23/08/2024 19:28

Expedição de Certidão.
21/08/2024 05:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/08/2024 16:40

Expedição de Certidão.
20/08/2024 13:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
20/08/2024 13:21

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2024 09:49

Conclusos para despacho
20/08/2024 09:48

Expedição de Certidão.
24/07/2024 16:42

Juntada de Ofício
26/06/2024 18:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2024 03:51

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/06/2024 14:06

Expedição de Certidão.
24/06/2024 14:05

Ato ordinatório praticado
24/06/2024 12:51

Expedição de Certidão.
24/06/2024 02:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
21/06/2024 14:08

Proferidas outras decisões não especificadas
21/06/2024 10:09

Conclusos para despacho
21/06/2024 10:08

Expedição de Certidão.
20/06/2024 09:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/06/2024 09:29

Juntada de Outros documentos
12/06/2024 08:24

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/06/2024 09:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
11/06/2024 09:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
10/06/2024 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2024 15:41

Expedição de Certidão.
10/06/2024 15:40

Ato ordinatório praticado
10/06/2024 11:52

Expedição de Certidão.
10/06/2024 10:24

Expedição de Ofício.
10/06/2024 10:24

Expedição de Ofício.
10/06/2024 10:24

Expedição de Ofício.
07/06/2024 16:13

Expedição de Ofício.
07/06/2024 14:52

Expedição de Mandado.
05/06/2024 23:51

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/06/2024 12:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
05/06/2024 10:53

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2024 13:21

Conclusos para despacho
04/06/2024 09:50

Conclusos para decisão
04/06/2024 09:49

Expedição de Certidão.
03/06/2024 15:14

Recebidos os autos
11/03/2024 16:36

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2024 14:32

Conclusos para despacho
11/03/2024 14:30

Juntada de Certidão
11/03/2024 14:30

Juntada de Outros documentos
20/10/2023 10:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
19/10/2023 17:31

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/10/2023 12:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
18/10/2023 10:40

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2023 13:39

Expedição de Certidão.
17/10/2023 09:48

Conclusos para despacho
16/10/2023 15:56

Ato ordinatório praticado
16/10/2023 15:03

Ato ordinatório praticado
16/10/2023 13:39

Expedição de Outros documentos.
06/10/2023 09:42

Ato ordinatório praticado
06/10/2023 07:22

Juntada de Petição de Contra-razões
04/10/2023 13:06

Expedição de Certidão.
04/10/2023 13:06

Ato ordinatório praticado
04/10/2023 11:57

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
04/10/2023 09:34

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/10/2023 13:19

Transitado em Julgado em #{data}
03/10/2023 01:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
02/10/2023 16:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/10/2023 16:03

Juntada de Mandado
02/10/2023 15:48

Proferidas outras decisões não especificadas
02/10/2023 13:08

Conclusos para despacho
02/10/2023 13:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2023 13:03

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/09/2023 15:05

Expedição de Ofício.
25/09/2023 13:46

Expedição de Mandado.
25/09/2023 13:26

Expedição de Outros documentos.
25/09/2023 13:21

Expedição de Certidão.
25/09/2023 06:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/09/2023 16:57

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/09/2023 16:53

Julgado procedente o pedido
21/09/2023 18:46

Conclusos para julgamento
21/09/2023 16:23

Conclusos para despacho
21/09/2023 15:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2023 15:16

Expedição de Certidão.
20/09/2023 15:15

Ato ordinatório praticado
20/09/2023 14:35

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
19/09/2023 18:47

Conclusos para despacho
19/09/2023 09:23

Conclusos para despacho
19/09/2023 08:56

Juntada de Petição de Alegações finais
15/09/2023 10:11

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/09/2023 10:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
14/09/2023 09:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
14/09/2023 07:01

Juntada de Petição de Alegações finais
04/09/2023 16:46

Expedição de Certidão.
04/09/2023 13:24

Expedição de Certidão.
01/09/2023 16:45

Expedição de Certidão.
01/09/2023 12:21

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2023 10:02

Conclusos para despacho
31/08/2023 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2023 16:17

Expedição de Certidão.
30/08/2023 16:16

Ato ordinatório praticado
30/08/2023 16:09

Expedição de Outros documentos.
24/08/2023 09:26

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Renan Henrique da Silva Oliveira (OAB 421765/SP) Processo 0003560-55.2021.8.26.0602 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: FERNANDO LIMA VENTURA -

Vistos. 1.

