TJSP - 1007118-85.2014.8.26.0562

1ª instância - 02 Familia Sucessoes de Santos

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MARCELLO ROMITI

CPF *97.***.*72-04

ERICO PAULO HEILBRUN

CPF *39.***.*91-09

Advogados

JOSE ALBERTO CLEMENTE JUNIOR

OAB: 114729/SP

CPF *21.***.*13-43

Polo Passivo

Partes

MARCELA VACCARI

PAOLO ROMITI

DANIEL CAZETO

ANTONIO GAGLIARDI

LLUIZ CARLOS FERRAZ

FUNDACAO ITALO-BRASILEIRA DE CIENCIA, TECNOLOGIA E ENSINO FUNDACAO GALILEO

CNPJ: 04.825.959/0001-17

MAURICIO VACCARI

MARISE KIKUCHI

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

JOSE ALVES

CPF *25.***.*67-68

JOAO MARIA VAZ CALVET DE MAGALHAES

CPF *84.***.*60-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/06/2025 09:45

    Conclusos para despacho

  • 13/06/2025 17:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/06/2025 12:35

    Expedição de Certidão.

  • 06/06/2025 12:35

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 06/06/2025 03:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/04/2025 23:29

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/04/2025 06:28

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/04/2025 14:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/04/2025 12:10

    Conclusos para despacho

  • 05/12/2024 10:05

    Conclusos para decisão

  • 03/09/2024 13:11

    Expedição de Certidão.

  • 03/09/2024 13:10

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 14/08/2024 11:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/08/2024 08:41

    Expedição de Certidão.

  • 01/08/2024 12:53

    Expedição de Certidão.

  • 01/08/2024 12:53

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 15/07/2024 21:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/07/2024 22:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/07/2024 13:34

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/07/2024 12:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/07/2024 12:33

    Conclusos para despacho

  • 29/04/2024 14:04

    Conclusos para decisão

  • 10/04/2024 10:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/04/2024 12:17

    Expedição de Certidão.

  • 01/04/2024 12:16

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 13/03/2024 23:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/03/2024 04:56

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 26/02/2024 03:14

    Juntada de Certidão

  • 24/02/2024 07:09

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 23/02/2024 09:46

    Expedição de Carta.

  • 14/02/2024 03:03

    Juntada de Certidão

  • 09/02/2024 11:04

    Expedição de Carta.

  • 08/02/2024 10:42

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 08/02/2024 01:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/02/2024 11:16

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/02/2024 12:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/02/2024 12:53

    Conclusos para despacho

  • 06/02/2024 12:47

    Mudança de Magistrado

  • 08/11/2023 11:14

    Conclusos para decisão

  • 06/10/2023 14:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/10/2023 10:16

    Expedição de Certidão.

  • 05/10/2023 10:15

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 15/09/2023 03:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/08/2023 01:42

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Jose Alberto Clemente Junior (OAB 114729/SP) Processo 1007118-85.2014.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Reqte: MARCELLO ROMITI -

    Vistos.

    A fundação foi extinta às fls. 812/815 e, em sede de apelação, o e.

    TJSP entendeu necessária a liquidação para determinação do patrimônio líquido da fundação, a ser objeto do destino fixado na sentença, determinando a nomeação de liquidante. À fl. 892, o requerente Marcello Romiti foi encarregado de velar pelo patrimônio da referida pessoa jurídica, garantir o pagamento do passivo em aberto e auxiliar na indicação de destinação adequada dos bens porventura remanescentes.

    Determinou-se ao liquidante que providenciasse o detalhado arrolamento de todos os bens, direitos e deveres da pessoa jurídica, inclusive individualizando aqueles de natureza eventual (decorrentes de ações, como narrado ao longo dos autos) e atual fase do processo correspondente, acostando certidão de objeto e pé.

    O liquidante manifestou-se às fls. 905/906, juntando a documentação de fls. 907/1002.

    Na ocasião, indicou a Sociedade Portuguesa de Beneficência para receber o saldo líquido positivo da fundação, depois do encerramento dos processos em que a fundação tem créditos a receber e do pagamento de todos os passivos.

    Abriu-se vista ao Ministério Público para oferecimento de parecer, tendo o ilustre Promotor de Justiça requerido que o liquidante comprovasse à luz do art. 69 do CC, a natureza de fundação da entidade para a qual se pretende reverter os bens remanescentes.

