TJSP - 1005639-31.2020.8.26.0438

1ª instância - Vara Juizado Esp. Civel Crim. de Penapolis

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Polo Ativo

Partes

ALDA JOANA MARINHO DOS SANTOS

CPF *16.***.*55-00

Advogados

ALDA JOANA MARINHO DOS SANTOS

OAB: 338521/SP

CPF *16.***.*55-00

Polo Passivo

Partes

GELIARDI CESAR HONORATO ROCHA

CPF *01.***.*12-90

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

GABRIEL DE OLIVEIRA PIMENTEL LTDA

CNPJ:

VIAMARIENGENHARIA E CONSTRUCOES EIRELI

A. VIDAL TRANSPORTES RODOVIARIOS

CNPJ:

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/05/2025 08:56

    Suspensão do Prazo

  • 15/04/2025 13:36

    Mandado Expedido

  • 14/04/2025 16:23

    Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)

  • 12/04/2025 05:27

    Petição Juntada

  • 04/04/2025 22:25

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/04/2025 10:36

    Remetido ao DJE

  • 04/04/2025 09:59

    Ato ordinatório

  • 04/04/2025 09:57

    Documento Juntado

  • 03/04/2025 09:01

    AR Positivo Juntado

  • 24/03/2025 18:47

    Petição Juntada

  • 19/03/2025 12:16

    Certidão Juntada

  • 18/03/2025 10:21

    Carta de Intimação Expedida

  • 13/03/2025 03:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/03/2025 01:21

    Remetido ao DJE

  • 10/03/2025 16:04

    Penhora Deferida

  • 10/03/2025 14:43

    Conclusos para decisão

  • 08/01/2025 14:02

    Conclusos para despacho

  • 20/12/2024 18:05

    Petição Juntada

  • 03/12/2024 01:59

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/12/2024 13:34

    Remetido ao DJE

  • 02/12/2024 12:09

    Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor

  • 22/10/2024 23:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/10/2024 00:19

    Remetido ao DJE

  • 21/10/2024 13:33

    Ato ordinatório

  • 21/10/2024 13:31

    Documento Juntado

  • 07/08/2024 11:46

    Petição Juntada

  • 24/07/2024 03:55

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/07/2024 10:34

    Remetido ao DJE

  • 23/07/2024 10:24

    Ato ordinatório

  • 06/05/2024 13:48

    Mandado Devolvido Cumprido Negativo

  • 24/04/2024 11:50

    Mandado Expedido

  • 23/04/2024 22:35

    Petição Juntada

  • 27/03/2024 23:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/03/2024 05:48

    Remetido ao DJE

  • 26/03/2024 14:46

    Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor

  • 26/03/2024 14:42

    Documento Juntado

  • 12/09/2023 05:01

    AR Positivo Juntado

  • 29/08/2023 15:14

    Carta de Intimação Expedida

  • 29/08/2023 02:07

    Petição Juntada

  • 28/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Alda Joana Marinho dos Santos (OAB 338521/SP) Processo 1005639-31.2020.8.26.0438 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Alda Joana Marinho dos Santos, Alda Joana Marinho dos Santos - Fls.112/113: Acolho na integra os argumentos esposados, pois perfilho exatamente da mesma tese.

    A penhora terá validade até satisfação do crédito executado no valor de R$ 2.982,03(DOIS MIL E NOVECENTOS E OITENTA E DOIS REAIS E TRES CENTAVOS) atualizado em 22/08/2023.

    Permito-me pequena explanação, ainda, sobre o tema.

    Entendo de rigor o ato constritivo.

    Não há afronta alguma no que toca ao artigo 833, IV, do NCPC.

    O dispositivo legal citado não implica impenhorabilidade absoluta de toda e qualquer verba de origem salarial.

    Não se pode, sob pena de subversão da ordem, criar demasiada proteção ao devedor, em prejuízo da efetividade processual, mormente tendo-se em vista as várias alterações do estatuto processual que tiveram a única intenção de tornar o "processo de execução" mais célere e efetivo. É inaceitável se entender que as verbas de origem salarial fiquem isentas, inteiramente, de excussão patrimonial.

