11/03/2025 20:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
11/03/2025 20:15

Expedição de Certidão.
11/03/2025 20:12

Realizado cálculo de custas
13/02/2025 07:11

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/01/2025 23:11

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/01/2025 05:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
13/01/2025 13:46

Proferidas outras decisões não especificadas
09/01/2025 15:16

Conclusos para despacho
09/01/2025 10:23

Conclusos para decisão
07/01/2025 11:00

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
10/12/2024 22:19

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/12/2024 00:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
09/12/2024 16:38

Julgado procedente em parte o pedido
11/05/2024 11:26

Conclusos para decisão
11/05/2024 11:26

Expedição de Certidão.
25/04/2024 15:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2024 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2024 06:16

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/04/2024 06:03

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/04/2024 21:47

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2024 19:26

Conclusos para despacho
29/11/2023 09:46

Conclusos para despacho
28/11/2023 20:49

Juntada de Petição de Réplica
16/11/2023 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2023 03:35

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/11/2023 12:10

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
13/11/2023 11:29

Ato ordinatório praticado
11/11/2023 04:37

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 18:12

Juntada de Petição de contestação
25/10/2023 06:19

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/10/2023 01:46

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/10/2023 21:05

Expedição de Carta.
16/10/2023 17:10

Expedição de Certidão.
16/10/2023 10:38

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/10/2023 09:05

Não Concedida a Antecipação de tutela
09/10/2023 13:23

Conclusos para decisão
04/10/2023 09:01

Conclusos para decisão
04/10/2023 08:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2023 01:31

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/09/2023 06:08

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/09/2023 23:14

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2023 13:28

Conclusos para despacho
15/09/2023 10:22

Conclusos para decisão
14/09/2023 20:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2023 01:30

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Raquel Peiro Panella (OAB 281410/SP), Luciano Barbosa Muniz (OAB 389971/SP) Processo 1003107-22.2023.8.26.0360 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Elaine Cristina Rosa -

Vistos.

Para análise do pedido de gratuidade da justiça, traga a parte autora, em dez dias, cópia de sua última declaração de imposto de renda.

Em caso negativo, documento a ser extraído do site, dando conta de que sua declaração não consta da base de dados da Receita Federal, além da certidão de inexistência de bens imóveis e de veículos registrados em seu nome, assim como extrato das contas bancárias que possui.

Isso porque o benefício em questão tem por finalidade possibilitar e facilitar o acesso ao Poder Judiciário daqueles que, efetivamente, não disponham de recursos para fazê-lo sem prejuízo da subsistência própria ou de sua família, sendo certo que, ademais, o juiz possui o poder-dever de fiscalizar a correta aplicação da norma (Lei n. 1.060/50), evitando a concessão do benefício a quem dele não faça jus.

E isso independentemente de manifestação da parte contrária.

Outrossim, conquanto o artigo 4º da Lei n. 1.060/50 refira-se apenas à declaração de pobreza para que o benefício seja concedido à parte, o artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos", ou seja, a Constituição Federal não recepcionou a presunção de pobreza decorrente da simples alegação contida na Lei n. 1.060/50.

Por fim, esclareça a autora o correto endereço do requerido, haja vista que o contido na inicial diverge daquele lançado no cadastro.

Int..
25/08/2023 06:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/08/2023 22:32

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2023 08:14

Conclusos para despacho
22/08/2023 18:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2023

Ultima Atualização
13/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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