    Tendo em vista o disposto no art. 46 do estatuto social da fundação (fl. 44), que prevê a destinação de seus bens a entidade assistencial, e o permissivo contido no art. 69 do Código Civil, o Ministério Público concordou, à fl. 1061, com a destinação à Sociedade de Benemerência de Santos. É o relatório necessário.

    Verifico que o Ministério Público manifestou concordância com a destinação dos bens da extinta fundação à Sociedade de Benemerência de Santos (fl. 1061), ao passo que o liquidante havia indicado como destinatária a Sociedade Portuguesa de Beneficência (fl. 906).

    Necessário, assim, que a manifestação do Parquet seja aclarada.

    De toda sorte, consigno desde já que, ante o disposto no art. 69 do CC e no art. 46 do estatuto social da fundação, não haverá óbice à destinação de seus bens remanescentes a entidade que não ostente natureza jurídica de fundação, desde que comprovada sua finalidade assistencial, mediante idônea comprovação documental, a ser providenciada oportunamente pelo liquidante.

    A destinação dos bens é a última providência a ser adotada em sede de liquidação e somente será possível após quitação das dívidas e apuração final do patrimônio líquido.

    Em sendo assim, esclareça o liquidante, em 10 (dez) dias, como pretende quitar os passivos da extinta fundação.

    No mesmo prazo: a) junte na íntegra a certidão de objeto e pé do processo nº 0006986-73.2005.8.26.0590, uma vez que o documento acostado às fls. 986/988 está incompleto; b) esclareça se o crédito da fundação habilitado na falência que se processa nos autos nº 0000393-61.2008.8.26.0157 tem previsão, ainda que estimada, de pagamento, informando se o quadro-geral dos credores já está consolidado, se o ativo da falida foi realizado e se já se iniciaram os pagamentos dos credores; c) preste contas do uso dos valores objeto do contrato de mútuo juntado às fls. 1001/1002, celebrado em 30/12/2020.

    Com a resposta do liquidante, abra-se vista ao Ministério Público, por 15 (quinze) dias, a fim de que se manifeste sobre todo o processado e requeira eventuais diligências adicionais, visto que, às fls. 1013/1017 e 1061, opinou exclusivamente sobre o destino dos bens da extinta fundação.

    Ciência ao Ministério Público.

    Intimem-se.

  • 25/08/2023 05:57

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/08/2023 19:22

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 23/08/2023 15:26

    Mudança de Magistrado

  • 23/08/2023 09:43

    Conclusos para decisão

  • 18/08/2023 12:45

    Conclusos para julgamento

  • 09/05/2023 11:36

    Conclusos para decisão

  • 08/05/2023 16:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/04/2023 08:56

    Expedição de Certidão.

  • 27/04/2023 08:56

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 26/04/2023 03:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/04/2023 01:39

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/04/2023 00:17

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/04/2023 13:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/04/2023 16:55

    Conclusos para despacho

  • 06/02/2023 14:28

    Conclusos para decisão

  • 02/02/2023 10:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/01/2023 14:38

    Expedição de Certidão.

  • 30/01/2023 14:38

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 30/12/2022 18:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/11/2022 04:37

    Suspensão do Prazo

  • 23/11/2022 01:36

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/11/2022 00:17

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/11/2022 14:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/11/2022 12:06

    Conclusos para despacho

  • 11/11/2022 11:48

    Conclusos para decisão

  • 02/09/2022 05:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/08/2022 11:54

    Expedição de Certidão.

  • 15/08/2022 11:54

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 14/06/2022 01:39

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/06/2022 00:18

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/06/2022 15:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/06/2022 10:17

    Conclusos para julgamento

  • 10/06/2022 09:26

    Conclusos para decisão

  • 10/06/2022 09:25

    Expedição de Certidão.

  • 05/04/2022 11:13

    Expedição de Certidão.

  • 05/04/2022 11:13

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 15/02/2022 19:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/12/2021 22:10

    Suspensão do Prazo

  • 27/11/2021 00:32

    Suspensão do Prazo

  • 23/11/2021 01:48

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/11/2021 00:26

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/11/2021 17:00

    Decisão

  • 18/11/2021 15:23

    Conclusos para despacho

  • 28/09/2021 19:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/08/2021 15:38

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/08/2021 13:21

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/08/2021 15:37

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 02/08/2021 18:45

    Conclusos para decisão

  • 20/07/2021 15:01

    Recebidos os autos do Tribunal de Justiça

  • 10/09/2019 13:17

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

  • 09/09/2019 16:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/08/2019 16:11

    Expedição de Certidão.

