TJSP - 0005504-75.2017.8.26.0362

1ª instância - Criminal de Moji Guacu

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

TAMMY CRISTINA DE MORAES RIBEIRO

OAB: 375829/SP

CPF *02.***.*89-38

THOMAZ ANTONIO DE MORAES

OAB: 200524/SP

CPF *70.***.*76-18

ROBERTO LUIS DE OLIVEIRA CAMPOS

OAB: 220816/SP

CPF *20.***.*09-61

Terceiro

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Testemunhas

Partes

FERNANDA SCHIAVON DE MATOS

CPF *88.***.*37-75

PAULO CELSO ZANIBONI

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/03/2025 00:51

    Publicação

  • 25/03/2025 07:31

    Remetidos os Autos

  • 24/03/2025 12:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/03/2025 15:29

    Conclusos

  • 07/03/2025 15:21

    Conclusos

  • 07/03/2025 15:20

    Documento Juntado

  • 13/12/2024 03:49

    Publicação

  • 12/12/2024 12:11

    Remetidos os Autos

  • 12/12/2024 11:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/12/2024 14:00

    Conclusos

  • 09/12/2024 13:57

    Conclusos

  • 09/12/2024 12:15

    Recebidos os autos

  • 29/08/2024 11:08

    Documento Juntado

  • 02/08/2024 16:44

    Expedição de documento

  • 02/08/2024 16:43

    Desmembramento de Feitos

  • 07/06/2024 16:09

    Expedição de documento

  • 06/06/2024 15:23

    Petição Juntada

  • 06/06/2024 09:01

    Expedição de documento

  • 06/06/2024 09:00

    Ato ordinatório

  • 21/05/2024 10:57

    Remetidos os Autos

  • 22/11/2023 15:20

    Publicação

  • 21/11/2023 13:38

    Remetidos os Autos

  • 21/11/2023 12:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/11/2023 14:20

    Conclusos

  • 31/10/2023 09:47

    Conclusos

  • 30/10/2023 15:45

    Petição Juntada

  • 27/10/2023 13:25

    Publicação

  • 26/10/2023 13:36

    Remetidos os Autos

  • 26/10/2023 12:22

    Expedição de documento

  • 26/10/2023 12:22

    Ato ordinatório

  • 26/10/2023 12:21

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 03/10/2023 11:22

    Conclusos

  • 18/09/2023 12:26

    Conclusos

  • 06/09/2023 16:55

    Petição Juntada

  • 05/09/2023 16:17

    Petição Juntada

  • 04/09/2023 09:29

    Publicação

  • 01/09/2023 14:51

    Expedição de documento

  • 01/09/2023 14:51

    Ato ordinatório

  • 01/09/2023 09:03

    Remetidos os Autos

  • 01/09/2023 07:14

    Julgada Procedente a Ação

  • 29/08/2023 09:26

    Conclusos

  • 28/08/2023 16:15

    Petição Juntada

  • 24/08/2023 09:15

    Publicação

  • 24/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Thomaz Antonio de Moraes (OAB 200524/SP), Roberto Luis de Oliveira Campos (OAB 220816/SP), Tammy Cristina de Moraes Ribeiro (OAB 375829/SP) Processo 0005504-75.2017.8.26.0362 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: VANDERLEI BATISTA, MARCELO RIBEIRO DE CAMPOS -

    Vistos.

    Fls. 210/211: Trata-se de requerimento defensivo para redesignação do ato, tendo em vista a citação por edital do corréu Vanderlei ter sido realizada em data recente, bem como o requerimento de diligências deste juízo na tentativa de localizar o referido corréu.

    O Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento do pleito.

    Decido.

    O pedido não comporta acolhimento.

    Extrai-se dos autos que o r.

    Despacho de fl. 157 determinou a antecipação de provas em relação ao corréu Vanderlei, sendo certo que a citação por edital, por si só, não suspende o andamento processual e, portanto, não impede a oitiva das testemunhas, ainda que não tenha transcorrido integralmente.

    Ademais, a defesa não demonstrou o prejuízo decorrente da realização do ato na presente data e, nos termos do artigo 563 do CPP, nenhum ato será declarado se não resultar em prejuízo para a parte, valendo destacar que, em relação a Vanderlei trata-se de produção antecipada de provas, inclusive com nomeação de defensor dativo para atuar nos autos (fl. 168).