    A maior parte da população brasileira é formada por assalariados ou trabalhadores autônomos ou profissionais liberais, os quais na realidade possuem apenas rendimentos do trabalho assalariado, muitas vezes única fonte de renda.

    Entender que a penhora no caso é indevida equivale a, na prática, tornar ineficaz contra elas processo de execução para o pagamento de dívidas.

    Uma injustiça, acima de tudo.

    Se não se permitir tal tipo de penhora certamente essas pessoas não iriam pagar a ninguém! A impenhorabilidade será o escudo do mal pagador, pior, com a chancela do Estado.

    Nesse momento, de bom alvitre ter bom senso, inteligência e ser justo, aliás, esse entendimento posto é reiteradamente utilizado nos Tribunais.

    A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 7.

    Recurso não provido. (STJ, Corte Especial, EREsp 1.582.475-MG, Rel.

    Min.

    Benedito Gonçalves, maioria, j. 03.10.18).

    Assim, diante do conflito de direitos fundamentais, vale dizer, de um lado o direito à satisfação do crédito e de outro o direito à proteção da dignidade do devedor, o C.

    STJ avançou para admitir a flexibilização da regra geral da impenhorabilidade.

    A lei é fria.

    Precisa ser interpretada, sob pena de graves equívocos.

    A preservação do devedor deve ter fundamento na manutenção de um patrimônio minimamente necessário para a sua sobrevivência digna, nada mais.

    Por isso que se está a penhorar apenas 10% dos seus salários líquidos - ou seja, o bruto excluídos apenas os tributos de rigor.

    A questão, como se vê, é de equilíbrio.

    Defiro, assim, a penhora de 10% do salário líquido recebido pela parte executada, Geliardi Cesar Honorato Rocha CPF nº*01.***.*12-90.

    Esta decisão servirá de DESPACHO/OFÍCIO/MANDADO para comunicação da determinação acima, para que o patrão/empregador,sendo ele GABRIEL DE OLIVEIRA PIMENTEL LTDA, CNPJ 36.***.***/0001-88,RUA JOSE HENRIQUE WANDERLEY ,JARDIM DEL REY, n. 933, SALA 2, CEP: 16304-318; implemente os descontos e para que faça os depósitos em juízo já neste primeiro mês, sob pena de multa diária de R$100,00; contra o patrão/empregador.

    Para tanto,deverá gerar as guias de depósito judicial, mês a mês, através do site abaixo: https://www.tjsp.jus.br/PortalCustas Acessar o portal e Clicar em"Emissão de Guias"e, na página seguinte, em "Depósito Judicial".

    Preencher onúmero do processo(somente números, sem pontos e dígitos) e clicar em"buscar".

    Na próxima página, preencher os dados conforme solicitado e clicar em"Emitir Guia".

    Efetuar o depósito/pagamento judicial ecomprovar nos autossupramencionados.

    Desnecessárias outras providências, como expedição de mandado, auto ou termo, conforme parecer CGJ 606/2016-J, exarado no processo nº 2016/180539 (decisão publicada no DJE de 12/12/16, caderno administrativo, pág.28), observado o disposto no artigo 1232 das NSCGJ.

    Caberá ao interessado ( caso tenha advogado) a impressão e o encaminhamento desta ordem judicial ao Empregador/patrão acima qualificado, comprovando-se nos autos o encaminhamento do ato.

    Cumpra-se.

  • 25/08/2023 22:42

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/08/2023 05:44

    Remetido ao DJE

  • 24/08/2023 14:18

    Penhora Deferida

  • 24/08/2023 10:56

    Conclusos para decisão

  • 23/08/2023 10:52

    Conclusos para despacho

  • 22/08/2023 20:45

    Petição Juntada

  • 01/08/2023 21:15

    Petição Juntada

  • 31/07/2023 23:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/07/2023 00:17

    Remetido ao DJE

  • 28/07/2023 14:46

    Determinada Requisição de Informações

  • 28/07/2023 10:22

    Conclusos para despacho

  • 19/07/2023 09:59

    Conclusos para despacho

  • 14/07/2023 23:55

    Petição Juntada

  • 22/06/2023 21:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/06/2023 00:10