  • 28/08/2019 16:10

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 28/08/2019 14:45

    Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

  • 06/08/2019 11:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/08/2019 11:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/08/2019 08:59

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 02/08/2019 17:24

    Conclusos para despacho

  • 01/08/2019 18:15

    Conclusos para decisão

  • 31/07/2019 16:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/07/2019 11:51

    Expedição de Certidão.

  • 29/07/2019 11:51

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 26/07/2019 21:24

    Suspensão do Prazo

  • 02/07/2019 11:48

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/07/2019 11:29

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/07/2019 10:57

    Proferido Despacho

  • 27/06/2019 15:18

    Conclusos para despacho

  • 19/06/2019 11:00

    Expedição de Certidão.

  • 18/06/2019 23:56

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 18/06/2019 10:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/06/2019 11:39

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/06/2019 08:38

    Julgada Procedente a Ação

  • 14/06/2019 17:47

    Conclusos para despacho

  • 10/06/2019 14:13

    Conclusos para decisão

  • 10/06/2019 14:13

    Expedição de Certidão.

  • 06/05/2019 09:02

    Juntada de Outros documentos

  • 03/04/2019 08:49

    Juntada de Outros documentos

  • 02/04/2019 12:25

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/04/2019 12:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/04/2019 09:11

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 29/03/2019 17:11

    Expedição de Certidão.

  • 29/03/2019 16:51

    Juntada de Outros documentos

  • 22/03/2019 10:30

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 21/03/2019 17:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/03/2019 14:35

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/03/2019 12:25

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/03/2019 10:08

    Expedição de Certidão.

  • 01/03/2019 10:07

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 01/03/2019 08:36

    Decisão

  • 28/02/2019 12:45

    Conclusos para despacho

  • 25/02/2019 10:41

    Conclusos para julgamento

  • 21/02/2019 16:52

    Conclusos para decisão

  • 21/02/2019 16:52

    Expedição de Certidão.

  • 21/02/2019 15:57

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino

  • 21/02/2019 15:51

    Juntada de Outros documentos

  • 21/02/2019 12:57

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 21/02/2019 12:53

    Juntada de Outros documentos

  • 20/02/2019 15:05

    Juntada de Outros documentos

  • 18/02/2019 15:52

    Expedição de Certidão.

  • 18/02/2019 15:51

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 18/02/2019 15:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/02/2019 12:46

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/02/2019 10:09

    Expedição de Certidão.

  • 01/02/2019 10:09

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 01/02/2019 10:08

    Conclusos para decisão

  • 01/02/2019 10:08

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 31/01/2019 20:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/01/2019 11:41

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 31/01/2019 08:42

    Decisão

  • 30/01/2019 12:36

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/01/2019 12:20

    Conclusos para despacho

  • 30/01/2019 10:31

    Conclusos para decisão

  • 30/01/2019 10:31

    Juntada de Ofício

  • 29/01/2019 12:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/01/2019 12:08

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 28/01/2019 12:07

    Juntada de Ofício

  • 18/12/2018 11:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/12/2018 14:16

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/12/2018 20:20

    Decisão

  • 14/12/2018 16:09

    Conclusos para despacho

  • 14/12/2018 15:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/12/2018 09:52

    Expedição de Certidão.

  • 10/12/2018 09:52

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 07/12/2018 22:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/11/2018 17:59

    Expedição de Certidão.

  • 29/11/2018 15:50

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 29/11/2018 12:28

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/11/2018 12:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/11/2018 09:20

    Proferido Despacho

  • 27/11/2018 16:32

    Conclusos para despacho

  • 27/11/2018 15:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/11/2018 11:12

    Expedição de Certidão.

  • 14/11/2018 09:56

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 13/11/2018 19:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/11/2018 11:48

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/11/2018 12:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/11/2018 10:52

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 12/11/2018 10:50

    Juntada de Ofício

  • 12/11/2018 10:50

    Juntada de Ofício

  • 05/11/2018 22:26

    Suspensão do Prazo

  • 22/10/2018 14:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/10/2018 11:26

    Expedição de Certidão.

  • 18/10/2018 12:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/10/2018 11:53

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/10/2018 08:43

    Decisão

  • 16/10/2018 12:42

    Conclusos para despacho

  • 15/10/2018 14:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/10/2018 12:17

    Expedição de Certidão.

  • 11/10/2018 12:17

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 08/10/2018 20:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/10/2018 16:58

    Expedição de Certidão.

