14/09/2024 08:01

Expedição de Certidão.
05/09/2024 00:10

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/09/2024 00:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
03/09/2024 16:32

Expedição de Certidão.
03/09/2024 16:31

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2024 14:57

Conclusos para despacho
10/08/2024 07:15

Expedição de Certidão.
05/08/2024 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2024 13:55

Expedição de Certidão.
30/07/2024 13:54

Ato ordinatório praticado
26/07/2024 14:08

Juntada de Outros documentos
18/03/2024 01:16

Expedição de Certidão.
09/03/2024 00:02

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/03/2024 00:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
07/03/2024 14:28

Expedição de Certidão.
07/03/2024 14:28

Proferidas outras decisões não especificadas
07/03/2024 10:51

Conclusos para decisão
05/03/2024 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/02/2024 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/12/2023 10:55

Juntada de Outros documentos
08/12/2023 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2023 01:55

Expedição de Certidão.
24/11/2023 23:03

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/11/2023 00:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/11/2023 17:01

Expedição de Certidão.
23/11/2023 16:56

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2023 16:02

Conclusos para despacho
22/09/2023 01:23

Expedição de Certidão.
12/09/2023 23:08

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/09/2023 15:30

Expedição de Certidão.
12/09/2023 11:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2023 00:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
11/09/2023 15:53

Expedição de Certidão.
11/09/2023 15:53

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2023 15:35

Conclusos para despacho
30/08/2023 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2023 09:06

Expedição de Certidão.
28/08/2023 09:05

Juntada de Outros documentos
28/08/2023 09:04

Juntada de Outros documentos
18/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Romênia Ferreira Nogueira (OAB 156994/SP) Processo 1504982-72.2022.8.26.0014 - Execução Fiscal - Exectdo: Amazonas Roller Industria e Comercio Ltd -

Vistos.

Fls. 30: INDEFIRO a liberação dos valores constritos.

Dos documentos apresentados pela executada, constata-se que a primeira parcela do aludido parcelamento tem como vencimento a data de 25/08/2023, inexistindo comprovante de seu pagamento.

Verifica-se, aliás, pelo documento de fls. 29, extraído do SDA que, em 08/08/2023, os débitos NÃO se encontravam parcelados.

E somente a partir do pagamento da primeira parcela é que se considera celebrado o acordo de parcelamento, em conformidade, aliás, com a cláusula 3 do termo de aceite de parcelamento (Considera-se celebrado o parcelamento, com a confirmação, via sistema, do pagamento integral da primeira parcela, ou parcela única, na data de sue vencimento, conforme gare emitida pelo sistema fls. 49).

Não à toa, aliás, é que o parcelamento noticiado pela executada encontra-se, ainda, na situação "Aguardando celebração", conforme se denota às fls. 39.

Desse modo, considerando que o bloqueio foi efetivado em data anterior (14/08/2023 fls. 50/51), conclui-se que, em referida ocasião, não havia causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, de modo que a constrição se deu de modo legal.

Nesse sentido, aliás, é a tese firmada pelo C.

Superior Tribunal de Justiça, nos Recursos Especiais n. 1.756.406/PA, n. 1.703.535/PA e n. 1.696.270/MG, (Tema 1012): " O bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema BACENJUD, em caso de concessão de parcelamento fiscal, seguirá a seguinte orientação: (i) será levantado o bloqueio se a concessão é anterior à constrição; e (ii) fica mantido o bloqueio se a concessão ocorre em momento posterior à constrição, ressalvada, nessa hipótese, a possibilidade excepcional de substituição da penhora online por fiança bancária ou seguro garantia, diante das peculiaridades do caso concreto, mediante comprovação irrefutável, a cargo do executado, da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade" (g. n.) Diante do exposto, portanto, considerando que a constrição se deu em momento ANTERIOR à celebração do parcelamento (pagamento da primeira parcela), INDEFIRO a liberação dos valores bloqueados.

Diante do exposto, portanto, nos termos do artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil, CONVERTO a indisponibilidade anteriormente decretada em penhora.

PROVIDENCIE a Z.

Serventia a transferência dos valores constritos para conta judicial vinculada aos autos.

INTIME-SE a executada da penhora, passando a fluir o prazo para eventual oposição de embargos à execução (artigo 16, III, da Lei nº 6.830/80), os quais, contudo, exigem a garantia integral do feito executivo para o seu recebimento, conforme disposto no artigo 16, § 1º, da Lei nº 6.830/80 e consoante a tese firmada no Tema 30 do IRDR nº 2020356-21.2019.8.26.0000 TJ/SP (O recebimento dos embargos à execução fiscal fica condicionado à garantia integral do juízo, nos termos do art. 16, parágrafo 1º, da Lei 6.830/80).

Sem prejuízo, manifeste-se a Fazenda Estadual, no prazo de trinta dias, acerca do parcelamento noticiado pela executada.

Intime-se.

São Paulo, 16 de agosto de 2023.
17/08/2023 22:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/08/2023 00:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/08/2023 14:53

Proferidas outras decisões não especificadas
16/08/2023 11:37

Conclusos para decisão
16/08/2023 11:35

Juntada de Outros documentos
15/08/2023 16:20

Proferidas outras decisões não especificadas
15/08/2023 13:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2023 15:15

Conclusos para decisão
12/08/2023 08:00

Juntada de Outros documentos
30/05/2022 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/05/2022 17:18

Expedição de Carta.
19/05/2022 17:17

Proferidas outras decisões não especificadas
17/05/2022 21:01

Conclusos para decisão
16/05/2022 20:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2022

Ultima Atualização
14/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1001009-40.2023.8.26.0368

Em Segredo de Justica

Advogado: Aparecido Antonio de Souza

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 05/04/2023 18:10

Exibir Processo

Processo nº 1522408-57.2020.8.26.0050

Justica Publica

Fernando Salles (Vulgo de Rafael Araujo ...

Advogado: Jonatas Silva de Oliveira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 20/07/2021 20:24

Exibir Processo

Processo nº 1508795-13.2023.8.26.0228

Deprecated: htmlspecialchars(): Passing null to parameter #1 ($string) of type string is deprecated in /var/www/jusconsulta.com.br/_paginas/processo.show.php on line 1100

Jean Andrade dos Santos

Advogado: Moises Oliveira Santos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 23/03/2023 09:30

Exibir Processo

Processo nº 1003708-38.2022.8.26.0368

Banco Bradesco S/A

Rising Up Suporte Linguistimo e Educacio...

Advogado: Paulo Roberto Joaquim dos Reis

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 05/10/2022 17:40

Exibir Processo

Processo nº 1015533-02.2022.8.26.0037

Residencial Forlife Regina Parque Premiu...

Marielli Barbosa dos Santos

Advogado: Felipe Jose Mauricio de Oliveira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 29/11/2022 17:30

Exibir Processo