13/02/2025 09:21

Remetidos os Autos
07/02/2024 09:38

Publicação
24/01/2024 06:45

Remetidos os Autos
18/01/2024 11:49

Ato ordinatório
17/01/2024 16:14

Processo Suspenso ou Sobrestado por Decisão Judicial
18/12/2023 17:23

Ato ordinatório
15/12/2023 15:22

Recebidos os autos
27/10/2023 11:17

Remetidos os Autos
30/08/2023 01:41

Publicação
30/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Alvaro Luiz Palacios Torres (OAB 209722/SP), Vladimir Alves dos Santos (OAB 289983/SP) Processo 0005641-68.2011.8.26.0394 - Execução Fiscal - Exeqte: União - Exectdo: Francisco Diolino de Sousa -

Vistos.

Considerando o tempo que esta execução fiscal permaneceu paralisada, mister analisar se ocorreu a prescrição intercorrente no caso concreto à luz do entendimento jurisprudencial atual de como devem ser aplicados o art. 40 e parágrafos da Lei nº 6.830/1980 e a sistemática para a contagem do prazo prescricional.

Sobre essa questão, por ocasião do julgamento do Recurso Especial nº 1.340.553-º 1.340.553-RS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (art. 1.036, CPC), a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça definiu as seguintes teses jurídicas: [...] 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronuciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens.

Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo mesmo depois de escoados os referidos prazos , considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. [...] (STJ Recurso Especial nº 1.340.553-RS. 1ª Seção.

Relator Ministro Mauro Campbell Marques.

Data do julgamento: 12.09.2018.

Publicação no DJe: 16.10.2018) Assim, antes de deliberar sobre essa questão e para não proferir decisão surpresa, CONCEDO o prazo de 10 dias para que a parte exequente se manifeste sobre eventual prescrição intercorrente e ou causas suspensivas ou interruptivas do respectivo prazo.

Com o decurso do prazo, com ou sem manifestação, tornem-se os autos conclusos para decisão.

Intime-se.
29/08/2023 00:19

Remetidos os Autos
28/08/2023 15:41

Recebidos os autos
28/08/2023 14:17

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2023 10:39

Ato ordinatório
29/06/2023 15:23

Expedição de documento
20/04/2017 11:46

Arquivado Provisoriamente
19/04/2017 18:07

Recebidos os autos
10/04/2017 16:20

Remetidos os Autos
30/03/2017 10:15

Proferido despacho de mero expediente
29/03/2017 15:04

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2017 09:23

Petição Juntada
06/03/2017 16:37

Recebidos os autos
10/02/2017 17:47

Remetidos os Autos
23/03/2016 13:35

Ato ordinatório
26/11/2014 14:54

Remetidos os Autos da Distribuição (movimentação exclusiva do distribuidor)
26/11/2014 14:54

Transferência de Processo - Saída
26/11/2014 14:54

Remetidos os Autos da Distribuição (movimentação exclusiva do distribuidor)
26/06/2014 13:42

Recebidos os autos
24/06/2014 12:55

Recebidos os autos
03/06/2014 11:24

Remetidos os Autos
30/04/2013 00:00

Mudança de Classe Processual
05/04/2013 00:00

Decurso de Prazo
02/04/2013 00:00

Conclusos
21/03/2013 00:00

Decurso de Prazo
13/03/2013 00:00

Decurso de Prazo
05/06/2012 17:58

Recebidos os autos
30/05/2012 17:17

Autos entregues em carga
18/05/2012 00:00

Decurso de Prazo
17/05/2012 00:00

Decurso de Prazo
10/05/2012 00:00

Conclusos
19/04/2012 00:00

Decurso de Prazo
12/04/2012 00:00

Conclusos
11/04/2012 00:00

Decurso de Prazo
11/04/2012 00:00

Decurso de Prazo
28/03/2012 00:00

Conclusos
27/01/2012 00:00

Decurso de Prazo
24/01/2012 00:00

Conclusos
24/01/2012 00:00

Proferido despacho de mero expediente
15/12/2011 18:32

Recebidos os autos
15/12/2011 17:27

Autos entregues em carga
15/12/2011 15:29

Distribuído (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/11/2014

Ultima Atualização
13/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Nenhum documento encontrado.

Informações relacionadas

Processo nº 0000041-65.2023.8.26.0614

Ana Maria Marques

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Matheus Ricardo Baldan

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 25/01/2023 09:45

Exibir Processo

Processo nº 1002378-94.2022.8.26.0565

Em Segredo de Justica

Advogado: Sumiye Genso Fiore

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 20/04/2022 19:04

Exibir Processo

Processo nº 1000058-64.2023.8.26.0459

Em Segredo de Justica

Deprecated: htmlspecialchars(): Passing null to parameter #1 ($string) of type string is deprecated in /var/www/jusconsulta.com.br/_paginas/processo.show.php on line 1115

Advogado: Lais Ferrante Vizzotto Penha

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 19/01/2023 12:00

Exibir Processo

Processo nº 1019751-34.2023.8.26.0071

Viviane Neres da Silva

Companhia de Habitacao Popular de Bauru ...

Advogado: Janete da Silva Salvestro

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 07/08/2023 13:45

Exibir Processo

Processo nº 1019751-34.2023.8.26.0071

Viviane Neres da Silva

Companhia de Habitacao Popular de Bauru ...

Advogado: Janete da Silva Salvestro

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 03/10/2023 12:55

Exibir Processo