TJSP - 1008366-94.2019.8.26.0438

1ª instância - 01 Cumulativa de Penapolis

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Polo Ativo

Partes

COOPERATIVA DE CREDITO CREDICITRUS

CNPJ: 54.037.916/0001-45

Advogados

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB: 23134/SP

CPF *35.***.*20-06

Polo Passivo

Partes

ANTONIO SERGIO FERREIRA BARROSO DE CASTRO

CPF *04.***.*29-85

MARIA JOSILENE MARTINES SANCHES BARROSO DE CASTRO

CPF *19.***.*41-43

ESPOLIO DE ANTONIO SERGIO FERREIRA BARROSO DE CASTRO

Advogados

PATRICIA MARTINES EVANGELISTA DE SOUZA

OAB: 379239/SP

CPF *06.***.*13-20

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/09/2025 02:48

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/09/2025 00:00

    Intimação

    Processo 1008366-94.2019.8.26.0438 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - COOPERATIVA DE CREDITO CREDICITRUS - Maria Josilene Martines Sanches Barroso de Castro e outros -

    Vistos. 1.

    O(A) exequente formulou pedido de penhora de percentual do rendimento mensal auferido pelo(a) executado(a). 2.

    O pedido deve ser indeferido. 3.

    Nos termos do artigo 832 do CPC, Não estão sujeitos à execução os bens que a lei considera impenhoráveis ou inalienáveis (grifo meu).

    Por seu turno, prevê o artigo 833, inciso IV, do CPC que são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o (grifo meu).

    De acordo com a ressalva prevista no § 2º, do artigo 833, do CPC, a hipótese de impenhorabilidade contemplada no inciso IV não se aplica à hipótese de penhora para o pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º (grifo meu).

    As hipóteses legais de impenhorabilidade têm a finalidade de preservar o devedor (e sua família), reservando-se a ele o mínimo necessário a uma sobrevivência digna.

    Nesses casos, o legislador realizou um juízo de ponderação, estabelecendo a dignidade humana em um patamar superior ao da satisfação do direito do exequente.

    Portanto, as normas contempladas no artigo 833 do CPC devem ser interpretadas sob o seguinte prisma: apenas não se admite a penhora que afete a sobrevivência digna do devedor, privando-o dos bens e valores indispensáveis à satisfação de suas necessidades básicas.

    A contrario sensu, admite-se a constrição judicial que não ofender a dignidade mínima do executado, ou seja, que superar o razoável para o seu sustento e o de seus familiares.

    Essa tem sido a exegese adotada pelo Superior Tribunal de Justiça ao flexibilizar a aparente rigidez legal e admitir a penhorabilidade: a) do saldo de salário não gasto pelo devedor no momento em que recebe o salário seguinte; nesse caso, o excedente perde o caráter alimentício e passa a ser considerado uma reserva ou economia (STJ, EREsp 1.330.567/RS, rel.

    Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, 2ª Seção, j. 10/12/2014, DJe 19/12/2014; STJ, REsp 1.330.567/RS, rel.

    Ministra NANCY ANDRIGHI, 3ª Turma, j. 16/05/2013, DJe 27/05/2013); b) de percentual do salário que não afete a dignidade humana do devedor (STJ, EREsp 1582475/MG, Rel.

    Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, DJe 16/10/2018; STJ, REsp 1.285.970/SP, rel.

    Ministro SIDNEI BENETI, 3ª Turma, j. 27/05/2014, DJe 08/09/2014; STJ, REsp 1.326.394/SP, rel.

    Ministra NANCY ANDRIGHI, j. 12/03/2013, DJe 18/03/2013); c) de percentual dos honorários advocatícios que ultrapassar o razoável para o sustento do advogado e de sua família (STJ, REsp 1.264.358/SC, rel.

    Ministro HUMBERTO MARTINS, 2ª Turma, j. 25/11/2014, DJe 05/12/2014).

    Também deve ser permitida a constrição judicial nos casos em que o devedor, deliberadamente, em flagrante ofensa ao princípio da boa-fé processual, criar obstáculos ao bom andamento da execução, com o intuito de frustrar a satisfação do direito do exequente, desde que, obviamente, a penhora não o prive do mínimo indispensável a uma vida digna.

