04/04/2025 14:59

Arquivado Definitivamente
04/04/2025 14:59

Certidão de Cartório Expedida
29/01/2025 15:55

Certidão de Cartório Expedida
02/12/2024 15:57

Petição Juntada
15/10/2024 23:06

Petição Juntada
07/10/2024 02:08

Certidão de Publicação Expedida
04/10/2024 00:16

Remetido ao DJE
03/10/2024 15:44

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2024 12:20

Conclusos para despacho
05/09/2024 17:38

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
24/01/2024 10:53

Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
24/01/2024 10:51

Certidão de Cartório Expedida
24/01/2024 10:47

Documento Juntado
24/01/2024 10:43

Certidão de Cartório Expedida
09/11/2023 02:17

Suspensão do Prazo
17/10/2023 02:52

Certidão de Publicação Expedida
12/10/2023 05:53

Remetido ao DJE
11/10/2023 13:50

Proferidas outras decisões não especificadas
11/10/2023 07:40

Conclusos para despacho
27/09/2023 18:08

Apelação/Razões Juntada
06/09/2023 04:37

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2023 05:59

Remetido ao DJE
04/09/2023 15:01

Proferidas outras decisões não especificadas
04/09/2023 09:56

Conclusos para decisão
04/09/2023 09:46

Embargos de Declaração Juntados
25/08/2023 02:38

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2023 00:00

Intimação

ADV: humberto Rossetti Portela (OAB 91263/MG) Processo 1005306-06.2022.8.26.0278 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Tsc Itaqua Shopping Center S.a - O contrato apresentado às fls. 7/11 não deve ser considerado título executivo extrajudicial por não atender aos requisitos do artigo 784, III, do CPC.

O contrato não deixa de existir porque foi assinado por apenas uma testemunha, mas não pode ser utilizado como título executivo extrajudicial por falta dos elementos legais.

Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

FALTA DE PREQUESTIONAMENTO.

CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO.

DOCUMENTO PARTICULAR SEM A ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS.

INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL.

CONFORMIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.

SÚMULA 83/STJ.

NOTA PROMISSÓRIA EMITIDA EM GARANTIA DE CONTRATO.

PERDA DE AUTONOMIA E ABSTRAÇÃO.

FUNDAMENTO AUTÔNOMO E SUFICIENTE À MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADO NO RECURSO ESPECIAL.

SÚMULA 283/STF.

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1.

De acordo com a jurisprudência desta Corte, "o documento particular, que não contenha a assinatura de duas testemunhas, não preenche os requisitos do art. 585, II, do CPC/73, desautorizando a utilização da via executiva para a cobrança do crédito nele inscrito" (AgInt no AREsp 1.843.911/SP, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 13/12/2021, DJe de 15/12/2021). 2.

A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento central e suficiente para manter o acórdão recorrido atrai o óbice da Súmula 283 do STF, segundo a qual: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles." 3.

Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.255.998/SC, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 22/5/2023.) Na falta do título executivo devemos reconhecer a falta de pressuposto processual para o processo de execução.

Caberá ao interessado promover ação de conhecimento.

Ante o exposto, julgo o processo extinto sem julgamento do mérito, na forma do artigo 485, IV, do CPC.

Condeno o autor ao pagamento das custas processuais.

P.

I.
24/08/2023 00:27

Remetido ao DJE
23/08/2023 15:49

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Outras Hipóteses (Art. 485, X)
23/06/2023 12:42

Conclusos para despacho
24/02/2023 11:37

Petição Juntada
19/01/2023 09:08

Certidão de Publicação Expedida
09/01/2023 01:29

Remetido ao DJE
22/12/2022 10:06

Proferidas outras decisões não especificadas
19/12/2022 18:20

Conclusos para decisão
16/12/2022 12:42

Conclusos para despacho
02/09/2022 15:36

Petição Juntada
26/08/2022 02:03

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2022 00:17

Remetido ao DJE
24/08/2022 16:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/07/2022 15:41

Petição Juntada
05/07/2022 01:56

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2022 00:18

Remetido ao DJE
01/07/2022 16:20

Determinada a Emenda à Petição Inicial
01/07/2022 11:22

Conclusos para despacho
30/06/2022 18:06

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/06/2022

Ultima Atualização
04/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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