Fl. 378: Vieram conclusos os autos para, nos termos do Comunicado CG nº 78/2020 e do parágrafo único do artigo 316 do Código de Processo Penal, acrescido pela Lei nº 13.964/19, decorridos quase 90 (noventa) dias da decretação da prisão preventiva, ser revista a necessidade de sua manutenção.

Encontra-se custodiado preventivamente neste procedimento o réu(s) FERNANDO LIMA VENTURA.

Pois bem. É caso de manutenção da prisão decretada.

Observo, de início, que decisão recente foi proferida sobre a custódia cautelar do acusado (fls. 224/227), na qual foram analisadas suas condições pessoais e as circunstâncias do crime, concluindo-se pela sua regularidade e/ou necessidade da prisão preventiva, pelo que o remeto às razões de fato e de direito lá declinadas.

Saliento, de qualquer forma, que o réu foi preso pela prática de crime gravíssimo, ou seja, tráfico ilícito de entorpecentes etc.

Entendo, pois, persistirem indícios suficientes de que, em liberdade, frustraria a instrução criminal e eventual aplicação da lei pena, bem como representaria grave risco à ordem pública, considerando que encontrava-se foragido da Justiça, tendo evitado sua prisão em flagrante, bem como é reincidente e ostenta condenação criminal.

Ainda inexiste, nos autos, ainda, qualquer comprovante de ocupação lícita ou residência fixa, bem como cometeu crime abstrata e, mais ainda, concretamente grave, haja vista que guardava grande quantidade e razoável diversidade de droga em seu imóvel.

Do acima explanado, claro o perigo gerado pelo estado de liberdade do réu, máxime pela contemporaneidade subsistente da execrável conduta que lhe é imputada e dos fatores que o maculam pessoalmente.

Logo, verifico que o delito é abstrata e, sobretudo, concretamente grave, as condições pessoais são desfavoráveis e não ter havido qualquer alteração do quadro que ensejou a decretação da custódia cautelar, permanecendo hígidos requisitos autorizadores da medida excepcional, de modo que, com prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, e evidente o perigo gerado pelo estado de liberdade do réu, sua manutenção se justifica para garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e segurança na eventual aplicação da lei penal.

Outrossim, a despeito do decurso de quase noventa dias da decretação prisão, impossível falar em excesso de prazo.

A configuração do excesso de prazo é excepcional, somente sendo admitida nos casos em que a dilação: I) seja decorrência exclusiva de diligências suscitadas pela acusação; II) resulte da inércia do próprio aparato judiciário; ou III) implique em ofensa ao princípio da razoabilidade.

Nesse sentido: HC 198.384/AL, Rel.

Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Quinta Turma, julgado em 31/05/2011, DJe 28/06/2011.

Não se vislumbra qualquer dos citados pressupostos in casu.

A propósito, com base em precedente paradigmático e destacando como tem decidido o E.

Supremo Tribunal Federal, julgou muito recentemente a Excelentíssima Ministra Rosa Weber: A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal é no sentido de que 'o excesso de prazo da instrução criminal não resulta de simples operação aritmética, impondo-se considerar a complexidade do processo, atos procrastinatórios da defesa e número de réus envolvidos, fatores que, analisados em conjunto ou separadamente, indicam ser, ou não, razoável o prazo para o encerramento' (HC 180.426/SP, Rel.

Min.

Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 07.8.2012). (HC 178.101/RJ, j. 12.11.2019, DJe 19.11.2019) Importa observar, ainda, que, caso condenado nos termos da inicial, e levando em conta as circunstâncias de fato e pessoais (réu reincidente, mau antecedente e quantidade considerável de drogas), a pena do réu pode chegar acima do mínimo legal, não se mostrando irrazoável o prazo da prisão.

Destarte, não se vislumbra hipótese de revogação da prisão preventiva por demora na formação da culpa.

Por derradeiro, para fins de observância e cumprimento ao que dispõe o artigo 312, § 2º, e artigo 315 e §§, ambos do Código de Processo Penal, acrescidos e redacionados pela Lei nº 13.964/2019, parece conveniente esclarecer que a conclusão que ora se chega encontra base nos elementos concretos colhidos na investigação pré-processual e durante a instrução criminal, nas balizas da tese nº 11 da Jurisprudência de Teses do Superior Tribunal de Justiça sobre prisão preventiva, mas sob a ponderação de que, como bem ensina Rogério Sanches Cunha, Decisão judicial suficientemente motivada e fundamentada, de acordo com a jurisprudência de nossos Tribunais Superiores, não reclama 'obra' aprofundada em citações doutrinárias e pretorianas, evitando-se, ademais, o risco de se adiantar precipitadamente o mérito do julgamento em decisões que antecedem a sentença.

Encaminhem-se os autos para fila "Acompanhamento da Preventiva Decretada" pelo prazo de 77 (setenta e sete dias).

Decorrido o prazo, tornem os autos conclusos para nova análise nos termos do Comunicado CG nº 78/2020. 2.

Fls. 369/370- Anote-se. 3.

No mais, aguarde-se a audiência.

Int.
23/08/2023 00:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/08/2023 15:47

Expedição de Certidão.
22/08/2023 14:26

Mantida a prisão preventida
22/08/2023 12:36

Conclusos para decisão
22/08/2023 10:25

Conclusos para despacho
22/08/2023 10:24

Expedição de Certidão.
31/07/2023 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2023 09:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2023 08:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2023 09:14

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/07/2023 13:16

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/07/2023 09:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
13/07/2023 09:11

Expedição de Certidão.
13/07/2023 09:07

Expedição de Ofício.
12/07/2023 16:27

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2023 15:30

Expedição de Certidão.
12/07/2023 15:26

Expedição de Certidão.
12/07/2023 14:12

Conclusos para decisão
12/07/2023 13:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
12/07/2023 13:08

Não concedida a liberdade provisória de #{nome_da_parte}
11/07/2023 14:32

Conclusos para decisão
11/07/2023 14:25

Juntada de Outros documentos
11/07/2023 14:18

Juntada de Certidão
11/07/2023 10:12

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/07/2023 09:51

Conclusos para despacho
11/07/2023 08:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2023 15:16

Expedição de Certidão.
10/07/2023 15:15

Ato ordinatório praticado
10/07/2023 14:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2023 00:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
07/07/2023 14:34

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2023 09:41

Conclusos para despacho
07/07/2023 09:41

Expedição de Certidão.
23/06/2023 09:45

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/06/2023 13:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/06/2023 12:25

Proferido despacho de mero expediente
22/06/2023 11:27

Conclusos para despacho
22/06/2023 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2023 10:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/06/2023 10:13

Juntada de Mandado
15/06/2023 12:29

Expedição de Ofício.
15/06/2023 12:29

Expedição de Ofício.
15/06/2023 12:05

Expedição de Mandado.
14/06/2023 16:44

Expedição de Certidão.
14/06/2023 16:01

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #{dirigida_por} em/para 30/08/2023 01:30:00, 2ª Vara Criminal.
14/06/2023 15:48

