23/05/2025 11:16

Conclusos para Sentença
15/05/2025 16:57

Conclusos para decisão
12/05/2025 05:39

Petição Juntada
30/04/2025 23:37

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 06:01

Remetido ao DJE
28/04/2025 14:26

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
28/04/2025 14:24

Documento Juntado
28/04/2025 14:23

Documento Juntado
28/04/2025 14:23

Documento Juntado
28/04/2025 14:23

Documento Juntado
28/04/2025 14:23

Documento Juntado
28/04/2025 14:23

Documento Juntado
28/04/2025 14:23

Documento Juntado
28/04/2025 14:23

Documento Juntado
28/04/2025 14:23

Documento Juntado
28/04/2025 14:19

Documento Juntado
25/03/2025 19:04

Petição Juntada
25/03/2025 10:59

Petição Juntada
25/03/2025 02:05

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2025 10:32

Remetido ao DJE
24/03/2025 10:20

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
24/03/2025 10:16

Documento Juntado
24/03/2025 10:16

Documento Juntado
24/03/2025 10:16

Documento Juntado
24/03/2025 10:16

Documento Juntado
24/03/2025 10:16

Documento Juntado
18/03/2025 03:08

Certidão de Publicação Expedida
17/03/2025 00:13

Remetido ao DJE
14/03/2025 15:08

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/03/2025 15:05

Documento Juntado
14/03/2025 13:31

Ofício Expedido
13/03/2025 15:19

Ofício Expedido
11/03/2025 14:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/12/2024 11:05

Petição Juntada
19/12/2024 02:33

Certidão de Publicação Expedida
18/12/2024 12:27

Remetido ao DJE
18/12/2024 11:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/12/2024 09:48

Ofício Expedido
16/12/2024 14:39

Ofício Expedido
16/12/2024 09:19

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
13/12/2024 22:43

Certidão de Publicação Expedida
13/12/2024 05:35

Remetido ao DJE
12/12/2024 17:40

Proferidas outras decisões não especificadas
09/12/2024 14:43

Conclusos para despacho
09/12/2024 14:43

Decurso de Prazo
09/10/2024 12:47

Petição Juntada
06/10/2024 07:05

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
26/09/2024 23:36

Certidão de Publicação Expedida
26/09/2024 00:35

Remetido ao DJE
25/09/2024 15:00

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
25/09/2024 14:59

Proferidas outras decisões não especificadas
20/09/2024 16:31

Conclusos para decisão
20/09/2024 06:43

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
19/09/2024 21:24

Petição Juntada
17/09/2024 00:13

Petição Juntada
10/09/2024 23:35

Certidão de Publicação Expedida
10/09/2024 00:19

Remetido ao DJE
09/09/2024 13:39

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
09/09/2024 13:38

Ato ordinatório
07/09/2024 17:00

Petição Juntada
30/08/2024 11:17

Certidão de Cartório Expedida
30/08/2024 01:46

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2024 12:06

Remetido ao DJE
29/08/2024 11:29

Proferidas outras decisões não especificadas
15/07/2024 14:44

Conclusos para decisão
15/07/2024 14:42

Certidão de Cartório Expedida
15/05/2024 12:50

Certidão de Cartório Expedida
09/05/2024 00:09

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2024 00:14

Remetido ao DJE
07/05/2024 17:05

Proferidas outras decisões não especificadas
06/04/2024 14:06

Conclusos para decisão
27/03/2024 20:01

Petição Juntada
25/03/2024 23:31

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2024 12:04

Remetido ao DJE
25/03/2024 11:15

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
24/03/2024 06:48

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
18/03/2024 17:24

Contestação Juntada
14/03/2024 23:51

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2024 00:11

Remetido ao DJE
13/03/2024 17:03

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
13/03/2024 17:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/03/2024 16:57

Ato ordinatório
12/03/2024 17:11

Petição Juntada
16/02/2024 09:12

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
16/02/2024 09:12

Documento Juntado
01/02/2024 08:23

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
12/01/2024 15:43

Mandado Expedido
09/01/2024 22:54

Certidão de Publicação Expedida
09/01/2024 12:42

Remetido ao DJE
19/12/2023 16:59

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
19/12/2023 16:58

Ato ordinatório
19/12/2023 12:12

Petição Juntada
18/12/2023 15:42

Certidão de Cartório Expedida
15/12/2023 23:53

Certidão de Publicação Expedida
15/12/2023 10:34

Remetido ao DJE
15/12/2023 09:03

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
11/11/2023 03:05

Suspensão do Prazo
23/10/2023 19:13

Petição Juntada
08/10/2023 06:45

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
06/10/2023 09:46

Conclusos para decisão
27/09/2023 09:29

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
25/09/2023 13:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/09/2023 09:17

Comprovante de Depósito Juntada
18/09/2023 17:39

Petição Juntada
13/09/2023 18:55

Petição Juntada
07/09/2023 12:40

Petição Juntada
02/09/2023 06:47

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
31/08/2023 19:51

Petição Juntada
30/08/2023 20:42

Petição Juntada
29/08/2023 17:59

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
29/08/2023 16:55

Mandado de Citação Expedido
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Eduardo Moreira (OAB 152149/SP), Rosangela dos Santos Vasconcellos (OAB 264621/SP) Processo 1003649-41.2023.8.26.0101 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Fernando Eugênio de Camargo Santos -

Vistos.

