição de Certidão.

  • 19/08/2022 08:23

    Expedição de Certidão.

  • 19/08/2022 08:23

    Ato ordinatório praticado

  • 18/08/2022 23:45

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 10/08/2022 02:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 09/08/2022 12:10

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 09/08/2022 10:55

    Julgado procedente em parte o pedido

  • 08/08/2022 10:39

    Conclusos para julgamento

  • 05/08/2022 16:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/07/2022 01:00

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 26/07/2022 16:48

    Expedição de Certidão.

  • 26/07/2022 16:47

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2022 10:36

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 26/07/2022 10:12

    Expedição de Certidão.

  • 26/07/2022 10:12

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 26/07/2022 05:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/07/2022 09:12

    Conclusos para julgamento

  • 18/07/2022 05:02

    Expedição de Certidão.

  • 18/07/2022 05:00

    Expedição de Certidão.

  • 08/07/2022 18:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/07/2022 01:04

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 07/07/2022 11:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/07/2022 00:19

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 06/07/2022 15:17

    Expedição de Certidão.

  • 06/07/2022 15:16

    Ato ordinatório praticado

  • 06/07/2022 15:15

    Expedição de Certidão.

  • 06/07/2022 15:14

    Expedição de Certidão.

  • 06/07/2022 15:11

    Ato ordinatório praticado

  • 06/07/2022 15:05

    Juntada de Outros documentos

  • 01/07/2022 09:35

    Juntada de Outros documentos

  • 01/07/2022 09:35

    Juntada de Outros documentos

  • 30/06/2022 14:49

    Expedição de Certidão.

  • 27/06/2022 01:05

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 24/06/2022 09:04

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 24/06/2022 08:36

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 13/06/2022 08:55

    Conclusos para julgamento

  • 10/06/2022 01:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 09/06/2022 05:54

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 08/06/2022 16:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/05/2022 15:28

    Conclusos para julgamento

  • 04/05/2022 20:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/05/2022 01:12

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 02/05/2022 09:02

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 02/05/2022 07:35

    Expedição de Certidão.

  • 02/05/2022 07:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/04/2022 11:15

    Conclusos para julgamento

  • 26/04/2022 16:51

    Conclusos para decisão

  • 21/04/2022 01:18

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 20/04/2022 13:35

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 20/04/2022 12:31

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 19/04/2022 16:39

    Conclusos para decisão

  • 16/02/2022 16:43

    Conclusos para decisão

  • 01/12/2021 00:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/10/2021 16:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/10/2021 23:25

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2021 20:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/10/2021 06:55

    Expedição de Certidão.

  • 03/10/2021 06:55

    Expedição de Certidão.

  • 03/10/2021 06:55

    Expedição de Certidão.

  • 02/10/2021 05:14

    Ato ordinatório praticado

  • 23/09/2021 03:26

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 22/09/2021 14:55

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 22/09/2021 14:55

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 22/09/2021 11:14

    Expedição de Certidão.

  • 22/09/2021 11:14

    Ato ordinatório praticado

  • 22/09/2021 11:10

    Expedição de Certidão.

  • 22/09/2021 11:10

    Expedição de Certidão.

  • 22/09/2021 11:08

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 29/06/2021 18:02

    Conclusos para decisão

  • 03/06/2021 00:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/06/2021 12:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/05/2021 14:20

    Ato ordinatório praticado

  • 15/05/2021 00:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/04/2021 01:25

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2021 21:59

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2021 17:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/04/2021 06:57

    Expedição de Certidão.

  • 26/04/2021 06:57

    Expedição de Certidão.

  • 26/04/2021 06:56

    Expedição de Certidão.

  • 23/04/2021 22:57

    Ato ordinatório praticado

  • 19/04/2021 12:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/04/2021 08:30

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 15/04/2021 10:54

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 15/04/2021 10:23

    Expedição de Certidão.

  • 15/04/2021 10:22

    Ato ordinatório praticado

  • 15/04/2021 10:22

    Expedição de Certidão.

  • 15/04/2021 10:22

    Expedição de Certidão.

  • 15/04/2021 10:21

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 19/03/2021 10:09

    Juntada de Outros documentos

  • 19/03/2021 10:08

    Juntada de Outros documentos

  • 19/03/2021 08:41

    Expedição de Ofício.

  • 19/03/2021 08:13

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 18/03/2021 10:45

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 18/03/2021 10:17

    Ato ordinatório praticado

  • 02/02/2021 14:37

    Conclusos para decisão

  • 21/12/2020 10:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/09/2020 06:41

    Expedição de Certidão.

  • 17/09/2020 22:51

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 11/09/2020 10:01

    Juntada de Outros documentos

  • 11/09/2020 09:54

    Expedição de Ofício.

  • 10/09/2020 11:02

    Expedição de Certidão.

  • 09/09/2020 09:07

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 08/09/2020 11:05

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 02/09/2020 14:17

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 02/07/2020 16:28

    Expedição de Certidão.

  • 28/05/2020 23:04

    Ato ordinatório praticado

  • 07/05/2020 10:41

    Conclusos para decisão

  • 04/05/2020 08:57

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 04/05/2020 08:57

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 04/05/2020 08:57

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 30/04/2020 09:04

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 30/04/2020 09:04

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 30/04/2020 09:04

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 28/04/2020 10:15

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 14/02/2020 13:49

    Conclusos para decisão

  • 13/02/2020 16:54

    Conclusos para despacho

  • 26/12/2019 19:01

    Juntada de Outros documentos

  • 27/11/2019 21:36

    Ato ordinatório praticado

  • 26/11/2019 23:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/11/2019 06:46

    Expedição de Certidão.

  • 24/11/2019 06:46

    Expedição de Certidão.

  • 19/11/2019 18:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/11/2019 17:50

    Expedição de Certidão.

  • 13/11/2019 17:49

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2019 17:49

    Expedição de Certidão.

  • 13/11/2019 17:49

    Expedição de Certidão.

  • 12/11/2019 16:24

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 01/10/2019 13:26

    Conclusos para decisão

  • 24/09/2019 18:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/08/2019 19:39

    Juntada de Petição de Réplica

  • 16/08/2019 16:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/08/2019 10:43

    Conclusos para julgamento

  • 13/08/2019 18:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/08/2019 06:15

    Expedição de Certidão.

  • 07/08/2019 06:15

    Ato ordinatório praticado

  • 12/07/2019 17:52

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 14/06/2019 06:24

    Conclusos para julgamento

  • 10/05/2019 17:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/05/2019 15:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/04/2019 16:02

    Conclusos para despacho

  • 26/03/2019 23:50

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 26/03/2019 12:37

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 26/03/2019 12:37

    Juntada de Outros documentos

  • 17/03/2019 06:44

    Expedição de Certidão.

  • 08/03/2019 15:07

    Expedição de Mandado.

  • 06/03/2019 15:57

    Expedição de Certidão.

  • 14/02/2019 13:17

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 09/08/2018 13:46

    Conclusos para decisão

  • 09/08/2018 12:03

    Conclusos para decisão

  • 08/08/2018 21:01

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2018

Ultima Atualização
11/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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