    Nesse sentido: STJ, REsp 1.285.970/SP, rel.

    Ministro SIDNEI BENETI, 3ª Turma, j. 27/05/2014, DJe 08/09/2014; STJ, REsp 1.356.404/DF, rel.

    Ministro RAUL ARAÚJO, 4ª Turma, j. 04/06/2013, DJe 23/08/2013.

    Finalmente, conforme previsão expressa do § 3º, do artigo 854, do CPC, é ônus do executado demonstrar, no prazo de 5 (cinco) dias, a impenhorabilidade de bens e o excesso de penhora.

    Ressalte-se que tal prazo não é preclusivo, porquanto se está diante de matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício pelo juiz a qualquer tempo (STJ, REsp 1.372.133/SC, rel.

    Ministro SIDNEI BENETI, 3ª Turma, j. 05/06/2014, DJe 18/06/2014).

    Feitas tais considerações, passo à análise do caso concreto. 4.

    In casu, a determinação de penhora, ainda que parcial, sobre os rendimentos percebidos pelo(a) executado(a) poderá afetar a sobrevivência digna do(a) devedor(a), privando-o(a) dos bens e valores indispensáveis à satisfação de suas necessidades básicas.

    Com efeito, analisando os holerites do(a) executado(a), verifico que ele(ela) percebe rendimento mensal líquido inferior a 3 (três) salários mínimos, parâmetro utilizado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para considerar como hipossuficiente a pessoa natural (artigo 2º, inciso I, da Deliberação CSDP 137, de setembro de 2009) e pelo Tribunal de Justiça de São Paulo para conceder os benefícios da Justiça Gratuita.

    Nesse sentido: TJSP; Agravo de Instrumento 2125540-34.2017.8.26.0000; Relator (a):Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Olímpia -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/10/2017; Data de Registro: 10/10/2017; TJSP; Apelação 1023140-30.2016.8.26.0602; Relator (a):Maurício Fiorito; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro de Sorocaba -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 17/10/2017; Data de Registro: 18/10/2017; TJSP; Agravo de Instrumento 2182543-44.2017.8.26.0000; Relator (a):Plinio Novaes de Andrade Júnior; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/10/2017; Data de Registro: 17/10/2017.

    Ora, sendo o(a) executado(a) hipossuficiente, presume-se que a integralidade ou ao menos boa parte de sua renda mensal são destinadas a suprir as despesas com o seu sustento e o de seus familiares.

    Nesse caso, não há como se admitir sequer a penhora parcial de seus rendimentos.

    A esse respeito, assim já decidiu o Tribunal de Justiça de São Paulo: Agravo de Instrumento 2186257-75.2018.8.26.0000; Relator (a):Castro Figliolia; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru -2ª.

    Vara Cível; Data do Julgamento: 18/12/2018; Data de Registro: 18/12/2018. 5.

    Ante o exposto, indefiro o pedido do(a) exequente de penhora dos rendimentos do(a) executado(a). 6.

    Sempre que cumprir à parte exequente falar nos autos ou praticar algum ato e se mantiver na inércia, aguarde-se por 30 (trinta) dias eventual provocação.

    Decorrido tal prazo e nada sendo requerido, tornem conclusos.

    Intime-se. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), PATRICIA MARTINES EVANGELISTA DE SOUZA (OAB 379239/SP), PATRICIA MARTINES EVANGELISTA DE SOUZA (OAB 379239/SP)

  • 29/08/2025 17:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/08/2025 16:47

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 29/08/2025 16:17

    Conclusos para decisão

  • 29/08/2025 16:14

    Expedição de Certidão.

  • 28/08/2025 16:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/08/2025 17:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/08/2025 02:37

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/08/2025 16:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/08/2025 16:03

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 15/08/2025 16:00

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 15/08/2025.