    Ademais, eventual desmembramento do feito poderá ser analisado após a colheita da prova oral, conforme os ditames do artigo 80 do Código de Processo Penal, para conveniência da instrução penal.

    O pedido da defesa para tentativa de localização do corréu Vanderlei também deve ser indeferido, pois a diligência compete à parte, seja ela o Ministério Público, ou a defesa e, quanto a esta última, seja defensor constituído ou indicado pela Defensoria Pública.

    Esse é o entendimento do Supremo Tribunal Federal: "Habeas Corpus.

    Alegação de Vício na coleta de confissão extrajudicial, supostamente obtida mediante tortura do paciente.

    Indeferimento de diligências requeridas na fase do artigo 499 do CPP.

    Violação à garantia da ampla defesa.

    Inocorrência. (...).

    Não há que se reconhecer ofensa ao princípio da ampla defesa pelo indeferimento de pedido de diligências à Polícia para localizar testemunha.

    Cabe à defesa obter e fornecer ao Juízo o endereço correto de suas testemunhas (HC 90.144, Relator Min.

    Carlos Britto, julgado aos 20/3/2007, 1ª Turma)" Dos fundamentos desse julgado, colhe-se o seguinte raciocínio, que se adota como razões de decidir: em boa verdade, o pedido formulado pela defesa, na fase do artigo 499 do Código de Processo Penal, é uma tentativa de inverter o ônus da prova.

    Como sabido, à defesa cabe provar suas alegações, nos termos do que dispõe o artigo 156 do Código de Processo Penal.

    Donde caber a ela obter e fornecer ao Juízo o endereço correto das respectivas testemunhas.

    E o fato de o acusado estar representado por defensor dativo não altera esse cenário, já que o convênio OAB/Defensoria não tem o condão de alterar o disposto em diploma legal, qual seja, o Código de Processo Penal, mais especificamente o ônus previsto no artigo 156 daquele estatuto.

    Por estes fundamentos, indefiro o pedido de diligências por este juízo.

    Diante do exposto, mantenho a audiência designada.

    Intime-se.

  • 23/08/2023 10:44

    Expedição de documento

  • 23/08/2023 00:53

    Remetidos os Autos

  • 22/08/2023 14:54

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 21/08/2023 20:06

    Mandado devolvido

  • 21/08/2023 20:06

    Documento Juntado

  • 21/08/2023 16:56

    Petição Juntada

  • 21/08/2023 16:36

    Expedição de documento

  • 21/08/2023 16:36

    Ato ordinatório

  • 21/08/2023 16:12

    Petição Juntada

  • 21/08/2023 09:19

    Publicação

  • 21/08/2023 08:36

    Documento Juntado

  • 21/08/2023 08:36

    Mandado devolvido

  • 18/08/2023 00:36

    Remetidos os Autos

  • 17/08/2023 16:20

    Expedição de documento

  • 17/08/2023 16:18

    Documento Juntado

  • 17/08/2023 16:18

    Mandado devolvido

  • 17/08/2023 16:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/08/2023 12:02

    Expedição de documento

  • 15/08/2023 10:55

    Documento Juntado

  • 15/08/2023 10:55

    Documento Juntado

  • 15/08/2023 10:55

    Documento Juntado

  • 15/08/2023 10:55

    Documento Juntado

  • 14/08/2023 09:37

    Publicação

  • 11/08/2023 13:40

    Remetidos os Autos

  • 11/08/2023 12:59

    Expedição de documento

  • 11/08/2023 12:58

    Ato ordinatório

  • 11/08/2023 12:56

    Ato ordinatório

  • 11/08/2023 12:53

    Documento Juntado

  • 10/08/2023 11:04

    Documento Juntado

  • 10/08/2023 10:38

    Documento Juntado

  • 10/08/2023 10:19

    Mandado devolvido

  • 09/08/2023 11:46

    Expedição de documento

  • 09/08/2023 11:25

    Mandado devolvido

  • 09/08/2023 11:25

    Documento Juntado

  • 09/08/2023 07:03

    Publicação

  • 08/08/2023 09:23

    Remetidos os Autos

  • 08/08/2023 09:23

    Remetidos os Autos

  • 07/08/2023 17:50

    Ato ordinatório

  • 07/08/2023 17:41

    Documento Juntado

  • 07/08/2023 14:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/08/2023 11:54

