03/04/2024 23:29

Expedição de Certidão.
03/04/2024 22:41

Arquivado Definitivamente
08/03/2024 11:15

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
01/02/2024 06:34

Expedição de Certidão.
01/02/2024 06:33

Expedição de Certidão.
09/01/2024 02:36

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/01/2024 12:25

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/12/2023 10:24

Expedição de Certidão.
19/12/2023 10:23

Expedição de Certidão.
19/12/2023 10:22

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2023 09:51

Conclusos para despacho
18/12/2023 16:54

Conclusos para despacho
13/12/2023 13:00

Recebidos os autos
25/09/2023 16:49

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/09/2023 10:32

Expedição de Certidão.
06/09/2023 14:26

Juntada de Petição de Contra-razões
05/09/2023 02:38

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/09/2023 13:40

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/09/2023 12:08

Expedição de Certidão.
04/09/2023 12:07

Expedição de Certidão.
04/09/2023 12:07

Proferidas outras decisões não especificadas
02/09/2023 06:45

Expedição de Certidão.
02/09/2023 06:45

Expedição de Certidão.
01/09/2023 15:50

Conclusos para decisão
31/08/2023 16:40

Conclusos para despacho
29/08/2023 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2023 01:55

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Victoria Maria Parra Saito (OAB 490538/SP) Processo 1004825-23.2023.8.26.0047 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: André Luis de Lábio - Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na presente ação, extinguindo o processo com resolução do mérito, o que faço com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: I) Declarar como indevido o desconto a título de assistência médica (IAMSPE) sobre a verba denominada "DEJEP"; II) Determinar a cessação dos descontos de assistência médica (IAMSPE) sobre a verba denominada "DEJEP" nas folhas de pagamento da parte autora, apostilando-se; III) Condenar a ré a restituir a parte autora todos os valores descontados sobre tal verba, observada a prescrição quinquenal, até o efetivo apostilamento.

Considerando o posicionamento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de Repercussão Geral (Tema 810),bem como a tese firmada no Tema 905 de Recurso Especial Repetitivo pelo Superior Tribunal de Justiça, quanto à correção monetária e aos juros de mora observar-se-á o seguinte: A) A correção monetária deverá ser calculada com base no IPCA-E, e será devida a partir de quando deveria ter sido paga cada parcela corretamente.

B) Quanto aos juros moratórios incidentes sobre condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, devem ser observados os índices aplicados à caderneta de poupança, conforme dispõe o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, desde a citação, conforme artigo 405 do Código Civil.

C) A partir de 09/12/2021, com a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, quando incidentes no mesmo período correção monetária e juros de mora, será aplicada a taxa SELIC.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, comunicando-se a extinção e observando-se as formalidades legais pertinentes.

Consigne-se que em caso de recurso da presente decisão, havendo pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária, deverá a parte recorrente apresentar nos autos,juntamente com a petição do recurso, os seguintes documentos, devidamente atualizados:1) certidão do Cartório de Registro de Imóveis, 2) certidão da Ciretran, 3) comprovante de rendimentos ou de benefício, se aposentado(a) e 4) declaração de Imposto de Renda com recibo, ou declaração de isenção, de próprio punho,para análise do pedido referido.

Consigne-se, ainda, que não apresentando os documentos na integralidade, mesmo quando assistido por advogado(a) do Convênio Defensoria/OAB, nem recolhido o preparo no prazo legal (Lei 9.099/95), será julgado deserto, de plano, o recurso.

Para fins de recolhimento do preparo, deverá a parte autora observar o disposto nos arts. 42, § 1º, e 54, parágrafo único, da Lei 9.099/95, recolhendo, além do preparo do recurso que corresponderá a 4% do valor da condenação ou, se não houver condenação, do valor da causa, o valor das custas iniciais dispensadas quando do ajuizamento da ação correspondente a 1% do valor da causa, ambas no valor mínimo de 5 UFESPs, nos termos da Lei Estadual (art. 4º, incs.

I e II, e § 1º).

Incabível o reexame necessário, uma vez que o feito tramita no Juizado Especial da Fazenda Pública.

Indevidas custas, despesas processuais e honorários advocatícios na forma do art. 55, da Lei nº 9.099/95.

Transitada em julgado, arquive-se o feito com as anotações e cautelas de praxe.

Publique-se e Intimem-se.
23/08/2023 00:21

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/08/2023 16:01

Expedição de Certidão.
22/08/2023 16:01

Expedição de Certidão.
22/08/2023 16:00

Julgado procedente em parte o pedido
22/08/2023 14:55

Conclusos para decisão
12/08/2023 10:03

Conclusos para despacho
09/08/2023 15:38

Conclusos para decisão
27/07/2023 11:18

Conclusos para despacho
13/07/2023 19:05

Juntada de Petição de Réplica
03/07/2023 01:55

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/06/2023 00:20

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/06/2023 16:05

Proferido despacho de mero expediente
29/06/2023 14:23

Conclusos para despacho
28/06/2023 11:42

Conclusos para despacho
20/06/2023 15:08

Juntada de Petição de contestação
16/06/2023 02:22

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/06/2023 13:02

Expedição de Certidão.
15/06/2023 13:02

Expedição de Certidão.
15/06/2023 12:08

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/06/2023 11:56

Expedição de Mandado.
15/06/2023 11:56

Expedição de Mandado.
15/06/2023 11:55

Não Concedida a Antecipação de tutela
15/06/2023 10:05

Conclusos para decisão
14/06/2023 17:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/06/2023

Ultima Atualização
03/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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