  • 11/07/2025 05:56

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/07/2025 16:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/07/2025 14:45

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 10/07/2025 13:56

    Conclusos para decisão

  • 09/07/2025 11:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/06/2025 03:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/06/2025 17:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/06/2025 16:33

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 24/06/2025 14:36

    Conclusos para decisão

  • 23/06/2025 13:25

    Processo Desarquivado Com Reabertura

  • 20/06/2025 17:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/06/2025 20:49

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/06/2025 10:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/06/2025 09:35

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 31/05/2025 05:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/05/2025 07:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 20:25

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/05/2025 16:48

    Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada

  • 27/05/2025 16:48

    Expedição de Certidão.

  • 27/05/2025 15:38

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Execução Frustrada

  • 27/05/2025 15:02

    Conclusos para decisão

  • 27/05/2025 14:30

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 27/05/2025.

  • 22/05/2025 16:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/04/2025 23:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/04/2025 00:11

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/04/2025 17:35

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 25/04/2025 14:16

    Conclusos para decisão

  • 25/04/2025 06:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/03/2025 23:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/03/2025 00:17

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/03/2025 17:50

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 27/03/2025 14:38

    Conclusos para decisão

  • 27/03/2025 14:17

    Expedição de Certidão.

  • 25/02/2025 22:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/02/2025 05:38

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/02/2025 15:57

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 23/02/2025 22:02

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 04/02/2025 18:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/02/2025 07:49

    Juntada de Certidão

  • 04/02/2025 00:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/02/2025 16:37

    Expedição de Carta.

  • 03/02/2025 00:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 31/01/2025 15:30

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 31/01/2025 14:42

    Conclusos para decisão

  • 31/01/2025 10:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/01/2025 00:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/01/2025 12:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/01/2025 11:44

    Processo Suspenso por Morte ou Perda da Capacidade

  • 27/01/2025 09:46

    Conclusos para decisão

  • 27/01/2025 09:36

    Processo Desarquivado Com Reabertura

  • 25/01/2025 05:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/01/2025 17:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/01/2025 00:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/01/2025 12:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/01/2025 11:55

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 07/01/2025 11:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/11/2024 16:19

    Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada

  • 08/11/2024 16:19

    Expedição de Certidão.

  • 08/11/2024 16:17

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 08/11/2024.

  • 20/09/2024 00:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/09/2024 00:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/09/2024 22:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/09/2024 13:49

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 18/09/2024 12:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/09/2024 10:52

    Processo Desarquivado Com Reabertura

  • 18/09/2024 10:50

    Conclusos para decisão

  • 17/09/2024 16:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/08/2024 22:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/08/2024 00:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/08/2024 16:04

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 29/08/2024 15:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/08/2024 10:57

    Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada

  • 09/08/2024 10:57

    Expedição de Certidão.

  • 05/07/2024 01:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/07/2024 12:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/07/2024 11:42

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 02/07/2024 10:24

    Conclusos para decisão

  • 02/07/2024 10:24

    Juntada de Outros documentos

  • 02/07/2024 10:24

    Juntada de Outros documentos

  • 02/07/2024 10:24

    Juntada de Outros documentos

  • 02/07/2024 10:24

    Juntada de Outros documentos

  • 02/07/2024 10:24

    Juntada de Outros documentos

  • 01/07/2024 23:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/07/2024 00:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/06/2024 16:39

    Deferido o Pedido

  • 21/06/2024 10:07

    Conclusos para decisão

  • 20/06/2024 17:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/06/2024 21:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/06/2024 00:34

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/06/2024 16:20

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 03/06/2024 15:21

    Conclusos para decisão

  • 31/05/2024 16:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/05/2024 23:38

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/05/2024 12:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/05/2024 11:01

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 21/05/2024 10:57

    Expedição de Certidão.