  • 01/10/2018 16:58

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 05/09/2018 11:46

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/09/2018 11:39

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/09/2018 12:57

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 03/09/2018 12:55

    Juntada de Ofício

  • 31/08/2018 12:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/08/2018 11:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/08/2018 08:40

    Decisão

  • 29/08/2018 14:03

    Conclusos para despacho

  • 20/08/2018 14:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/08/2018 09:05

    Expedição de Certidão.

  • 07/08/2018 16:23

    Expedição de Certidão.

  • 07/08/2018 16:22

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 07/08/2018 15:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/07/2018 11:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/07/2018 11:22

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/07/2018 09:49

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 17/07/2018 09:47

    Juntada de Outros documentos

  • 17/07/2018 09:47

    Juntada de Ofício

  • 03/07/2018 11:39

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/07/2018 16:24

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/06/2018 16:31

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 29/06/2018 16:29

    Juntada de Ofício

  • 27/06/2018 09:52

    Juntada de Outros documentos

  • 27/06/2018 08:11

    Proferido Despacho

  • 26/06/2018 09:58

    Conclusos para despacho

  • 25/06/2018 18:31

    Conclusos para decisão

  • 25/06/2018 18:30

    Expedição de Certidão.

  • 05/06/2018 12:36

    Suspensão do Prazo

  • 01/06/2018 22:56

    Suspensão do Prazo

  • 02/05/2018 12:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/04/2018 11:57

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/04/2018 15:57

    Juntada de Outros documentos

  • 26/04/2018 11:32

    Proferido Despacho

  • 25/04/2018 14:47

    Conclusos para despacho

  • 24/04/2018 19:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/04/2018 12:55

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/04/2018 11:44

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/04/2018 09:43

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 06/04/2018 09:41

    Juntada de Ofício

  • 16/03/2018 13:04

    Conclusos para decisão

  • 16/03/2018 13:04

    Juntada de Outros documentos

  • 16/03/2018 12:59

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 16/03/2018 12:56

    Juntada de Ofício

  • 16/03/2018 12:56

    Juntada de Ofício

  • 15/03/2018 12:39

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/03/2018 16:50

    Juntada de Outros documentos

  • 14/03/2018 11:58

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/03/2018 11:08

    Proferido Despacho

  • 12/03/2018 12:08

    Conclusos para despacho

  • 09/03/2018 18:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/02/2018 11:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/02/2018 11:46

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/02/2018 11:06

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 22/02/2018 11:04

    Juntada de Ofício

  • 21/02/2018 11:58

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/02/2018 17:16

    Juntada de Outros documentos

  • 20/02/2018 11:34

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/02/2018 11:34

    Proferido Despacho

  • 16/02/2018 10:44

    Conclusos para despacho

  • 16/02/2018 09:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/02/2018 12:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/02/2018 11:34

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/02/2018 14:20

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 01/02/2018 14:18

    Juntada de Ofício

  • 08/01/2018 14:38

    Expedição de Certidão.

  • 08/01/2018 14:38

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 08/01/2018 14:37

    Expedição de Certidão.

  • 08/01/2018 14:37

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 08/01/2018 14:36

    Protocolo Juntado

  • 11/12/2017 12:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/12/2017 09:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/12/2017 08:46

    Decisão

  • 06/12/2017 12:19

    Conclusos para despacho

  • 06/12/2017 04:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/12/2017 11:07

    Expedição de Certidão.

  • 01/12/2017 11:07

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 01/12/2017 11:05

    Expedição de Certidão.

  • 29/09/2017 12:56

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/09/2017 12:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/09/2017 14:11

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 27/09/2017 14:09

    Juntada de Ofício

  • 27/09/2017 14:09

    Juntada de Ofício

  • 27/09/2017 14:09

    Juntada de Ofício

  • 04/09/2017 14:57

    Expedição de Certidão.

  • 04/09/2017 14:56

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 04/09/2017 14:56

    Protocolo Juntado

  • 04/09/2017 14:55

    Expedição de Certidão.

  • 22/08/2017 11:38

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/08/2017 12:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/08/2017 09:04

    Decisão

  • 18/08/2017 14:01

    Conclusos para despacho

  • 09/08/2017 11:12

    Conclusos para decisão

  • 08/08/2017 23:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/03/2017 18:52

    Expedição de Certidão.

  • 21/02/2017 17:38

    Expedição de Carta.