Trata-se de demanda ajuizada por Fernando Eugênio de Camargo Santos em face do Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, alegando, em síntese, que ostensta a qualidade de segurado; que sofreu acidente de trabalho ou de qualquer natureza; que apresenta sequela permanente que lhe reduzem a capacidade laborativa; que, administrativamente, foi negada a concessão do beneficio Com a exordial acompanharam os documentos de fls. 21/106 Pois bem.

DEFIRO ao autor os benefícios da gratuidade da justiça, devendo a serventia proceder as anotações necessárias.

DEFIRO a prioridade na tramitação, nos termos do artigo 1.048 do Código de Processo Civil c.c. inciso XIV do artigo 6º da Lei 7.713/1988, em razão da suposta moléstia profissional portada pelo autor.

INDEFIRO a tutela de urgência em razão da ausência do requisitos autorizadores da medida.

O Código de Processo Civil exige em seu artigo 300, a seguir transcrito, os requisitos necessários para concessão da tutela de urgência: "Art. 300.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." O pedido de concessão de tutela de urgência não comporta acolhimento.

Já o artigo 86 da Lei nº 8.213/91 que dispõe sobre o plano de benefícios da previdência social, adiante reproduzido, estabelece os requisitos que devem ser preenchidos para concessão do auxílio acidente: Art. 86.

O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. " Portanto, para concessão do beneficio previdenciário pleiteado não basta a constatação da doença, sendo necessária a produção de provas que confirmem ser as lesões decorrentes do trabalho realizado pela parte autora.

No caso em questão, não há provas para que, em juízo de cognição sumária, possa-se evidenciar a redução de sua capacidade laborativa.

Nada obstante, apesar de não comprovada a necessidade imediata da concessão da tutela de urgência, há documentos médicos que atestam que o requerente está acometido de enfermidades e, por isso, a demora na realização da perícia, poderia acarretar danos irreparáveis ou de difícil reparação àquela.

Sendo assim, antecipo a realização de perícia de médica, essencial para aferição técnica da incapacidade, nomeando, para tanto, Dr.

Diego Faria Marques Ferreira.

Posteriormente será analisada a necessidade de outras provas periciais para influir na convicção deste Juízo (artigo 370, caput, do Código de Processo Civil).

Ante o disposto nos artigos 25 e 28, da Resolução nº 305, de 07 de outubro de 2014, do Conselho da Justiça Federal, levando-se em consideração o caso concreto, o nível de especialização do perito e a complexidade dos trabalhos, fixo os honorários no valor correspondente a 01 (um) salário mínimo nacional, os quais deverão ser requisitados através de oficio ao INSS, antes da apresentação do laudo pelo "expert".

Efetuado o depósito, intime-o para inicio do trabalhos.

Com a entrega do laudo, expeça-se MLE a favor do perito e abra-se vista para manifestação das partes.

Deixo de designar audiência de tentativa de conciliação em razão das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, nos termos do inciso VI do artigo 139 do Código de Processo Civil e do Enunciado nº 35 da ENFAM cuja ementa dispõe que: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo".

Cite-se a parte ré para contestar a ação no prazo de 30 dias úteis, sob pena de presumirem-se verdadeiros os fatos afirmados pela parte autora (art. 344 e art. 335 do CPC).

Esclareço que a citação deverá ser realizada por meio do Portal Eletrônico integrado, conforme disposto nos Comunicados Conjuntos nº 527/2019, 380/2016, 617/2016 e 1383/2018 da CGJ, e que o prazo fluirá a partir de data posterior à certidão de ciência ou de não leitura.

Determino a expedição dos seguintes oficios para instrução do feito: I-) à empregadora da parte autora, declinada à fls. 03, requisitando toda documentação médica em nome da parte autora; II-) ao INSS solicitando cópia da CAT Comunicação de Acidente de Trablaho; e, III-) ao INSS solicitando cópia do laudo PPP Perfil Profissiográfico Previdenciário, sobre as condições do ambiente de trabalho e monitoramento biológico da parte autora.

Após o decurso do prazo para resposta, certifique a serventia e intime-se a parte autora para manifestação, tornando os autos conclusos ao final.

Publique-se.

Cumpra-se Intime-se.
28/08/2023 23:07

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2023 00:09

Remetido ao DJE
25/08/2023 16:50

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
25/08/2023 16:02

Conclusos para decisão
23/08/2023 10:31

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2023

Ultima Atualização
14/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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