TJSP - 1500007-58.2017.8.26.0280
1ª instância - Juizado Especial Civel Crim. de Itariri
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Testemunhas
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
15/05/2024 12:28
Arquivado Definitivamente
-
15/05/2024 10:57
Expedição de Certidão.
-
28/01/2024 06:56
Expedição de Certidão.
-
25/01/2024 16:03
Expedição de Certidão.
-
25/01/2024 16:03
Ato ordinatório praticado
-
25/01/2024 16:00
Expedição de Certidão.
-
09/01/2024 01:15
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
08/01/2024 12:10
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
19/12/2023 14:58
Proferido despacho de mero expediente
-
11/12/2023 12:45
Conclusos para despacho
-
04/12/2023 10:38
Expedição de Certidão.
-
04/12/2023 10:38
Ato ordinatório praticado
-
04/12/2023 10:37
Juntada de Outros documentos
-
04/12/2023 10:37
Juntada de Outros documentos
-
04/12/2023 10:37
Juntada de Outros documentos
-
04/12/2023 10:37
Juntada de Outros documentos
-
01/11/2023 13:15
Expedição de Ofício.
-
01/11/2023 13:15
Expedição de Ofício.
-
27/10/2023 01:15
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
26/10/2023 00:12
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
25/10/2023 20:20
Proferido despacho de mero expediente
-
23/10/2023 14:23
Conclusos para despacho
-
23/10/2023 14:14
Transitado em Julgado em #{data}
-
26/09/2023 17:01
Expedição de Certidão.
-
26/09/2023 17:01
Ato ordinatório praticado
-
30/08/2023 01:15
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
30/08/2023 00:00
Intimação
ADV: Franquelim Domingues (OAB 370736/SP) Processo 1500007-58.2017.8.26.0280 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Indiciado: RENATO DE LIMA -
Vistos.
Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei 9099/95.
Fundamento e decido.
A hipótese é de reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal.
Atento a r. manifestação ministerial de fls. 148, o qual adoto como razão de decidir, de rigor a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva.
Observo que, conforme preconiza o artigo 61 do Código de Processo Penal, em qualquer fase do processo, o juiz, se reconhecer extinta a punibilidade, deverá de imediato declara-la, por se tratar de matéria de ordem publica, devendo ser decretada de oficio ou a requerimento das partes.
Ademais, se em virtude da prescrição, não há mais a possibilidade da aplicação da sanção penal, ausente o binômio interesse-utilidade do provimento jurisdicional.
Ante o exposto e o que mais dos autos consta, acolho a r. manifestação ministerial retro e reconheço a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva e declaro extinta a punibilidade de RENATO DE LIMA, qualificado nos autos, com fundamento no artigo 107, inciso IV c.C.
Artigo 112, I, ambos do Código Penal.
Publicada automaticamente a sentença com a liberação do documento na pasta digital do processo eletrônico, intime-se e cumpra-se. -
29/08/2023 00:11
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
28/08/2023 15:08
Extinta a punibilidade por prescrição
-
21/08/2023 10:54
Conclusos para julgamento
-
21/08/2023 06:11
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
04/07/2023 01:15
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
03/07/2023 00:11
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
30/06/2023 17:30
Proferido despacho de mero expediente
-
26/06/2023 14:59
Conclusos para despacho
-
10/01/2023 01:15
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
09/01/2023 00:10
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
16/12/2022 18:08
Proferido despacho de mero expediente
-
13/12/2022 14:25
Conclusos para despacho
-
04/04/2022 01:15
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
01/04/2022 00:10
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
31/03/2022 16:30
Proferido despacho de mero expediente
-
04/02/2022 17:29
Conclusos para despacho
-
21/01/2022 06:15
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
20/01/2022 00:10
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
19/01/2022 17:04
Proferido despacho de mero expediente
-
09/12/2021 18:09
Conclusos para despacho
-
27/03/2020 04:48
Ato ordinatório praticado
-
04/02/2020 21:12
Ato ordinatório praticado
-
07/01/2020 19:49
Proferido despacho de mero expediente
-
05/12/2019 09:37
Conclusos para despacho
-
12/09/2019 13:39
Proferido despacho de mero expediente
-
22/08/2019 09:44
Conclusos para despacho
-
13/08/2019 12:26
Proferido despacho de mero expediente
-
30/07/2019 22:06
Ato ordinatório praticado
-
28/06/2019 09:42
Conclusos para despacho
-
27/06/2019 16:32
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
19/06/2019 11:33
Expedição de Certidão.
-
19/06/2019 11:32
Ato ordinatório praticado
-
03/12/2018 10:49
Desapensado do processo #{numero_do_processo}
-
03/12/2018 09:52
Apensado ao processo #{numero_do_processo}
-
03/12/2018 09:39
Recebido pelo Distribuidor
-
07/11/2018 17:54
Processo Suspenso ou Sobrestado por Incidente de Insanidade Mental
-
05/11/2018 15:57
Conclusos para despacho
-
01/11/2018 11:32
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
30/10/2018 17:26
Proferido despacho de mero expediente
-
30/10/2018 11:51
Conclusos para despacho
-
16/10/2018 20:16
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
16/10/2018 11:43
Expedição de Certidão.