  • 17/02/2017 15:24

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 19/01/2017 11:40

    Expedição de Certidão.

  • 19/01/2017 11:38

    Expedição de Certidão.

  • 10/12/2016 08:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/12/2016 10:55

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/12/2016 11:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/12/2016 09:49

    Decisão

  • 01/12/2016 12:33

    Conclusos para despacho

  • 08/11/2016 15:48

    Conclusos para decisão

  • 08/11/2016 11:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/11/2016 11:32

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/11/2016 10:46

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/11/2016 09:07

    Juntada de Mandado

  • 03/11/2016 09:07

    Juntada de Mandado

  • 01/11/2016 11:10

    Expedição de Certidão.

  • 01/11/2016 10:18

    Proferido Despacho

  • 31/10/2016 13:44

    Conclusos para despacho

  • 31/10/2016 13:34

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 31/10/2016 13:34

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 31/10/2016 13:34

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 31/10/2016 13:33

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 21/10/2016 16:41

    Conclusos para decisão

  • 07/10/2016 08:53

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 07/10/2016 08:53

    Juntada de Mandado

  • 07/10/2016 08:52

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 07/10/2016 08:52

    Juntada de Mandado

  • 05/10/2016 01:43

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/09/2016 09:17

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 30/09/2016 09:16

    Juntada de Mandado

  • 29/09/2016 11:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/09/2016 11:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/09/2016 17:13

    Ato ordinatório

  • 27/09/2016 17:06

    Juntada de Mandado

  • 14/09/2016 16:08

    Expedição de Mandado.

  • 14/09/2016 16:08

    Expedição de Mandado.

  • 14/09/2016 16:08

    Expedição de Mandado.

  • 14/09/2016 16:08

    Expedição de Mandado.

  • 14/09/2016 16:08

    Expedição de Mandado.

  • 14/09/2016 16:07

    Expedição de Mandado.

  • 14/09/2016 16:07

    Expedição de Mandado.

  • 14/09/2016 16:07

    Expedição de Mandado.

  • 14/09/2016 16:07

    Expedição de Mandado.

  • 14/09/2016 16:07

    Expedição de Mandado.

  • 14/09/2016 16:07

    Expedição de Mandado.

  • 14/09/2016 16:07

    Expedição de Mandado.

  • 13/09/2016 16:30

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 06/09/2016 11:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/09/2016 12:12

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/09/2016 09:51

    Proferido Despacho

  • 02/09/2016 17:08

    Conclusos para despacho

  • 29/08/2016 19:00

    Conclusos para julgamento

  • 04/08/2016 09:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/07/2016 11:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/07/2016 09:54

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/07/2016 16:59

    Ato ordinatório

  • 22/07/2016 16:51

    Expedição de Certidão.

  • 19/05/2016 18:25

    Expedição de Certidão.

  • 18/05/2016 17:24

    Expedição de Carta.

  • 11/05/2016 14:34

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 26/04/2016 13:24

    Expedição de Certidão.

  • 25/04/2016 20:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/04/2016 14:47

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/04/2016 10:51

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/04/2016 15:15

    Ato ordinatório

  • 18/04/2016 15:13

    Juntada de Outros documentos

  • 14/04/2016 15:57

    Juntada de Outros documentos

  • 14/04/2016 08:18

    Juntada de Outros documentos

  • 14/04/2016 08:18

    Juntada de Outros documentos

  • 01/04/2016 15:38

    Expedição de Certidão.

  • 01/04/2016 10:58

    Expedição de Certidão.

  • 01/04/2016 10:38

    Expedição de Carta.

  • 01/04/2016 10:38

    Expedição de Carta.

  • 01/04/2016 10:38

    Expedição de Carta.

  • 01/04/2016 10:38

    Expedição de Carta.

  • 01/04/2016 10:38

    Expedição de Carta.

  • 01/04/2016 10:38

    Expedição de Carta.

  • 01/04/2016 10:38

    Expedição de Carta.

  • 31/03/2016 14:22

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 09/03/2016 15:16

    Conclusos para decisão

  • 09/03/2016 15:15

    Expedição de Certidão.

  • 29/02/2016 12:29

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/02/2016 10:55

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/02/2016 10:13

    Proferido Despacho

  • 25/02/2016 13:38

    Conclusos para julgamento

  • 25/02/2016 09:32

    Conclusos para decisão

  • 25/02/2016 09:30

    Juntada de Outros documentos

  • 05/02/2016 15:50

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/02/2016 11:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/02/2016 18:16

    Ato ordinatório

  • 29/01/2016 15:40

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 22/01/2016 15:26

    Expedição de Certidão.