    Conclusos

  • 07/08/2023 11:18

    Expedição de documento

  • 04/08/2023 19:06

    Expedição de documento

  • 04/08/2023 19:05

    Expedição de documento

  • 04/08/2023 18:51

    Documento Juntado

  • 04/08/2023 18:42

    Expedição de documento

  • 04/08/2023 18:26

    Expedição de documento

  • 04/08/2023 18:06

    Expedição de documento

  • 04/08/2023 18:03

    Expedição de documento

  • 10/11/2022 18:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/11/2022 13:26

    Audiência de Instrução e Julgamento

  • 07/11/2022 10:56

    Conclusos

  • 04/11/2022 13:45

    Petição Juntada

  • 01/11/2022 10:28

    Expedição de documento

  • 01/11/2022 10:28

    Ato ordinatório

  • 01/11/2022 10:26

    Mandado devolvido

  • 01/10/2021 14:55

    Petição Juntada

  • 24/09/2021 14:33

    Documento Juntado

  • 22/09/2021 16:12

    Documento Juntado

  • 22/09/2021 16:12

    Documento Juntado

  • 22/09/2021 15:47

    Expedição de documento

  • 22/09/2021 15:46

    Expedição de documento

  • 22/09/2021 15:44

    Expedição de documento

  • 10/01/2020 18:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/01/2020 15:42