Expedição de Outros documentos.
14/06/2023 15:30

Juntada de Outros documentos
14/06/2023 15:20

Juntada de Certidão
14/06/2023 14:48

Expedição de Certidão.
14/06/2023 14:43

Juntada de Outros documentos
14/06/2023 14:43

Juntada de Outros documentos
07/06/2023 13:58

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2023 10:11

Conclusos para decisão
07/06/2023 09:55

Juntada de Outros documentos
07/06/2023 09:43

Juntada de Certidão
07/06/2023 09:26

Juntada de Outros documentos
02/05/2023 10:40

Expedição de Certidão.
28/02/2023 16:33

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 28/02/2023.
31/01/2023 11:56

Expedição de Certidão.
01/11/2022 09:59

Expedição de Certidão.
26/09/2022 16:44

Expedição de Mandado.
02/09/2022 15:58

Ato ordinatório praticado
10/08/2022 09:33

Expedição de Ofício.
05/08/2022 10:35

Expedição de Mandado.
05/08/2022 10:00

Expedição de Certidão.
01/08/2022 14:27

Processo Suspenso por Réu revel citado por edital #{nome_da_parte}
29/07/2022 21:51

Conclusos para despacho
29/07/2022 21:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2022 09:42

Expedição de Certidão.
29/07/2022 09:42

Ato ordinatório praticado
29/07/2022 09:41

Expedição de Certidão.
30/06/2022 09:10

Juntada de Outros documentos
29/06/2022 10:54

Expedição de Outros documentos.
29/06/2022 09:41

Expedição de Ofício.
21/06/2022 15:36

Ato ordinatório praticado
20/06/2022 16:38

Juntada de Ofício
10/06/2022 11:55

Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}
09/06/2022 15:47

Conclusos para decisão
09/06/2022 13:34

Conclusos para despacho
03/06/2022 15:28

Ato ordinatório praticado
31/05/2022 14:29

Proferidas outras decisões não especificadas
30/05/2022 21:21

Conclusos para despacho
30/05/2022 20:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2022 18:17

Conclusos para decisão
30/05/2022 11:40

Expedição de Certidão.
30/05/2022 11:39

Ato ordinatório praticado
30/05/2022 11:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/05/2022 10:11

Expedição de Ofício.
25/05/2022 09:56

Expedição de Mandado.
23/05/2022 09:19

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2022 18:46

Conclusos para despacho
19/05/2022 18:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/05/2022 12:51

Expedição de Certidão.
18/05/2022 12:51

Ato ordinatório praticado
18/05/2022 12:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/05/2022 16:44