-
16/10/2018 11:43
Ato ordinatório praticado
-
16/10/2018 11:37
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
16/10/2018 11:37
Juntada de Mandado
-
16/10/2018 11:37
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
16/10/2018 11:36
Juntada de Mandado
-
15/10/2018 20:46
Expedição de Outros documentos.
-
15/10/2018 20:45
Expedição de Outros documentos.
-
15/10/2018 20:45
Expedição de Outros documentos.
-
15/10/2018 20:45
Expedição de Outros documentos.
-
15/10/2018 20:45
Expedição de Outros documentos.
-
15/10/2018 20:45
Expedição de Outros documentos.
-
05/09/2018 15:45
Juntada de Outros documentos
-
28/08/2018 13:33
Juntada de Outros documentos
-
28/08/2018 13:12
Expedição de Ofício.
-
28/08/2018 13:11
Expedição de Mandado.
-
28/08/2018 13:11
Expedição de Mandado.
-
27/08/2018 13:58
Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para 10/10/2018 03:45:00, Juizado Especial Cível e Crimi.
-
07/08/2018 18:49
Expedição de Outros documentos.
-
17/07/2018 13:43
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
17/07/2018 13:42
Juntada de Mandado
-
17/07/2018 13:41
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
17/07/2018 13:41
Juntada de Mandado
-
17/07/2018 13:40
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
17/07/2018 13:38
Juntada de Mandado
-
29/06/2018 13:41
Juntada de Outros documentos
-
28/06/2018 15:44
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
28/06/2018 15:43
Juntada de Mandado
-
21/06/2018 14:01
Juntada de Outros documentos
-
21/06/2018 11:59
Juntada de Ofício
-
21/06/2018 11:57
Expedição de Mandado.
-
21/06/2018 11:54
Expedição de Ofício.
-
21/06/2018 11:52
Expedição de Mandado.
-
21/06/2018 11:51
Expedição de Mandado.
-
21/06/2018 11:50
Expedição de Mandado.
-
19/06/2018 15:17
Audiência instrução e julgamento redesignada conduzida por #{dirigida_por} em/para 07/08/2018 02:20:00, Juizado Especial Cível e Crimi.
-
29/05/2018 17:38
Proferido despacho de mero expediente
-
18/05/2018 11:59
Conclusos para despacho
-
18/05/2018 11:58
Conclusos para julgamento
-
14/05/2018 18:58
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
14/05/2018 12:47
Expedição de Certidão.
-
14/05/2018 12:46
Ato ordinatório praticado
-
17/04/2018 17:30
Extinta a Punibilidade por retratação do agente
-
17/04/2018 12:43
Conclusos para julgamento
-
12/04/2018 16:51
Conclusos para despacho
-
10/04/2018 20:54
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
04/04/2018 15:24
Expedição de Certidão.
-
04/04/2018 15:23
Ato ordinatório praticado
-
03/04/2018 18:02
Proferido despacho de mero expediente
-
26/03/2018 11:21
Conclusos para despacho
-
13/03/2018 15:04
Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 278, classe_nova: 10944
-
12/03/2018 16:14
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
12/03/2018 16:14
Juntada de Mandado
-
16/02/2018 10:52
Expedição de Mandado.
-
01/02/2018 17:57
Proferido despacho de mero expediente
-
01/02/2018 09:27
Conclusos para despacho
-
30/01/2018 19:18
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
29/01/2018 13:43
Expedição de Certidão.
-
29/01/2018 13:43
Ato ordinatório praticado
-
19/12/2017 16:00
Juntada de Certidão
-
18/12/2017 18:53
Proferido despacho de mero expediente
-
18/12/2017 10:40
Conclusos para despacho
-
14/12/2017 14:06
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
13/12/2017 11:11
Expedição de Certidão.
-
13/12/2017 11:11
Ato ordinatório praticado
-
11/12/2017 16:43
Proferido despacho de mero expediente
-
06/12/2017 14:50
Conclusos para despacho
-
06/12/2017 14:49
Expedição de Certidão.
-
08/11/2017 14:23
Juntada de Certidão
-
07/11/2017 16:25
Juntada de Certidão
-
07/11/2017 16:24
Juntada de Outros documentos
-
27/10/2017 10:43
Juntada de Outros documentos
-
27/10/2017 09:37
Juntada de Outros documentos
-
27/10/2017 09:37
Juntada de Outros documentos
-
27/10/2017 09:16
Expedição de Ofício.
-
27/10/2017 09:16
Expedição de Ofício.
-
27/10/2017 09:16
Expedição de Ofício.
-
19/10/2017 11:15
Juntada de Certidão
-
19/10/2017 11:13
Juntada de Outros documentos
-
16/10/2017 14:55
Proferido despacho de mero expediente
-
11/10/2017 09:46
Conclusos para despacho
-
10/10/2017 12:24
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
03/10/2017 13:17
Expedição de Certidão.
-
03/10/2017 13:17
Ato ordinatório praticado
-
29/09/2017 17:58
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/09/2017
Ultima Atualização
15/05/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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