    Conclusos

  • 18/12/2019 13:47

    Ato ordinatório

  • 17/12/2019 18:38

    Expedição de documento

  • 17/12/2019 18:38

    Recebida a denúncia

  • 13/12/2019 14:47

    Conclusos

  • 13/12/2019 14:47

    Conclusos

  • 13/12/2019 14:47

    Mudança de Classe Processual

  • 12/12/2019 13:24

    Conclusos

  • 09/12/2019 19:27

    Petição Juntada

  • 09/12/2019 12:50

    Expedição de documento

  • 09/12/2019 12:49

    Remetidos os Autos

  • 09/12/2019 12:47

    Documento Juntado

  • 09/12/2019 12:47

    Documento Juntado

  • 09/12/2019 12:47

    Documento Juntado

  • 09/12/2019 12:47

    Documento Juntado

  • 09/12/2019 12:47

    Documento Juntado

  • 09/12/2019 12:47

    Documento Juntado

  • 09/12/2019 12:47

    Documento Juntado

  • 09/12/2019 12:46

    Documento Juntado

  • 09/12/2019 12:46

    Documento Juntado

  • 09/12/2019 12:46

    Documento Juntado

  • 09/12/2019 12:46

    Documento Juntado

  • 09/12/2019 12:46

    Documento Juntado

  • 09/12/2019 12:46

    Documento Juntado

  • 09/12/2019 12:46

    Documento Juntado

  • 09/12/2019 12:46

    Documento Juntado

  • 09/12/2019 12:46

    Documento Juntado

  • 09/12/2019 12:46

    Documento Juntado

  • 09/12/2019 12:46

    Documento Juntado

  • 09/12/2019 12:45

    Documento Juntado

  • 09/12/2019 12:45

    Petição Juntada

  • 09/12/2019 12:45

    Documento Juntado

  • 09/12/2019 12:45

    Documento Juntado

  • 09/12/2019 12:45

    Petição Juntada

  • 09/12/2019 12:45

    Documento Juntado

  • 09/12/2019 12:45

    Documento Juntado

  • 09/12/2019 12:45

    Petição Juntada

  • 09/12/2019 12:45

    Documento Juntado

  • 09/12/2019 12:45

    Documento Juntado

  • 09/12/2019 12:45

    Documento Juntado

  • 09/12/2019 12:45

    Documento Juntado

  • 09/12/2019 12:44

    Documento Juntado

  • 09/12/2019 12:43

    Documento Juntado

  • 09/12/2019 11:40

    Recebidos os autos

  • 09/12/2019 11:40

    Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos

  • 09/12/2019 11:40

    Recebidos os autos

  • 28/11/2019 10:14

    Autos entregues em carga

  • 27/11/2019 11:29

    Recebidos os autos

  • 05/09/2019 10:50

    Remetidos os Autos

  • 04/09/2019 16:32

    Recebidos os autos

  • 04/09/2019 09:14

    Autos entregues em carga

  • 03/09/2019 15:00

    Recebidos os autos

  • 01/08/2019 22:04

    Ato ordinatório

  • 02/07/2019 11:05

    Remetidos os Autos

  • 01/07/2019 16:21

    Recebidos os autos

  • 28/06/2019 22:33

    Ato ordinatório

  • 26/06/2019 17:42

    Autos entregues em carga

  • 26/06/2019 17:18

    Recebidos os autos

  • 25/04/2019 10:40

    Remetidos os Autos

  • 24/04/2019 16:39

    Recebidos os autos

  • 23/04/2019 17:51

    Autos entregues em carga

  • 23/04/2019 17:38

    Recebidos os autos

  • 15/02/2019 16:23

    Remetidos os Autos

  • 15/02/2019 16:02

    Recebidos os autos

  • 14/02/2019 10:03

    Autos entregues em carga

  • 13/02/2019 17:35

    Recebidos os autos

  • 12/12/2018 13:39

    Remetidos os Autos

  • 06/12/2018 16:20

    Recebidos os autos

  • 05/12/2018 09:10

    Autos entregues em carga

  • 04/12/2018 18:03

    Recebidos os autos

  • 06/11/2018 02:01

    Ato ordinatório

  • 01/11/2018 23:44

    Ato ordinatório

  • 03/10/2018 14:13

    Remetidos os Autos

  • 02/10/2018 16:39

    Recebidos os autos

  • 02/10/2018 09:23

    Autos entregues em carga

  • 01/10/2018 17:29

    Recebidos os autos

  • 25/07/2018 10:53

    Remetidos os Autos

  • 24/07/2018 16:08

    Recebidos os autos

  • 24/07/2018 09:18

    Autos entregues em carga

  • 23/07/2018 10:35

    Recebidos os autos

  • 15/06/2018 00:06

    Ato ordinatório

  • 17/05/2018 10:39

    Remetidos os Autos

  • 16/05/2018 17:25

    Recebidos os autos

  • 15/05/2018 09:36

    Autos entregues em carga

  • 09/05/2018 16:56

    Recebidos os autos

  • 22/02/2018 15:56

    Remetidos os Autos

  • 21/02/2018 17:50

    Recebidos os autos

  • 20/02/2018 17:29

    Autos entregues em carga

  • 20/02/2018 17:15

    Recebidos os autos

  • 15/12/2017 15:23

    Remetidos os Autos

  • 14/12/2017 16:36

    Recebidos os autos

  • 14/12/2017 09:20

    Autos entregues em carga

  • 13/12/2017 16:37

    Recebidos os autos

  • 10/10/2017 14:26

    Remetidos os Autos

  • 09/10/2017 16:56

    Recebidos os autos

  • 06/10/2017 10:47

    Autos entregues em carga

  • 04/10/2017 16:49

    Recebidos os autos

  • 03/08/2017 17:11

    Remetidos os Autos

  • 03/08/2017 16:40

    Recebidos os autos

  • 02/08/2017 10:50

    Autos entregues em carga

  • 01/08/2017 15:51

    Recebidos os autos

  • 01/08/2017 15:25

    Remetidos os Autos da Distribuição (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 01/08/2017 10:47

    Ato ordinatório

  • 01/08/2017 10:46

    Distribuído (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2017

Ultima Atualização
24/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1015548-53.2021.8.26.0506

Osvaldo Lopes de Brito Neto

Elisio Fortunato Pinto

Advogado: Paulo Roberto Prado Franchi

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 05/05/2021 11:09

Exibir Processo

Processo nº 1040554-40.2022.8.26.0114

Denilson Dantas Santos

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Mauricio Onofre de Souza

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 1001328-14.2023.8.26.0075

Jandira Pereira de Oliveira Freitas

Erisvania Rodrigues Bezerra,

Advogado: Alexandre Dantas Fronzaglia

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 05/05/2023 13:01

Exibir Processo

Processo nº 1040554-40.2022.8.26.0114

Denilson Dantas Santos

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Mauricio Onofre de Souza

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 01/09/2022 12:46

Exibir Processo

Processo nº 0005602-19.2018.8.26.0041

Justica Publica

Guilherme Rocha Amante

Advogado: Defensoria Publica do Estado de Sao Paul...

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 28/06/2023 09:33

Exibir Processo