19/08/2024 13:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
19/08/2024 13:40

Expedição de Certidão.
17/06/2024 19:24

Juntada de Petição de Contra-razões
22/05/2024 01:57

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/05/2024 05:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
20/05/2024 14:43

Ato ordinatório praticado
16/05/2024 11:44

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
23/04/2024 02:58

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/04/2024 00:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/04/2024 16:27

Embargos de Declaração Acolhidos
19/04/2024 10:22

Conclusos para decisão
27/03/2024 05:30

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/03/2024 12:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
26/03/2024 11:23

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2023 14:16

Conclusos para despacho
29/09/2023 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/09/2023 01:45

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/09/2023 05:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
20/09/2023 15:12

Ato ordinatório praticado
28/08/2023 15:24

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/08/2023 01:44

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Paulo Eduardo D Arce Pinheiro (OAB 143679/SP), Fabio Antonio Martignoni (OAB 149571/SP), Paulo Henrique Ramos Borghi (OAB 94458/SP) Processo 1000914-08.2021.8.26.0456 - Desapropriação - Reqte: Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Reqdo: Luiz Alberto Guimarães Alvim - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, resolvendo o feito com apreciação do mérito, nos termos do artigo 487, I, do NCPC, para: A) DECLARAR instituída a servidão depassagemna área indicada na peça inicial, mediante pagamento de indenização aos requeridos no valor de R$ 41.738,03 (quarenta e um mil, setecentos e trinta e oito reais e três centavos R$ 10.697,03 para a faixa de terras; R$ 31.041,00 para a cultura de cana), conforme fundamentação supra; B) CONDENAR a autora a pagar ao requerido LUIZ ALBERTO GUIMARÃES ALVIM o valor de R$ 18.938,42 (dezoito mil, novecentos e trinta e oito reais e quarenta e dois centavos), correspondentes à indenização pela faixa de terras e por sua cota parte nas benfeitorias, atualizado monetariamente a partir de maio de 2022; C) CONDENAR a autora a pagar à requerida USINA ALTO ALEGRE S/A - AÇÚCAR E ÁLCOOL o valor de R$ 22.799,61 (vinte e dois mil, setecentos e noventa e nove reais e sessenta e um centavos), correspondentes à indenização pela faixa de terras e por sua cota parte nas benfeitorias, atualizado monetariamente a partir de maio de 2022.

Dos valores fixados a título de indenização deverão ser deduzidos os depósitos prévios efetuados na proporção devida a cada credor (fls. 98 e 301).

São devidos juros compensatórios sobre eventual diferença entre a indenização fixada e os depósitos realizados, ambos devidamente atualizados, a partir da imissão na posse (súmula 618 do STF), na taxa de 12% ao ano, como compensação aos requeridos, bem como juros moratórios, na ordem de 6% ao ano (de acordo com a jurisprudência), com o termo inicial de acordo com o artigo 15-B do Decreto-Lei n° 3.365/41, alterado pela Medida Provisória n° 2.183-56, de 24 de agosto de 2001, por estar em vigor no momento da propositura da ação, portanto a partir de 1° de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, nos termos do art. 100 da Constituição.

Cumuláveis os juros compensatórios e moratórios, como inclusive admite a súmula 102 do Eg.

Superior Tribunal de Justiça.

CONDENO, ainda, a autora no pagamento dos honorários advocatícios dos procuradores dos requeridos, que fixo em 10% do valor da condenação.

Valores atualizados monetariamente a contar da publicação da sentença.

Juros de mora a contar do trânsito em julgado.

Torno definitiva a tutela provisória de imissão na posse (fls. 348/350).

Publique-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, se não houver requerimento, arquive-se.
25/08/2023 05:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/08/2023 14:17

Julgado procedente o pedido
16/08/2023 13:01

Conclusos para julgamento
26/07/2023 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2023 17:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2023 16:24

Conclusos para despacho
14/04/2023 16:24

Expedição de Certidão.
09/02/2023 23:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2023 16:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2023 14:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2023 01:38

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/01/2023 12:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
31/01/2023 11:42

Ato ordinatório praticado
31/01/2023 11:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/10/2022 12:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2022 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/10/2022 01:44

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/10/2022 17:42

Expedição de Mandado.
11/10/2022 05:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
10/10/2022 16:39

Juntada de Outros documentos
10/10/2022 15:12

Concedida a Antecipação de tutela
15/09/2022 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/09/2022 11:16

Conclusos para despacho
06/09/2022 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2022 14:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/08/2022 09:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2022 01:41

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/08/2022 10:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
26/08/2022 10:02

Ato ordinatório praticado
26/08/2022 10:00

Juntada de Outros documentos
26/08/2022 09:58

Expedição de Certidão.
23/08/2022 23:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2022 14:03

Juntada de Outros documentos
29/06/2022 01:41

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/06/2022 05:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
27/06/2022 23:09

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2022 05:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2022 16:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2022 09:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2022 01:47

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/05/2022 00:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
10/05/2022 16:36

Conclusos para despacho
10/05/2022 16:34

Ato ordinatório praticado
07/05/2022 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2022 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2022 16:06

Juntada de Outros documentos
26/04/2022 15:28

Expedição de Certidão.
18/03/2022 11:01

Juntada de Outros documentos
18/03/2022 11:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2022 12:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/01/2022 14:00

Expedição de Certidão.
20/01/2022 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/01/2022 01:43

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/01/2022 00:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
18/01/2022 17:01

Republicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/12/2021 18:07

Proferido despacho de mero expediente
15/12/2021 17:55

Juntada de Outros documentos
14/12/2021 18:36

Juntada de Outros documentos
22/10/2021 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2021 19:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2021 15:32

Juntada de Outros documentos
29/09/2021 16:20

Conclusos para despacho
23/09/2021 16:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2021 20:32

Juntada de Petição de contestação
04/08/2021 07:38

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/08/2021 06:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2021 06:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/08/2021 08:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
29/07/2021 09:52

Expedição de Carta precatória.
28/07/2021 17:33

Expedição de Certidão.
28/07/2021 17:32

Ato ordinatório praticado
16/06/2021 08:12

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/06/2021 21:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
11/06/2021 12:52

Juntada de Outros documentos
11/06/2021 12:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2021 09:49

Proferidas outras decisões não especificadas
08/06/2021 12:15

Conclusos para decisão
02/06/2021 19:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/06/2021

Ultima Atualização
20/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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