TJSP - 1000498-88.2023.8.26.0579

1ª instância - Juizado Especial Civel Crim. de Sao Luis do Paraitinga

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Polo Ativo

Partes

TURAZZI MAGAZINE SAO LUIZ DO PARAITINGA LTDA

CNPJ: 20.704.951/0001-59

Advogados

MARIA EDUARDA FERRAZ LUIZ GALHARDO

OAB: 455057/SP

CPF *58.***.*07-12

ADRIANA FERRAZ LUIZ E SILVA

OAB: 398667/SP

CPF *99.***.*92-33

MARIA JULIA FERRAZ LUIZ GALHARDO

OAB: 455063/SP

CPF *58.***.*98-05

Polo Passivo

Partes

FLAVIA HELENA DA ROCHA SILVA

CPF *85.***.*38-61

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/05/2024 14:36

    Baixa Definitiva

  • 15/05/2024 14:36

    Expedição de Certidão.

  • 15/05/2024 01:00

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 14/05/2024 09:02

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 14/05/2024 08:07

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 12/05/2024 10:39

    Expedição de Certidão.

  • 12/05/2024 10:37

    Conclusos para julgamento

  • 10/05/2024 14:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/04/2024 20:09

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 01/04/2024 11:42

    Conclusos para despacho

  • 01/04/2024 11:41

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 01/04/2024.

  • 27/03/2024 21:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/03/2024 10:00

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 08/03/2024 09:10

    Juntada de Certidão

  • 01/03/2024 14:06

    Expedição de Carta.

  • 29/02/2024 10:59

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2024 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/02/2024 23:00

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 27/02/2024 00:13

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 26/02/2024 16:16

    Ato ordinatório praticado

  • 26/02/2024 08:21

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 10/12/2023 13:11

    Expedição de Mandado.

  • 07/12/2023 14:20

    Ato ordinatório praticado

  • 07/12/2023 13:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/12/2023 22:00

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 05/12/2023 00:12

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 04/12/2023 16:56

    Ato ordinatório praticado

  • 04/12/2023 16:00

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 19/11/2023 23:03

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2023 15:29

    Expedição de Mandado.

  • 25/10/2023 14:56

    Ato ordinatório praticado

  • 24/10/2023 15:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/10/2023 02:00

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 20/10/2023 00:14

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 19/10/2023 15:26

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2023 14:56

    Juntada de Outros documentos

  • 19/10/2023 14:56

    Juntada de Outros documentos

  • 06/10/2023 23:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 06/10/2023 10:38

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 06/10/2023 10:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/10/2023 11:59

    Conclusos para despacho

  • 05/10/2023 11:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/10/2023 22:00

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 04/10/2023 00:24

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 03/10/2023 15:08

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2023 14:16

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 31/08/2023 14:09

    Expedição de Mandado.

  • 29/08/2023 23:02

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 29/08/2023 13:36

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 29/08/2023 12:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/08/2023 10:49

    Conclusos para despacho

  • 25/08/2023 11:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Adriana Ferraz Luiz E Silva (OAB 398667/SP), Maria Júlia Ferraz Luiz Galhardo (OAB 455063/SP) Processo 1000498-88.2023.8.26.0579 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Turazzi Magazine São Luiz do Paratinga Ltda -

    Vistos.

    Diante da utilização inadequada do Sistema do Juizado Especial por empresas e sociedades não beneficiadas pela Lei Complementar nº 123/2006, necessária a análise minuciosa da documentação do requerente.

    Cumpre observar, então, o disposto no Enunciado 135 do FONAJE, no sentido de que o acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos Juizados Especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária atualizada e documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda" , bem como a Súmula 32 do Egrégio Colégio Recursal da 47ª Circunscrição (Taubaté), segundo a qual o acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos Juizados Especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária e documento fiscal referente ao negócio jurídico .

    Assim, para se evitar fraude à legislação, o requerente deverá apresentar: a) cópia da última declaração do imposto de renda; b) declaração emitida e assinada pelo representante legal (com firma reconhecida), devidamente atualizada, na qual reconheça ser microempresa/empresa de pequeno porte, nos termos do art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006, não se enquadrando em qualquer das hipóteses de exclusão relacionadas no §4º do art. 3º da mesma lei, com a expressa advertência de que eventual falsidade de declaração prestada sujeitará o responsável à pena do art. 299 do Código Penal e de outras figuras penais pertinentes, com o imediato envio de cópias correspondentes ao Ministério Público; c) declaração atualizada de enquadramento/reenquadramento de ME/EPP e comprovação do respectivo registro (ficha cadastral completa e atualizada expedida pela Jucesp), nos termos do art. 4º, inc.

    I e 5º do Decreto nº 3.474/2000 e do art. 3º da Lei Complementar nº 123/06.

    Prazo: 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial.

    Int.

  • 24/08/2023 23:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 24/08/2023 00:19

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 23/08/2023 17:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/08/2023 11:34

    Conclusos para despacho

  • 22/08/2023 18:36

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2023

Ultima Atualização
15/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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