Juntada de Certidão
12/05/2022 13:18

Expedição de Mandado.
12/05/2022 11:36

Expedição de Mandado.
12/05/2022 10:43

Juntada de Outros documentos
12/05/2022 10:22

Expedição de Certidão.
11/05/2022 13:35

Proferidas outras decisões não especificadas
11/05/2022 10:37

Conclusos para decisão
11/05/2022 09:18

Conclusos para despacho
11/05/2022 09:17

Juntada de Outros documentos
11/05/2022 09:16

Expedição de Certidão.
11/05/2022 09:16

Classe retificada de 279 para 300
11/05/2022 01:06

Juntada de Petição de Denúncia
10/05/2022 10:58

Expedição de Certidão.
06/05/2022 16:09

Expedição de Certidão.
06/05/2022 16:08

Ato ordinatório praticado
05/05/2022 11:44

Expedição de Certidão.
05/05/2022 11:44

Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}
05/05/2022 11:43

Juntada de Certidão
05/05/2022 11:43

Juntada de Outros documentos
05/05/2022 11:43

Juntada de Outros documentos
05/05/2022 11:43

Juntada de Outros documentos
05/05/2022 11:43

Juntada de Outros documentos
05/05/2022 11:43

Juntada de Outros documentos
05/05/2022 11:43

Juntada de Outros documentos
05/05/2022 11:43

Juntada de Outros documentos
05/05/2022 11:42

Juntada de Outros documentos
05/05/2022 11:42

Juntada de Outros documentos
05/05/2022 11:41

Juntada de Outros documentos
05/05/2022 11:41

Juntada de Outros documentos
05/05/2022 11:41

Juntada de Outros documentos
05/05/2022 11:41

Juntada de Outros documentos
05/05/2022 11:41

Juntada de Outros documentos
05/05/2022 11:41

Juntada de Outros documentos
05/05/2022 11:41

Juntada de Outros documentos
05/05/2022 11:41

Juntada de Outros documentos
05/05/2022 11:41

Juntada de Outros documentos
05/05/2022 11:41

Juntada de Outros documentos
05/05/2022 11:41

Juntada de Certidão
05/05/2022 11:41

Juntada de Outros documentos
05/05/2022 11:41

Juntada de Outros documentos
05/05/2022 11:41

Juntada de Certidão
05/05/2022 11:40

Juntada de Outros documentos
05/05/2022 11:40

Juntada de Certidão
05/05/2022 11:39

Juntada de Outros documentos
05/05/2022 11:39

Juntada de Mandado
05/05/2022 11:39

Juntada de Ofício
05/05/2022 11:39

Juntada de Outros documentos
05/05/2022 11:39

Juntada de Outros documentos
05/05/2022 11:39

Juntada de Outros documentos
05/05/2022 11:39

Juntada de Certidão
05/05/2022 11:39

Juntada de Outros documentos
05/05/2022 11:39

Juntada de Certidão
05/05/2022 11:38

Juntada de Outros documentos
05/05/2022 11:38

Juntada de Outros documentos
05/05/2022 11:38

Juntada de Outros documentos
05/05/2022 11:38

Juntada de Certidão
05/05/2022 11:38

Juntada de Mandado
05/05/2022 11:38

Juntada de Outros documentos
05/05/2022 11:38

Juntada de Outros documentos
05/05/2022 11:38

Juntada de Outros documentos
05/05/2022 11:38

Juntada de Outros documentos
05/05/2022 11:38

Juntada de Certidão
05/05/2022 11:37

Juntada de Outros documentos
05/05/2022 11:36

Juntada de Outros documentos
05/05/2022 11:32

Juntada de Outros documentos
05/05/2022 11:32

Juntada de Certidão
05/05/2022 11:32

Juntada de Ofício
05/05/2022 11:32

Juntada de Outros documentos
05/05/2022 11:32

Juntada de Outros documentos
05/05/2022 11:32

Juntada de Outros documentos
05/05/2022 11:32

Juntada de Outros documentos
05/05/2022 11:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2022 11:32

Juntada de Outros documentos
05/05/2022 11:32

Juntada de Outros documentos
05/05/2022 11:32

Juntada de Outros documentos
05/05/2022 11:32

Juntada de Outros documentos
05/05/2022 11:32

Juntada de Outros documentos
05/05/2022 11:32

Juntada de Mandado
05/05/2022 11:32

Juntada de Outros documentos
05/05/2022 11:32

Juntada de Outros documentos
05/05/2022 11:31

Juntada de Outros documentos
05/05/2022 11:31

Juntada de Outros documentos
05/05/2022 11:31

Juntada de Certidão
05/05/2022 11:31

Juntada de Outros documentos
05/05/2022 11:31

Juntada de Outros documentos
04/05/2022 14:35

Recebidos os autos
04/05/2022 14:35

Convertidos os autos físicos em eletrônicos
04/05/2022 14:35

Recebidos os autos
04/05/2022 14:32

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
13/04/2022 15:20

Recebidos os autos
13/04/2022 15:20

Recebidos os autos
11/02/2022 17:25

Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}
10/01/2022 13:45

Recebidos os autos
09/12/2021 13:59

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
03/12/2021 16:22

Recebidos os autos
31/10/2021 15:05

Ato ordinatório praticado
25/08/2021 13:52

Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}
05/08/2021 14:25

Recebidos os autos
27/07/2021 17:58

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
27/07/2021 17:51

Recebidos os autos
25/05/2021 13:09

Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}
24/05/2021 15:56

Ato ordinatório praticado
24/05/2021 15:55

Expedição de Certidão.
11/03/2021 15:04

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2021 12:27

Conclusos para despacho
09/03/2021 14:46

Juntada de Outros documentos
04/03/2021 19:11

Expedição de Certidão.
04/03/2021 17:59

Ato ordinatório praticado
04/03/2021 17:50

Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 279, classe_nova: 300
04/03/2021 17:49