  • 07/05/2024 23:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/05/2024 05:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/05/2024 14:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/05/2024 13:17

    Conclusos para decisão

  • 06/05/2024 10:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/04/2024 23:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/04/2024 23:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/04/2024 05:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/04/2024 04:53

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 24/04/2024 00:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/04/2024 15:17

    Conclusos para decisão

  • 23/04/2024 15:12

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/04/2024 15:12

    Juntada de Outros documentos

  • 22/03/2024 10:45

    Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado

  • 15/03/2024 20:23

    Bloqueio/penhora on line

  • 12/03/2024 15:32

    Conclusos para decisão

  • 11/03/2024 17:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/03/2024 11:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/02/2024 23:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/02/2024 00:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/02/2024 17:14

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 23/02/2024 13:51

    Conclusos para decisão

  • 22/02/2024 16:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/01/2024 22:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/01/2024 00:11

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/01/2024 14:31

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 30/01/2024 13:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/01/2024 16:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/01/2024 18:29

    Expedição de Alvará.

  • 11/01/2024 20:46

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/01/2024 05:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/01/2024 14:43

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 10/01/2024 14:02

    Conclusos para decisão

  • 04/01/2024 17:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/12/2023 12:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/11/2023 23:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/11/2023 12:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/11/2023 11:16

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 21/11/2023 23:40

    Suspensão do Prazo

  • 01/11/2023 08:04

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 18/10/2023 16:12

    Expedição de Carta.

  • 17/10/2023 23:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/10/2023 10:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/10/2023 10:02

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 17/10/2023 09:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/10/2023 10:10

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 04/10/2023 12:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Patricia Martines Evangelista de Souza (OAB 379239/SP) Processo 1008366-94.2019.8.26.0438 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: COOPERATIVA DE CREDITO CREDICITRUS - Exectda: Maria Josilene Martines Sanches Barroso de Castro - Deverá o exequente, no prazo de 15(quinze) dias, recolher mais 01 taxa postal, tendo em vista que são 02 executados.

  • 28/08/2023 22:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/08/2023 00:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/08/2023 14:18

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 24/08/2023 16:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/08/2023 22:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/08/2023 00:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/08/2023 14:45

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 11/08/2023 14:01

    Conclusos para decisão

  • 10/08/2023 16:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/07/2023 16:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/07/2023 22:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/07/2023 00:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/07/2023 17:29

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 04/07/2023 17:24

    Juntada de Ofício

  • 04/07/2023 17:24

    Juntada de Outros documentos

  • 07/06/2023 17:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/06/2023 18:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/05/2023 12:10

    Juntada de Outros documentos

  • 16/05/2023 15:35

    Juntada de Outros documentos

  • 11/05/2023 18:44

    Expedição de Ofício.

  • 08/05/2023 23:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/05/2023 00:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/05/2023 16:11

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 05/05/2023 14:57

    Conclusos para decisão

  • 05/05/2023 11:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/05/2023 23:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/05/2023 12:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/05/2023 11:02

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 04/05/2023 10:30

    Conclusos para decisão

  • 04/05/2023 10:29

    Juntada de Outros documentos

  • 02/05/2023 23:54

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/05/2023 12:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/05/2023 11:01

    Deferido o Pedido

  • 28/04/2023 20:49

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/04/2023 16:10

    Conclusos para decisão

  • 28/04/2023 15:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/04/2023 00:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/04/2023 18:21

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 27/04/2023 14:02

    Conclusos para decisão

  • 26/04/2023 17:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/04/2023 21:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/04/2023 05:37

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/04/2023 15:34

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 03/04/2023 15:31

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 03/04/2023.

  • 15/03/2023 22:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/03/2023 00:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/03/2023 14:50

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 14/03/2023 14:45

    Juntada de Outros documentos

  • 08/03/2023 14:04

    Juntada de Outros documentos

  • 24/02/2023 16:16

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 24/02/2023 15:52

    Juntada de Outros documentos

  • 10/02/2023 10:15

    Protocolo Juntado

  • 30/01/2023 15:25

    Protocolo Juntado

  • 24/01/2023 10:18

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 23/01/2023 17:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/01/2023 17:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/01/2023 21:58

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/01/2023 10:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/01/2023 09:19

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 20/01/2023 09:13

    Juntada de Ofício

  • 20/01/2023 09:13

    Juntada de Outros documentos

  • 18/01/2023 22:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/01/2023 00:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/01/2023 16:43

