22/05/2025 16:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/05/2025 09:56

Petição Juntada
26/04/2025 12:07

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 00:24

Remetido ao DJE
24/04/2025 13:44

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/04/2025 13:04

AR Negativo Juntado - Mudou-se
21/03/2025 10:07

Certidão Juntada
20/03/2025 18:55

Carta Expedida
07/03/2025 13:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/02/2025 13:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/02/2025 15:42

Petição Juntada
11/01/2025 09:58

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2025 00:22

Remetido ao DJE
09/01/2025 16:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/01/2025 04:21

AR Negativo Juntado - Não Existe Número Indicado
19/12/2024 06:59

Certidão Juntada
18/12/2024 16:24

Carta Expedida
06/11/2024 14:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/11/2024 09:10

Petição Juntada
15/10/2024 11:37

Certidão de Publicação Expedida
14/10/2024 13:32

Remetido ao DJE
14/10/2024 12:22

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/10/2024 12:20

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
13/09/2024 07:24

Mandado de Citação Expedido
09/08/2024 17:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/07/2024 15:20

Petição Juntada
14/06/2024 10:46

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2024 12:04

Remetido ao DJE
13/06/2024 11:08

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/04/2024 15:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/04/2024 09:47

Petição Juntada
12/04/2024 10:32

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2024 12:03

Remetido ao DJE
11/04/2024 11:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/04/2024 11:02

Documento Juntado
11/04/2024 11:02

Documento Juntado
11/04/2024 11:02

Documento Juntado
05/09/2023 16:46

Petição Juntada
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Jocimar Estalk (OAB 247302/SP) Processo 1103184-48.2020.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Tokio Marine Seguradora S/A -

Vistos. 1) Indefiro o pedido de intimação por Whatsapp visto que ainda não há regulamentação adequada para impedir futuras alegações de nulidade.

Sobre o tema: "AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Citação.

Decisão que indeferiu o pedido de citação/intimação, via WhatsApp do agravado.

Inexistência de previsão legal específica a respeito.

Em que pese a previsão de intimação por meio eletrônico disposta no artigo 9º da Lei 11.419/2006, que regulamenta a informatização do processo judicial, bem como a disposição contida no inciso V do artigo do 246 do CPC, não é possível a citação da parte via "WhatsApp", pois tal meio ainda não está regulamentado, conforme determina o inciso V, parte final, do artigo 246 do CPC.

Ademais, dispõe o artigo 280 do Código de Processo Civil que as citações e as intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais.

Precedentes de Tribunais Superiores e desta Colenda Corte.

Decisão mantida.

RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2079632-75.2022.8.26.0000; Relator (a): Luís Roberto Reuter Torro; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/09/2022; Data de Registro: 08/09/2022).". "AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de execução de título extrajudicial.

Decisão que indeferiu a intimação do executado por meio de aplicativo de empresa particular (Whatsapp), por falta de amparo legal.

Insurgência.

Inadmissibilidade.

A intimação por meio de aplicativo de mensagem, por ora, não traz a segurança necessária para reconhecer que a pessoa titular da linha telefônica seja exatamente o executado do processo.

Ausência de previsão legal.

A Lei nº 14.195/2021 não prevê a utilização do aplicativo Whatsapp, mas intimação por endereços eletrônicos indicados pelo cidadão ou pessoa jurídica no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento a ser expedido pelo Conselho Nacional de Justiça.

Decisão mantida.

Recurso não provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2271847-78.2022.8.26.0000 ; Relator (a):Hélio Faria; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; 2ª Vara Cível do Foro Regional de Pinheiros; Data do Julgamento: 14/06/2023).". 2) Desde já defiro, portanto, a pesquisa de endereços em nome do(s) réu(s) GUSTAVO ANDARE AMANCIO, CPF - *69.***.*72-99, pelos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, após comprovação do recolhimento das custas necessárias.

Com a resposta das pesquisas, intime-se o autor para manifestação.

Intime-se.
26/08/2023 02:52

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2023 05:52

Remetido ao DJE
24/08/2023 16:17

Proferidas outras decisões não especificadas
24/08/2023 15:12

Conclusos para decisão
26/06/2023 15:50

Petição Juntada
02/06/2023 07:21

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2023 13:33

Remetido ao DJE
01/06/2023 12:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/06/2023 12:45

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
01/06/2023 12:45

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
13/04/2023 00:44

Mandado de Citação Expedido
02/02/2023 10:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/11/2022 15:26

Petição Juntada
04/11/2022 03:48

Certidão de Publicação Expedida
02/11/2022 00:15

Remetido ao DJE
01/11/2022 14:15

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/11/2022 13:06

AR Negativo Juntado - Mudou-se
21/10/2022 12:50

Carta Expedida
09/08/2022 12:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/06/2022 17:08

Petição Juntada
20/05/2022 11:36

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2022 00:17

Remetido ao DJE
18/05/2022 14:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/05/2022 23:07

Suspensão do Prazo
25/11/2021 04:44

AR Positivo Juntado
10/11/2021 22:26

Carta Expedida
10/11/2021 22:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/05/2021 15:38

Petição Juntada
27/04/2021 23:24

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2021 06:57

Remetido ao DJE
22/04/2021 22:13

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/03/2021 16:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/03/2021 14:38

AR Negativo Juntado - Mudou-se
15/02/2021 11:51

Carta Expedida
22/01/2021 10:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/01/2021 15:08

Petição Juntada
03/12/2020 09:42

Certidão de Publicação Expedida
01/12/2020 14:30

Remetido ao DJE
30/11/2020 20:02

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/11/2020 00:58

AR Negativo Juntado - Desconhecido
06/11/2020 23:08

Certidão de Publicação Expedida
05/11/2020 16:31

Carta Expedida
04/11/2020 07:47

Remetido ao DJE
03/11/2020 19:33

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
03/11/2020 10:22

Conclusos para decisão
03/11/2020 10:07

Realizado cálculo de custas
30/10/2020 11:10

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/10/2020

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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