    Remetido ao DJE

  • 21/06/2023 17:15

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 21/06/2023 17:12

    Documento Juntado

  • 21/06/2023 17:12

    Documento Juntado

  • 21/06/2023 17:12

    Documento Juntado

  • 06/06/2023 09:47

    Mandado Devolvido Cumprido Positivo

  • 06/06/2023 09:47

    Documento Juntado

  • 06/06/2023 09:47

    Ofício Juntado

  • 06/06/2023 09:47

    Ofício Juntado

  • 24/03/2023 15:41

    Mandado Expedido

  • 23/03/2023 11:46

    Petição Juntada

  • 22/03/2023 22:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/03/2023 00:14

    Remetido ao DJE

  • 21/03/2023 13:52

    Penhora Deferida

  • 17/03/2023 11:14

    Conclusos para decisão

  • 14/03/2023 13:50

    Conclusos para despacho

  • 13/03/2023 20:15

    Petição Juntada

  • 23/02/2023 10:05

    Petição Juntada

  • 17/02/2023 02:43

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/02/2023 00:20

    Remetido ao DJE

  • 15/02/2023 13:57

    Determinada Requisição de Informações

  • 14/02/2023 16:01

    Conclusos para despacho

  • 13/02/2023 09:14

    Conclusos para despacho

  • 13/02/2023 07:18

    Conclusos para decisão

  • 18/11/2022 04:25

    Conclusos para despacho

  • 11/11/2022 17:17

    Petição Juntada

  • 22/10/2022 00:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/10/2022 00:27

    Remetido ao DJE

  • 20/10/2022 15:26

    Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor

  • 29/07/2022 05:27

    Petição Juntada

  • 21/07/2022 23:25

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/07/2022 13:31

    Remetido ao DJE

  • 21/07/2022 13:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/07/2022 11:16

    Conclusos para despacho

  • 09/06/2022 15:37

    Conclusos para despacho

  • 09/06/2022 10:55

    Petição Juntada

  • 26/01/2022 01:25

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/01/2022 00:14

    Remetido ao DJE

  • 24/01/2022 15:00

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 24/01/2022 14:57

    Documento Juntado

  • 20/01/2022 11:22

    Petição Juntada

  • 10/12/2021 22:44

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/12/2021 00:24

    Remetido ao DJE

  • 09/12/2021 17:10

    Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor

  • 09/12/2021 17:05

    Documento Juntado

  • 23/10/2021 06:16

    Petição Juntada

  • 14/10/2021 14:47

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/10/2021 14:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/10/2021 14:26

    Remetido ao DJE

  • 13/10/2021 14:26

    Remetido ao DJE

  • 10/10/2021 11:49

    Ato ordinatório

  • 11/08/2021 18:37

    Comprovante de Depósito Juntada

  • 08/08/2021 21:20

    Petição Juntada

  • 22/06/2021 00:32

    Mandado Devolvido Cumprido Positivo

  • 22/06/2021 00:32

    Mandado Juntado

  • 12/05/2021 16:27

    Mandado Expedido

  • 09/04/2021 09:56

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/04/2021 09:56

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/04/2021 09:19

    Remetido ao DJE

  • 06/04/2021 12:00

    Penhora Deferida

  • 06/04/2021 10:11

    Conclusos para decisão

  • 05/04/2021 03:35

    Conclusos para despacho

  • 02/04/2021 20:20

    Petição Juntada

  • 18/03/2021 09:53

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/03/2021 09:53

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/03/2021 11:05

    Remetido ao DJE

  • 23/02/2021 12:45

    Ato ordinatório

  • 23/02/2021 12:43

    Documento Sigiloso Juntado

  • 23/02/2021 12:42

    Documento Juntado

  • 23/02/2021 12:42

    Bloqueio/Penhora on line - Negativo Juntado

  • 29/01/2021 17:14

    Mandado Devolvido Cumprido Parcialmente

  • 29/01/2021 17:14

    Mandado Juntado

  • 30/10/2020 04:08

    Mandado Expedido

  • 23/10/2020 10:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/10/2020 10:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/10/2020 10:51

    Remetido ao DJE

  • 20/10/2020 14:18

    Proferido Despacho

  • 19/10/2020 20:58

    Conclusos para despacho

  • 05/10/2020 20:00

    Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/10/2020

Ultima Atualização
18/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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