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 17/01/2023 13:33

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 17/01/2023 13:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/12/2022 11:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/12/2022 01:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/12/2022 00:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/12/2022 14:20

    Bloqueio/penhora on line

  • 14/12/2022 11:56

    Conclusos para decisão

  • 09/12/2022 09:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/11/2022 12:02

    Juntada de Outros documentos

  • 22/11/2022 21:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/11/2022 12:33

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 22/11/2022 10:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/11/2022 00:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/11/2022 19:31

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 21/11/2022 15:25

    Conclusos para decisão

  • 17/11/2022 16:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/11/2022 05:00

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 26/10/2022 22:48

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/10/2022 16:30

    Expedição de Carta.

  • 26/10/2022 12:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/10/2022 11:22

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 26/10/2022 11:18

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 26/10/2022.

  • 26/10/2022 11:03

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 24/10/2022 21:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/10/2022 16:39

    Juntada de Outros documentos

  • 13/10/2022 10:27

    Juntada de Outros documentos

  • 11/10/2022 22:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/10/2022 12:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/10/2022 11:40

    Bloqueio/penhora on line

  • 10/10/2022 21:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/10/2022 13:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/10/2022 13:28

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/10/2022 13:26

    Juntada de Outros documentos

  • 10/10/2022 13:25

    Conclusos para decisão

  • 09/09/2022 10:06

    Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado

  • 09/09/2022 10:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/09/2022 16:23

    Bloqueio/penhora on line

  • 08/09/2022 10:34

    Conclusos para decisão

  • 06/09/2022 15:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/08/2022 21:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/08/2022 00:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/08/2022 20:56

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 30/08/2022 15:19

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/08/2022 10:22

    Conclusos para decisão

  • 26/08/2022 17:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/07/2022 22:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/07/2022 05:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/07/2022 14:03

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 21/07/2022 19:00

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 04/07/2022 16:04

    Expedição de Carta.

  • 29/06/2022 09:52

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 28/06/2022 19:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/06/2022 22:56

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/06/2022 10:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/06/2022 09:08

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 08/06/2022 09:02

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 27/05/2022 14:14

    Expedição de Mandado.

  • 17/05/2022 12:07

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 17/05/2022 11:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/05/2022 22:50

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/05/2022 00:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/05/2022 16:55

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 12/04/2022 21:46

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/04/2022 00:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/04/2022 16:54

    Decisão

  • 11/04/2022 14:45

    Conclusos para decisão

  • 08/04/2022 16:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/03/2022 21:50

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/03/2022 00:16

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/03/2022 15:47

    Decisão

  • 24/03/2022 15:32

    Conclusos para decisão

  • 23/03/2022 19:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/02/2022 20:46

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/02/2022 00:11

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/02/2022 17:24

    Decisão

  • 14/02/2022 10:25

    Conclusos para decisão

  • 11/02/2022 18:21

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 11/02/2022.

  • 12/01/2022 12:53

    Juntada de Outros documentos

  • 10/10/2021 11:36

    Suspensão do Prazo

  • 08/10/2021 13:08

    Expedição de Ofício.

  • 10/08/2021 19:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/08/2021 13:04

    Juntada de Outros documentos

  • 14/06/2021 12:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/05/2021 16:39

    Juntada de Outros documentos

  • 28/05/2021 16:18

    Expedição de Ofício.

  • 27/05/2021 14:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/05/2021 16:46

    Decisão

  • 26/05/2021 11:44

    Conclusos para decisão

  • 26/05/2021 04:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/05/2021 17:02

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 04/05/2021 16:59

    Juntada de Outros documentos

  • 04/05/2021 15:09

    Juntada de Outros documentos

  • 29/04/2021 15:58

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 26/04/2021 09:37

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/04/2021 13:56

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/04/2021 14:14

    Juntada de Outros documentos

  • 14/04/2021 17:55

    Decisão

  • 14/04/2021 15:56

    Juntada de Outros documentos

  • 13/04/2021 13:17

    Conclusos para decisão

  • 12/04/2021 19:21

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 12/04/2021.