  • 01/01/2016 23:55

    Suspensão do Prazo

  • 13/12/2015 03:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/12/2015 17:50

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/12/2015 10:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/12/2015 10:05

    Proferido Despacho

  • 04/12/2015 14:33

    Conclusos para julgamento

  • 25/11/2015 15:10

    Conclusos para decisão

  • 25/11/2015 15:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/11/2015 06:03

    Suspensão do Prazo

  • 17/11/2015 11:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/11/2015 11:39

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/11/2015 10:51

    Proferido Despacho

  • 13/11/2015 18:04

    Conclusos para julgamento

  • 12/11/2015 10:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/11/2015 15:25

    Conclusos para decisão

  • 22/10/2015 16:00

    Conclusos para despacho

  • 22/10/2015 15:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/10/2015 16:15

    Conclusos para despacho

  • 15/10/2015 16:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/10/2015 14:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/10/2015 12:15

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/10/2015 10:26

    Proferido Despacho

  • 08/10/2015 12:02

    Conclusos para julgamento

  • 07/10/2015 17:27

    Conclusos para decisão

  • 07/10/2015 17:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/10/2015 12:48

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/10/2015 11:56

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/10/2015 11:03

    Proferido Despacho

  • 02/10/2015 11:42

    Conclusos para julgamento

  • 10/09/2015 17:03

    Conclusos para decisão

  • 10/09/2015 17:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/08/2015 15:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/08/2015 14:56

    Expedição de Certidão.

  • 10/08/2015 11:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/08/2015 11:37

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/07/2015 09:49

    Decisão

  • 24/07/2015 17:42

    Conclusos para decisão

  • 12/06/2015 16:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/05/2015 18:07

    Expedição de Certidão.

  • 22/05/2015 16:32

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 22/05/2015 16:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/04/2015 18:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/04/2015 12:12

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/04/2015 18:29

    Proferido Despacho

  • 17/04/2015 10:47

    Conclusos para despacho

  • 11/03/2015 09:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/03/2015 17:00

    Expedição de Certidão.

  • 02/03/2015 14:21

    Expedição de Certidão.

  • 27/02/2015 12:14

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 26/02/2015 16:39

    Expedição de Certidão.

  • 26/02/2015 15:48

    Expedição de Ofício.

  • 26/02/2015 12:28

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/02/2015 11:15

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/02/2015 16:32

    Expedição de Certidão.

  • 24/02/2015 15:18

    Ato ordinatório

  • 18/02/2015 14:00

    Decisão

  • 13/02/2015 16:46

    Conclusos para decisão

  • 13/02/2015 14:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/12/2014 13:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/12/2014 13:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/11/2014 10:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/11/2014 12:46

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/11/2014 11:25

    Proferido Despacho

  • 21/11/2014 17:29

    Conclusos para despacho

  • 30/10/2014 17:33

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 28/10/2014 19:25

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 09/09/2014 09:37

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 09/09/2014 09:37

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 09/09/2014 09:27

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 02/09/2014 18:31

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 28/08/2014 09:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/08/2014 12:56

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/08/2014 10:18

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 27/08/2014 08:51

    Decisão

  • 25/08/2014 14:25

    Conclusos para decisão

  • 25/08/2014 14:25

    Expedição de Certidão.

  • 25/08/2014 14:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/08/2014 09:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/08/2014 12:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/08/2014 18:03

    Decisão

  • 04/08/2014 09:57

    Juntada de Outros documentos

  • 04/08/2014 09:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/08/2014 17:56

    Conclusos para decisão

  • 29/05/2014 16:32

    Expedição de Certidão.

  • 29/05/2014 13:14

    Juntada de Outros documentos

  • 29/05/2014 13:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/05/2014 09:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/05/2014 13:42

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/05/2014 13:50

    Decisão

  • 09/05/2014 11:48

    Conclusos para decisão

  • 05/05/2014 09:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/04/2014 18:03

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 30/04/2014 14:28

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/04/2014 13:38

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 30/04/2014 10:01

    Decisão

  • 28/04/2014 14:39

    Juntada de Outros documentos

  • 28/04/2014 14:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/04/2014 16:47

    Conclusos para decisão

  • 08/04/2014 17:27

    Expedição de Certidão.

  • 08/04/2014 11:59

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/09/2014

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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