Expedição de Certidão.
04/03/2021 17:35

Juntada de Outros documentos
04/03/2021 17:35

Juntada de Ofício
04/03/2021 17:34

Expedição de Outros documentos.
04/03/2021 17:34

Expedição de Outros documentos.
04/03/2021 17:34

Expedição de Outros documentos.
04/03/2021 17:34

Expedição de Outros documentos.
04/03/2021 17:34

Expedição de Outros documentos.
04/03/2021 17:34

Juntada de Outros documentos
04/03/2021 17:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/03/2021 17:34

Juntada de Outros documentos
04/03/2021 17:34

Expedição de Outros documentos.
04/03/2021 17:34

Juntada de Outros documentos
04/03/2021 17:34

Juntada de Outros documentos
04/03/2021 17:34

Juntada de Outros documentos
04/03/2021 17:34

Expedição de Outros documentos.
04/03/2021 17:34

Juntada de Outros documentos
04/03/2021 17:34

Juntada de Outros documentos
04/03/2021 17:34

Expedição de Outros documentos.
04/03/2021 17:32

Juntada de Outros documentos
04/03/2021 17:31

Juntada de Outros documentos
04/03/2021 17:31

Juntada de Outros documentos
04/03/2021 17:31

Juntada de Outros documentos
04/03/2021 17:31

Juntada de Outros documentos
04/03/2021 17:30

Juntada de Outros documentos
04/03/2021 17:29

Desmembrado o feito
04/03/2021 17:26

Expedição de Certidão.
04/03/2021 17:23

Expedição de Outros documentos.
04/03/2021 17:20

Juntada de Outros documentos
04/03/2021 17:03

Audiência instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
04/03/2021 10:45

Proferidas outras decisões não especificadas
03/03/2021 19:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/03/2021 18:07

Juntada de Outros documentos
03/03/2021 18:07

Juntada de Outros documentos
03/03/2021 15:37

Conclusos para decisão
03/03/2021 12:28

Conclusos para despacho
03/03/2021 12:28

Juntada de Outros documentos
03/03/2021 12:28

Juntada de Outros documentos
03/03/2021 12:28

Juntada de Certidão
03/03/2021 12:11

Expedição de Certidão.
03/03/2021 12:10

Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 279, classe_nova: 300
02/03/2021 20:37

Juntada de Petição de Denúncia
26/02/2021 19:01

Expedição de Certidão.
26/02/2021 19:01

Ato ordinatório praticado
26/02/2021 14:50

Juntada de Outros documentos
26/02/2021 10:16

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
26/02/2021 10:16

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
26/02/2021 10:16

Recebidos os autos
26/02/2021 10:11

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
26/02/2021 08:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
26/02/2021 08:35

Expedição de Certidão.
25/02/2021 12:44

Expedição de Mandado.
25/02/2021 11:23

Proferidas outras decisões não especificadas
25/02/2021 11:16

Conclusos para decisão
25/02/2021 11:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2021 11:12

Juntada de Petição de parecer
25/02/2021 10:55

Expedição de Certidão.
25/02/2021 09:59

Expedição de Certidão.
25/02/2021 09:58

Ato ordinatório praticado
25/02/2021 09:39

Ato ordinatório praticado
25/02/2021 09:34

Juntada de Outros documentos
25/02/2021 08:46

Juntada de Certidão
25/02/2021 08:46

Juntada de Certidão
25/02/2021 03:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/02/2021

Ultima Atualização
23/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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