  • 12/03/2021 12:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/03/2021 12:40

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/03/2021 12:40

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/03/2021 13:43

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/03/2021 16:19

    Concedido em Parte o Bloqueio/Penhora On Line

  • 01/03/2021 15:42

    Juntada de Outros documentos

  • 01/03/2021 15:42

    Juntada de Outros documentos

  • 01/03/2021 15:41

    Juntada de Outros documentos

  • 01/03/2021 15:40

    Juntada de Outros documentos

  • 01/03/2021 15:40

    Juntada de Outros documentos

  • 12/02/2021 12:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/01/2021 09:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/01/2021 09:25

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/01/2021 16:40

    Decisão

  • 11/01/2021 08:42

    Conclusos para decisão

  • 08/01/2021 16:10

    Conclusos para decisão

  • 29/12/2020 17:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/12/2020 18:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/12/2020 18:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/12/2020 14:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/12/2020 18:39

    Ato ordinatório

  • 03/12/2020 18:38

    Expedição de Alvará.

  • 23/11/2020 14:05

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 20/11/2020 17:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/10/2020 10:52

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/10/2020 10:52

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/10/2020 12:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/10/2020 14:31

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 08/10/2020 14:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/09/2020 10:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/09/2020 10:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/09/2020 14:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/09/2020 18:38

    Decisão

  • 08/09/2020 12:14

    Conclusos para decisão

  • 08/09/2020 10:39

    Expedição de Certidão.

  • 25/08/2020 21:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/08/2020 14:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/08/2020 14:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/08/2020 14:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/08/2020 13:46

    Decisão

  • 11/08/2020 10:41

    Conclusos para decisão

  • 07/08/2020 12:13

    Expedição de Certidão.

  • 29/07/2020 13:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/07/2020 13:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/07/2020 16:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/07/2020 14:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/07/2020 11:25

    Decisão

  • 16/07/2020 10:32

    Conclusos para decisão

  • 15/07/2020 17:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/07/2020 14:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/07/2020 14:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/07/2020 13:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/07/2020 13:32

    Decisão

  • 22/06/2020 14:35

    Conclusos para julgamento

  • 22/06/2020 14:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/05/2020 10:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/05/2020 10:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2020 13:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/05/2020 13:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/05/2020 13:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/05/2020 11:20

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 25/05/2020 22:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/05/2020 11:29

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/05/2020 13:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/05/2020 14:13

    Penhora Deferida

  • 11/05/2020 15:20

    Conclusos para decisão

  • 06/05/2020 17:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/04/2020 16:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/04/2020 14:04

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 12/04/2020 02:23

    Suspensão do Prazo

  • 29/03/2020 18:18

    Suspensão do Prazo

  • 18/03/2020 16:38

    Expedição de Carta.

  • 12/03/2020 11:29

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 11/03/2020 18:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/03/2020 11:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/03/2020 11:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/02/2020 11:28

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/02/2020 09:28

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 03/02/2020 12:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/02/2020 12:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/01/2020 13:41

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 31/01/2020 10:54

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 31/01/2020 10:51

    Juntada de Outros documentos

  • 27/01/2020 09:37

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/01/2020 11:49

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/01/2020 10:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/01/2020 14:20

    Expedição de Ofício.

  • 23/01/2020 13:43

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 23/01/2020 11:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/01/2020 09:15

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 22/01/2020 08:48

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 17/01/2020 09:41

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 17/01/2020 09:41

    Juntada de Mandado

  • 16/01/2020 09:59

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/01/2020 10:30

    Expedição de Certidão.

  • 08/01/2020 14:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/01/2020 10:32

    Expedição de Mandado.

  • 07/01/2020 10:31

    Expedição de Mandado.

  • 18/12/2019 15:50

    Recebida a Petição Inicial

  • 18/12/2019 14:07

    Conclusos para decisão

  • 18/12/2019 12:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/12/2019 15:18

    Determinada a Emenda à Petição Inicial

  • 17/12/2019 09:59

    Conclusos para decisão

  • 16/12/2019 18:43

    Conclusos para despacho

  • 16/12/2019 17:46

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2019

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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